| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2018 |
| Date | 2018-03-06 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2018 que “Dispõe sobre a outorga da homenagem ‘Brilhantes Mulheres’ e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 0(o <& Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de D ecreto Legislativo n°. 01/2018 Autoria: M esa da Câm ara Em enta: “Dispõe sobre a outorga da homenagem ‘Brilhantes Mulheres’ e dá outras providências”. A M esa da Câm ara M unicipal apresentou Projeto de D ecreto Legislativo n. 01/2018 de 02 de m arço de 2018, que “Dispõe sobre a outorga da homenagem ‘Brilhantes Mulheres’ e dá outras providências”. E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedim entos adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na form a do artigo 60 do Regim ento Interno, a análise prévia pela A ssessoria Jurídica. Em atendim ento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer: I - RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de D ecreto Legislativo que dispõe sobre a hom enagem “Brilhantes M ulheres” em com em oração ao dia Internacional da M ulher. Foi justificada a im portância das hom enagens com o form a de reconhecim ento pelos trabalhos desenvolvidos por cada um a das hom enageadas junto à sociedade pium hiense. II - ANÁLISE JURÍDICA Conform e o Regim ento Interno da Câm ara M unicipal de Pium hi (artigo 60) a m atéria sujeita à apreciação das Com issões Perm anentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câm ara ou por solicitação dos Presidentes das Com issões Perm anentes. Portanto, passam os ao análise. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do R egim ento Interno que: > “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e,' ao final, assinados na form a regimental. r Parágrafo Unico. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regim ental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre m atéria de com petência da Câm ara M unicipal por tratar de sua organização interna, encontrando am paro no artigo 28, incisos III e XVI, da Lei O rgânica M unicipal. “Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (...) III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; (...) XVI - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI d ó è Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG homenagens às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar de vida pública e particular, na forma regimental; ” A m atéria é de iniciativa privativa da M esa da Câm ara, conform e dispõe o caput do art. 39 da LOM , que assim dispõe: “Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração. ” A espécie norm ativa foi adequadam ente aplicada através de Projeto de D ecreto, obedecendo ao disposto no artigo 129, caput, do Regim ento Interno. “Art. 129. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, conforme o artigo 28, VI, VII, VIII, IX, X e XVI da Lei Orgânica, que tenha efeito externo.” Portanto, quanto à com petência, iniciativa e espécie norm ativa, a A ssessoria Jurídica O PIN A favorável à tram itação do projeto em com ento. III - CONCLUSÃO D iante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade ç técnica legislativa, a A ssessoria Jurídica O PIN A s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de D ecreto Legislativo n°. 01/2018. N o que tange ao m érito, a A ssessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão som ente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as form alidades legais e regim entais. - Pium hi, 06 de m arço de 2018. .. Cely Cristina Co&tae Silva A lves Assessora Jurídica OAB/MG... ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (37)3371-1551 OblOßlW Q Q 0 1 VA,