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materia nº 11/2018

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaParecer Contábil referente à Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei 07/2018.
native_id2240

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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
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PARECER CONTÁBIL
Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei 07/2018
Trata-se o presente Projeto de Lei "Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia
Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários
relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n? 1.709/2005 e dá outras
providências".
A mensagem aditiva apresentada pelo Executivo é a alteração da redação do artigo 29 
do Projeto de Lei 07/2018, beneficiando com dispensa do pagamento de 100% de multas e 
juros a todos os contribuintes que façam opção pelo pagamento em até 05 (cinco) prestações.
Sendo assim, ratifico os termos do Parecer Contábil emitido anteriormente em relação 
ao Projeto de Lei 07/2018, pois as alterações pretendidas com a mensagem aditiva não 
alteram a essência do Parecer emitido.
Diante do exposto, sou pelo prosseguimento do presente Projeto de Lei.
Salvo melhor juízo.

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