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materia nº 14/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 07/2018 que "Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal nº 1.709/2005 e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.cainarapiumhi.mg.sJov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 07/2018 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de
manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a
impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como form a de manutenção do
Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas,
criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências”.
Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente proposta 
tem a finalidade de recuperar créditos tributários relativos a impostos e taxas em 
conformidade com a Lei 1709/2005, que vinha sendo utilizada por administrações 
anteriores.
Referida lei foi sancionada naquele tempo com o objetivo de dar uma segunda 
chance ao contribuinte inadimplente sem juros c multas.
É, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente
pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por 
solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
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2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de form a clara e precisa,
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e,
ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez
em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa
A Lei Orgânica do Município de Piumhi dentre outras matérias trata do 
Processo Legislativo, sendo certo que em seu artigo 37, I, é clara no sentido de que as 
leis concernentes ao Código Tributário são Leis Complementares.
A matéria sob exame se refere à concessão de Anistia que é uma oportunidade 
dada aos contribuintes que estão em atraso com os impostos, ou sujeitos à multa por 
infrações fiscais a fim de quitarem os débitos livres das multas e sanções, em novos 
prazos definidos pelo Poder Público.
Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada no 
Código Tributário do Município, devendo assim ser disposta por essa espécie 
normativa (CF, art. 146, III, “a") c assim somente será aprovada se obtiver maioria 
absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal (artigo 37, caput, da LOM).
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Por outro lado, o artigo 7o, VI, da LOM é claro no sentido de que compete 
privativamente ao Município instituir e arrecadar tributos.
Assim, se compete ao Município instituir impostos também lhe cabe conceder 
anistia, isenções ou remissões, conforme previsto no artigo 150, §6° da Constituição 
Federal.
Portanto, embora entenda essa Assessoria Jurídica que o tema deveria ser 
tratado como Projeto de Lei Complementar, destacamos que qualquer matéria que 
venha a ser tratada fora dos limites constitucionais taxativos, vai tirar-lhe o requisito 
material, embora cumpra com o requisito formal. Isto quer dizer que a lei ordinária não 
perderá a sua validade (se atingir o requisito formal da lei complementar), mas ficará 
interpretada como ordinária e não como lei complementar propriamente dita, podendo, 
inclusive, ser revogada por outra lei ordinária superveniente.
QUANTO AO TEMA ANISTIA, a Constituição Federal ao tratar sobre 
SISTEMA TRIBUTÁRIO, dispõe em seu artigo 145 e seguintes, os princípios gerais, 
estabelecendo em seu artigo 156, §3°, inciso III, que cabe ao Município regular a 
forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e 
revogados.
Do mesmo modo, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 
101/2000, em seu artigo 14, §1°, também faz previsão sobre a ANISTIA, senão 
vejamos:
“ Art. 14. A concessão ou am pliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de estim ativa do im pacto
orçam entário-financeiro no exercício em que deva in icia r
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na
lei de diretrizes orçam entárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
I - dem onstração pelo proponente de que a renúncia fo i
considerada na estim ativa de receita da lei orçamentária, na
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forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçam entárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período m encionado no caput, p o r m eio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, am pliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presum ido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou m odificação de base de
cálculo que im plique redução discrim inada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.”
Assim, uma vez atendida tal disposição, não restará qualquer vício de 
competência ou legalidade.
Por último e ainda quanto ao disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal é importante destacarmos que há divergências se a concessão de anistia, 
consistente na redução de juros e/ou multas incidentes sobre os créditos tributários já 
vencidos, constitui ou não renúncia de receita.
Embora haja diversos entendimentos de que a resposta seria afirmativa, há 
também correntes no sentido de que se o benefício se restringe ao desconto sobre juros 
e multas, ou seja, encargos de mora, o que não é contemplado no orçamento, não há 
transgressão ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar 101/2000.
Esse entendimento foi esboçado na decisão proferida pelo TJSP, nos autos da 
A pela ção 533.779.5/4-00, senão vejamos:
“AÇÃO POPULAR. Lei Municipal que concede desconto de 90% na
multa e nos juros para pagamento à vista, até 30-06-2004, de créditos
fiscais vencidos até 31-12-2002, em cobrança administrativa ou
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judicial. Conflito com o artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 4
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Hipótese não
configurada. Extinção do processo, sem julgamento de mérito,
mantida. Recurso e reexame necessário não providos. ”
Neste julgamento, o Relator do processo, ao decidir, assim dispôs:
“Ocorre que o benefício concedido não interfere com as metas fiscais
nem com a estimativa orçamentária, porquanto diz respeito a créditos
fiscais já vencidos, em cobrança administrativa ou judicial, portanto
sem previsão para a sua realização, uma vez que as metas e o
orçamento fiscal só podem considerar os haveres passíveis de
realização até o vencimento, após o que se tornam imprevisíveis.
Assim, longe de comprometer a previsão de entrada de recursos,
considerada na lei orçamentária, a medida constitui um incentivo à
realização desses créditos, uma vez que estabelece condição bastante
restrita para a auferição do benefício, como seja, desconto de 90% na
multa e nos juros, para pagamento à vista, até 30-06-2004, sendo a lei
de 26 de abril de 2004.
Ademais, o benefício se restringe a desconto sobre multa e juros, que
são encargos da mora e que o orçamento sequer poderia contemplar
porque somente as entradas até o vencimento comportam previsão.
Assim, não havendo conflito com o artigo 14 da Lei Complementar n°
101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
fundamento único da ação popular, cumpre manter o decreto de
extinção do processo sem julgamento de mérito. ”
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III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, não há vícios de competência ou legalidade que 
macule a iniciativa contida no Projeto, uma vez observado o art.14, da LRF acima 
transcrito, com a ressalva de que a matéria, s.m.j. comportaria apresentação via Projeto 
de Lei Complementar, com as considerações constantes deste Parecer.
Piumhi, 09 de abril de 2011
Assessora Jurídica AssessorMurídico
OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876
^ ..... OS o<M<?
■manda Maria Oliveira (_. ~ J C
^ ' ADMINISTRATIVA 
1551

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