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materia nº 13/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-03-06
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2018 que “Dispõe sobre a outorga da homenagem ‘Brilhantes Mulheres’ e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 0(o
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Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de D ecreto Legislativo n°. 01/2018 
Autoria: M esa da Câm ara 
Em enta: “Dispõe sobre a outorga da homenagem ‘Brilhantes Mulheres’ e dá outras
providências”.
A M esa da Câm ara M unicipal apresentou Projeto de D ecreto Legislativo 
n. 01/2018 de 02 de m arço de 2018, que “Dispõe sobre a outorga da homenagem
‘Brilhantes Mulheres’ e dá outras providências”.
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedim entos 
adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na form a do artigo 60 do Regim ento 
Interno, a análise prévia pela A ssessoria Jurídica.
Em atendim ento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
I - RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de D ecreto Legislativo que dispõe sobre a 
hom enagem “Brilhantes M ulheres” em com em oração ao dia Internacional da M ulher. 
Foi justificada a im portância das hom enagens com o form a de reconhecim ento pelos 
trabalhos desenvolvidos por cada um a das hom enageadas junto à sociedade 
pium hiense.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conform e o Regim ento Interno da Câm ara M unicipal de Pium hi (artigo 
60) a m atéria sujeita à apreciação das Com issões Perm anentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câm ara ou por solicitação dos Presidentes das Com issões Perm anentes.
Portanto, passam os ao análise.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do R egim ento Interno que: >
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa,
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e,'
ao final, assinados na form a regimental.
r
Parágrafo Unico. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez
em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regim ental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre m atéria de com petência da Câm ara M unicipal por 
tratar de sua organização interna, encontrando am paro no artigo 28, incisos III e XVI, 
da Lei O rgânica M unicipal.
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer
as seguintes atribuições:
(...)
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os
cargos respectivos;
(...)
XVI - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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ó è
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homenagens às pessoas que reconhecidamente tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado
pela atuação exemplar de vida pública e particular, na forma
regimental; ”
A m atéria é de iniciativa privativa da M esa da Câm ara, conform e 
dispõe o caput do art. 39 da LOM , que assim dispõe:
“Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa das leis que disponham sobre organização dos
serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou
extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da
respectiva remuneração. ”
A espécie norm ativa foi adequadam ente aplicada através de Projeto de 
D ecreto, obedecendo ao disposto no artigo 129, caput, do Regim ento Interno.
“Art. 129. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição
destinada a regular matéria de exclusiva competência da
Câmara, conforme o artigo 28, VI, VII, VIII, IX, X e XVI da
Lei Orgânica, que tenha efeito externo.”
Portanto, quanto à com petência, iniciativa e espécie norm ativa, a 
A ssessoria Jurídica O PIN A favorável à tram itação do projeto em com ento.
III - CONCLUSÃO
D iante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade ç técnica legislativa, a A ssessoria Jurídica O PIN A s.m.j. pela viabilidade 
técnica do Projeto de D ecreto Legislativo n°. 01/2018.
N o que tange ao m érito, a A ssessoria Jurídica não irá se pronunciar, 
pois caberá tão som ente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a
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viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as 
form alidades legais e regim entais. -
Pium hi, 06 de m arço de 2018. ..
Cely Cristina Co&tae Silva A lves 
Assessora Jurídica
OAB/MG...
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
(37)3371-1551
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