| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-04-06 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 07/2018 que "Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal nº 1.709/2005 e dá outras providências". |
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Rua Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: wwvv.camarapiunihi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARECER CONTÁBIL Projeto de Lei 07/2018 Trata-se o presente Projeto de Lei "Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n9 1.709/2005 e dá outras providências". Primeiro passo quando analisamos um projeto de lei sobre concessão de anistia fiscal é analisar se o referido projeto possui Legitimidade que ampara sua concessão. Neste sentido, podemos identificar a Lei Municipal n9 1.709/2005 que dispõe sobre "Programa de Recuperação de Créditos Tributários". Outro fato de suma importância é analisar se na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício em curso, consta valores para Renúncia de Receita, neste sentido, observamos através de outra peça indispensável que é o Impacto Orçamentário que a Lei de Diretrizes Orçamentária para 2018, possui valor de renúncia de receita de R$ 649.610,57 e o valor pretendido com a anistia fiscal em análise é de R$ 258.452,00. Sendo assim, o município ainda possui para o exercício em curso um saldo de Renúncia de Receita de R$ 391.158,57, valores estes demonstrado e analisado diante das informações inseridas no Impacto Orçamentário. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto encontra-se amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo melhor juízo. Piumhi, 06 de Abril de 2018. i _y Flávio Henrique Contador CRCM Borges gVo 91.066/0 o e - o q - l 8 o