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materia nº 28/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-04-06
EmentaRevitalização da pintura das caçambas com tinta fosforescente.
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GAMARA MUNICIPAL DE P1UMHI
Rua: Visconde Ce Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04 889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site wwv\.camarapiumhi.m».uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIIJMHI.
O Vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em 
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. Ex\ 
apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da 
mesma ao Prefeito Municipal, para as seguintes providências:
INDICAÇÃO N°. 28/2018.
REVITALIZAÇÃO DA PINTURA DAS CAÇAMBAS COM TINTA
FOSFORESCENTE.
JUSTIFICAÇÃO:
Este Vereador foi procurado por cidadãos, e motoristas que transitam pelas ruas da cidade onde os 
mesmos relataram a precariedade que encontram as caçambas espalhadas pela cidade onde a noite mal da 
para vê-las devido a falta de uma pintura fosforescente, principalmente em ruas onde a pouca iluminação o 
que tem causado transtornos e prejuízos aos proprietários de veículos que devido a caçamba estar sem uma 
faixa luminosa que possa ser vista e identificada.
Em anexo a Lei da cidade Divinópolis a qual rege e disciplina a colocação de caçambas de coletas de 
terra e entulho nas fias e logradouros públicos do Município.
Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da Administração 
pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e do interesse da 
população, razão da presente indicação.
Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal. Sr. Adeberto José de Melo, solicitando￾lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde que solicitado e devidamente 
justificado, conforme previsto no § 4o do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 05 de abril de 2018
JOSÉ ANTÔNIO 4 P kW g O JUNIOR
Vereador 2017-2010
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737) 3371-1551
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www.LeisMunicipais.com.br
Lei Ordinária 3395 1993 de Divinópolis MG
LEI N° 3395, 07 DE JULHO DE 1993
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE CAÇAMBAS DE COLETA DE
TERRA E ENTULHO NAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
O Povo do Município de Divinópolis por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
I Art. ie A colocação e manutenção de caçambas' de coleta de terra e entulho provenientes de construções, 
reformas e demolições é permitida nas vias e logradouros públicos, mediante prévio licenciamento do órgão 
competente.
Parágrafo único. A licença terá validade de I (um) ano, podendo ser renovada por períodos idênticos, sem 
limites.
[ Art. 2S O licenciamento poderá ser feito a empresa ou a autônomo que atendam às seguintes condições:
I - indicação, por escrito:
a) do número de caçambas a serem utilizadas;
b) de local apropriado para guarda das caçambas cadastradas;
II - utilização de caçambas que atendam às especificações físicas previstas nesta Lei e nas normas que a 
regulamentam;
III - pagamento da taxa correspondente.
§ 1- É vedada a utilização de vias e logradouros públicos para os fins do disposto na alínea "b" do inciso I, do 
caput deste artigo.
§ 23 Para efeito de adequação à legislação de uso e ocupação do solo, o local de guarda das caçambas se 
equipara aos locais destinados ao estacionamento de veículos.
§ 3e A taxa devida será de 05 (cinco) UPFMD por cada conjunto de dez caçambas e seu respectivo veículo 
aplicando-se a taxa de I (uma) UPFMD para as caçambas que não compuserem novo conjunto decimal.
https://leismunicipais.com.br/a/mg/d/divinopolis/lei-ordinaria/1993/339/3395/lei-ordinaria-n-3395-1993-dispoe-sobre-a-colocacao-e-manutencao-de-cacan
05/04/2018 Lei Ordinária 3395 1993 de Divinópolis MG
Art. 3e Somente poderão ser licenciadas caçambas previamente cadastradas junto ao órgão competente.
Parágrafo único. Para serem cadastradas as caçambas deverão atender às seguintes especificações:
I - terem capacidade máxima de 7mi (sete metros cúbicos);
II - serem pintadas em cores vivas, conforme definido no decreto regulamentar desta Lei;
III - estarem suas faces laterais externas, encimadas por faixas pintadas com tinta fosforescente;
IV - estarem identificadas com nome do licenciado, seu número de telefone e o número de cadastro da 
caçamba, nas quatro faces laterais externas;
Art. 4e Os veículos destinados ao transporte do conteúdo das cacambas serão cadastrados e licenciados
observando-se o disposto no § 35, do artigo 29.
Art. se Somente poderão ser utilizados bota-foras públicos ou privados, previamente cadastrados junto ao
órgão competente.
Art. 62 E permitida a veiculação de propaganda comercial nas caçambas, obedecidas às normas contidas na 
regulamentação desta Lei e desde que não ultrapasse a área de 20% (vinte por cento) de cada face lateral 
externa.
Art. 72 A colocação de caçambas em vias e logradouros públicos ficará condicionada aos seguintes
requisitos:
I - serão admitidas em locais onde se realizam obras e de acordo com as seguintes posições:
a) ao longo do alinhamento da guia da calçada, (meio-fio) em sentido longitudinal, ocupando o espaço de 
um veículo;
b) ao longo do alinhamento da guia da calçada, (meio-fio) com 30 graus de inclinação em direção ao eixo da 
pista, e utilização de pequena área do passeio para suporte, de caçamba;
c) no passeio, junto ao meio-fio, com inclinação ou não de 30 graus em direção ao eixo da pista, para 
passeios com largura igualou superior a 3 (três) metros;
II - não será admitida a colocação de caçambas a menos de 3m (três metros) medidos das esquinas dos 
alinhamentos.
§ 12 Durante a colocação e remoção das caçambas deverão ser observadas as exigências previstas de 
limpeza urbana e as condições de segurança aos veículos e pedestres, mediante sinalização adequada.
§ 29 O tempo de permanência máxima para a mesma caçamba, para colocação e remoção, nos locais de 
estacionamento permitido, é de 1 (uma) semana;
§ 39 Nos locais de estacionamento proibido o tempo de permanência é limitado: 
a) nos dias úteis, de 19:00 hs. às 07:00 do dia seguinte;
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Lei Ordinária 3395 1993 de Divinópolis MG
b) de 13:00 hs. de sábado até às 07:00 de segunda-feira;
c) nos domingos e feriados, horário livre;
d) a colocação e retirada das caçambas serão limitadas aos seguintes horários:
1 - nos dias úteis, de 06:00 às 07:00 hs. e de 19:00 às 22:00 hs. para retirada e colocação respectivamente;
2 - nos sábados, de 13:00 às 22:00 hs.;
3 - nos domingos e feriados, livre até 18:00 hs.;
Art. 82 O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência, mediante notificação escrita e protocolada, marcando prazo de 24 (vinte e quatro) horas 
para fazer cessar a irregularidade;
II - multa diária de 0,5 (meia) UPFMD, por caçamba, aplicável a partir do dia subseqüente ao término do 
prazo previsto no inciso anterior, independente de qualquer notificação:
III - apreensão da caçamba;
IV - suspensão de licença pelo prazo de 7 (sete) dias;
V - cassação da licença.
§ 12 No caso de colocação de caçamba nas vias e logradouros públicos sem prévio licenciamento, aplicar-se￾á direta e exclusivamente a penalidade prevista no inciso III do caput, cobrando-se do infrator todas as 
despesas com a apreensão e guarda que o Poder Público tiver que suportar, mais uma taxa 1 (uma) UPFMD 
diária por caçamba apreendida.
§ 22 A multa diária será cobrada em dobro e em triplo respectivamente se, após 7 (sete) e 14 (quatorze) dias 
do início de sua aplicação, o infrator não tiver sanado as irregularidades.
§ 32 As penalidades de suspensão e cessação da licença serão aplicadas sucessivamente se transcorrerem 
mais 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, respectivamente, da data da aplicação da multa em triplo sem que a 
irregularidade seja sanada, sem prejuízo das multas e taxas devidas.
Art.92 O Executivo regulamentará esta Lei dentro de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 10 As empresas e autônomos em operação na data da publicação desta Lei têm prazo de 90 (noventa)
dias para se adequarem às exigências nela contidas.
Art. 11 Compete ao órgão designado pela Administração Municipal promover 0 licenciamento e a 
fiscalização das empresas e operadores autônomos prestadores do serviço previsto nesta Lei bem como a 
criação e a manutenção do cadastro respectivo.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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05/04/2018 Lei Ordinária 3395 1993 de Divinópolis MG
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Aristides Salgado dos Santos 
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/10/2003
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