| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 07/2018 que "Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal nº 1.709/2005 e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.cainarapiumhi.mg.sJov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 07/2018 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como form a de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências”. Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente proposta tem a finalidade de recuperar créditos tributários relativos a impostos e taxas em conformidade com a Lei 1709/2005, que vinha sendo utilizada por administrações anteriores. Referida lei foi sancionada naquele tempo com o objetivo de dar uma segunda chance ao contribuinte inadimplente sem juros c multas. É, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa A Lei Orgânica do Município de Piumhi dentre outras matérias trata do Processo Legislativo, sendo certo que em seu artigo 37, I, é clara no sentido de que as leis concernentes ao Código Tributário são Leis Complementares. A matéria sob exame se refere à concessão de Anistia que é uma oportunidade dada aos contribuintes que estão em atraso com os impostos, ou sujeitos à multa por infrações fiscais a fim de quitarem os débitos livres das multas e sanções, em novos prazos definidos pelo Poder Público. Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada no Código Tributário do Município, devendo assim ser disposta por essa espécie normativa (CF, art. 146, III, “a") c assim somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal (artigo 37, caput, da LOM). & CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI J5 dS* Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Por outro lado, o artigo 7o, VI, da LOM é claro no sentido de que compete privativamente ao Município instituir e arrecadar tributos. Assim, se compete ao Município instituir impostos também lhe cabe conceder anistia, isenções ou remissões, conforme previsto no artigo 150, §6° da Constituição Federal. Portanto, embora entenda essa Assessoria Jurídica que o tema deveria ser tratado como Projeto de Lei Complementar, destacamos que qualquer matéria que venha a ser tratada fora dos limites constitucionais taxativos, vai tirar-lhe o requisito material, embora cumpra com o requisito formal. Isto quer dizer que a lei ordinária não perderá a sua validade (se atingir o requisito formal da lei complementar), mas ficará interpretada como ordinária e não como lei complementar propriamente dita, podendo, inclusive, ser revogada por outra lei ordinária superveniente. QUANTO AO TEMA ANISTIA, a Constituição Federal ao tratar sobre SISTEMA TRIBUTÁRIO, dispõe em seu artigo 145 e seguintes, os princípios gerais, estabelecendo em seu artigo 156, §3°, inciso III, que cabe ao Município regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Do mesmo modo, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000, em seu artigo 14, §1°, também faz previsão sobre a ANISTIA, senão vejamos: “ Art. 14. A concessão ou am pliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estim ativa do im pacto orçam entário-financeiro no exercício em que deva in icia r sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçam entárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - dem onstração pelo proponente de que a renúncia fo i considerada na estim ativa de receita da lei orçamentária, na CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçam entárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período m encionado no caput, p o r m eio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, am pliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presum ido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou m odificação de base de cálculo que im plique redução discrim inada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.” Assim, uma vez atendida tal disposição, não restará qualquer vício de competência ou legalidade. Por último e ainda quanto ao disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal é importante destacarmos que há divergências se a concessão de anistia, consistente na redução de juros e/ou multas incidentes sobre os créditos tributários já vencidos, constitui ou não renúncia de receita. Embora haja diversos entendimentos de que a resposta seria afirmativa, há também correntes no sentido de que se o benefício se restringe ao desconto sobre juros e multas, ou seja, encargos de mora, o que não é contemplado no orçamento, não há transgressão ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar 101/2000. Esse entendimento foi esboçado na decisão proferida pelo TJSP, nos autos da A pela ção 533.779.5/4-00, senão vejamos: “AÇÃO POPULAR. Lei Municipal que concede desconto de 90% na multa e nos juros para pagamento à vista, até 30-06-2004, de créditos fiscais vencidos até 31-12-2002, em cobrança administrativa ou CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI .its Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG judicial. Conflito com o artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Hipótese não configurada. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, mantida. Recurso e reexame necessário não providos. ” Neste julgamento, o Relator do processo, ao decidir, assim dispôs: “Ocorre que o benefício concedido não interfere com as metas fiscais nem com a estimativa orçamentária, porquanto diz respeito a créditos fiscais já vencidos, em cobrança administrativa ou judicial, portanto sem previsão para a sua realização, uma vez que as metas e o orçamento fiscal só podem considerar os haveres passíveis de realização até o vencimento, após o que se tornam imprevisíveis. Assim, longe de comprometer a previsão de entrada de recursos, considerada na lei orçamentária, a medida constitui um incentivo à realização desses créditos, uma vez que estabelece condição bastante restrita para a auferição do benefício, como seja, desconto de 90% na multa e nos juros, para pagamento à vista, até 30-06-2004, sendo a lei de 26 de abril de 2004. Ademais, o benefício se restringe a desconto sobre multa e juros, que são encargos da mora e que o orçamento sequer poderia contemplar porque somente as entradas até o vencimento comportam previsão. Assim, não havendo conflito com o artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fundamento único da ação popular, cumpre manter o decreto de extinção do processo sem julgamento de mérito. ” CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, não há vícios de competência ou legalidade que macule a iniciativa contida no Projeto, uma vez observado o art.14, da LRF acima transcrito, com a ressalva de que a matéria, s.m.j. comportaria apresentação via Projeto de Lei Complementar, com as considerações constantes deste Parecer. Piumhi, 09 de abril de 2011 Assessora Jurídica AssessorMurídico OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876 ^ ..... OS o<M<? ■manda Maria Oliveira (_. ~ J C ^ ' ADMINISTRATIVA 1551