| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | Parecer Jurídico nº CM-030/2020 referente ao Projeto de Lei nº 019/2020 que “Dá nome de Joaquim Augusto de Melo Filho à Rua 05 do Loteamento Jardim Betel, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37 925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04,889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg,leg.br E-mail: camara,piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-030/2020 Referência: Projeto de Lei n°. 019/2020 Autoria: Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria Ementa: “Dá nome de Joaquim Augusto de Melo Filho à Rua 05 do Loteamento Jardim Betei, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências." I - RELATÓRIO A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria apresentou Projeto de Lei que “Dá nome de Joaquim Augusto de Melo Filho à Rua 05 do Loteamento Jardim Betei, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.” É, em síntese, o relatório, II-FUNDAMENTOS Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art, 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “Art, 27, (...) VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos.” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “Art,87, O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.” Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado. Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 4 3 ,1 do R.I.), Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI), O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157, I, do Regimento Interno CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37 925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone; (37)3371-1551 / 1384 Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vicio de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. Este é o parecer. Piumhi/MG, 1° de Junho de 2020 Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Aless^nürò Çelix Assessor Jurídico OAB/MG 120.876 P R O TO C O LIZA D O EM O l / ut> - tO »n Horas d ° O c x n r U y ___ c A m a r a MUNICIPAL DE PIDMH' Página 2 de 2