| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2018 que "Dispõe sobre a Homenagem à Mulheres Brilhantes e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL D({ PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Pele fax: (37)3371-1551 / 1384
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Site: vvwvv.can;:.:'apiumhi.ma.aov.br CEP 37925-000 PH MIII-MC
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2018 QUE "DISPÕE
SOBRE A HOMENAGEM À MULHERES BRILHANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
O presente parece; tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2018, de 02 de
Março de 2018, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a
homenagem à Mulheres Brilhantes o dá outras providências”.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 5a Sessão Ordinária no
dia 05 de março de 2018.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria
sujeita à apreciação das Comissõe:. Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou
Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o presente projeto não apresenta vício
de iniciativa. Portanto, estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende não haver impedimento à
tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a
proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos
constitucional, legal e jurídico, liem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I
e 43, I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei err referência tem como objetivo flexibilizar o dia do mês em que a Câmara
prestará as homenagens tanto quanto a forma que ela se dará.
O Regimento Interno em seu artigo 131 diz que:
"Os projetos onterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
CÂMARA MUNICIPAL DE PílJMHi
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antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
No caso em tela, o presente Projeto atende aos preceitos legais e, no mérito, somos
favoráveis a sua tramitação e aprovação, por se tratar de matéria afeta ao Poder legislativo Municipal.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e, acompanhando o Parecer Jurídico, manifesto
favoravelmente à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2018.
É o parecer.
Sala das Comissões. 07 de março de 2018.
JOSE ANTONI
Secretário/Relator
\ r
(/ JAS*) ‘ '
ARGO JÚNIOR
. J.R e C.S.P.P.M.U.C
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 12/2017
JOSlrSEABRA DE OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
A3
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1384
MAGNO
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa, do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2018.
MANOEL MARQUES
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Decreto
Legislativo n° 01/2018.