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materia nº 10/2018

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-04-06
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 07/2018 que "Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal nº 1.709/2005 e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PARECER CONTÁBIL
Projeto de Lei 07/2018
Trata-se o presente Projeto de Lei "Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia
Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários
relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n9 1.709/2005 e dá outras
providências".
Primeiro passo quando analisamos um projeto de lei sobre concessão de anistia fiscal é 
analisar se o referido projeto possui Legitimidade que ampara sua concessão. Neste sentido, 
podemos identificar a Lei Municipal n9 1.709/2005 que dispõe sobre "Programa de 
Recuperação de Créditos Tributários". Outro fato de suma importância é analisar se na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Exercício em curso, consta valores para Renúncia de Receita, 
neste sentido, observamos através de outra peça indispensável que é o Impacto Orçamentário 
que a Lei de Diretrizes Orçamentária para 2018, possui valor de renúncia de receita de R$ 
649.610,57 e o valor pretendido com a anistia fiscal em análise é de R$ 258.452,00.
Sendo assim, o município ainda possui para o exercício em curso um saldo de Renúncia 
de Receita de R$ 391.158,57, valores estes demonstrado e analisado diante das informações 
inseridas no Impacto Orçamentário.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu 
trâmite Legislativo por observar que o referido projeto encontra-se amparado legalmente. 
Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo melhor juízo.
Piumhi, 06 de Abril de 2018.
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Flávio Henrique 
Contador CRCM
Borges
gVo 91.066/0 o e - o q - l 8
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