| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-05-02 |
| Ementa | Parecer Contábil referente à Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei 07/2018. |
| native_id | 2240 |
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONTÁBIL Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei 07/2018 Trata-se o presente Projeto de Lei "Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n? 1.709/2005 e dá outras providências". A mensagem aditiva apresentada pelo Executivo é a alteração da redação do artigo 29 do Projeto de Lei 07/2018, beneficiando com dispensa do pagamento de 100% de multas e juros a todos os contribuintes que façam opção pelo pagamento em até 05 (cinco) prestações. Sendo assim, ratifico os termos do Parecer Contábil emitido anteriormente em relação ao Projeto de Lei 07/2018, pois as alterações pretendidas com a mensagem aditiva não alteram a essência do Parecer emitido. Diante do exposto, sou pelo prosseguimento do presente Projeto de Lei. Salvo melhor juízo.