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materia nº 15/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaParecer Jurídico referente à Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 07/2018.
native_id2241

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
c u p míf. JWHÍlp
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n°. 07/2018 
Autoria: Chefe do Executivo
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Mensagem Aditiva ao 
Projeto de Lei que “A utoriza o P oder Executivo a conceder A nistia F iscal com o
fo rm a de m anutenção do Program a de R ecuperação de Créditos Tributários
relativos a im postos e taxas, criado p ela L ei M unicipal n° 1709/2005 e dá outras
providên cias**.
O objetivo da mensagem é alterar o artigo 2o do Projeto de Lei 
07/2018, beneficiando com dispensa do pagamento de 100% de multas e juros a 
todos os contribuintes que façam opção pelo pagamento em até 05 (cinco) parcelas.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que:
“A rt. 134. R essalvadas as exceções re g im e n ta is e da L e i
O rgânica do M u n icíp io , os s u b s titu tiv o s , em endas e
subem e nda s serão a p re se n ta d o s pe la Mesa D ireto ra,
C om issõ es ou V ereadores até o in íc io da p rim e ira d iscu ssã o
no P le n á rio da Casa.
P ará gra fo ú n ico . O P re fe ito fo rm u la rá m o d ific a ç õ e s em
p ro je to s de sua a u toria , em tra m ita çã o no L e g is la tiv o , p o r
m eio de M ensagem A d itiv a , o b se rva d o o d is p o s to neste
a rtig o . ”
A Mensagem Aditiva atende a essa exigência regimental.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
2.2. Da matéria
O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é alterar a redação 
do artigo 2o do Projeto de Lei 07/2018, beneficiando com dispensa do pagamento de 
100% de multas e juros a todos os contribuintes que façam opção pelo pagamento 
em até 05 (cinco) parcelas, senão vejamos:
“Art.2°. A adesão e o enquadramento ao program a de recuperação
de créditos tributários, relativo a im postos e taxas, im plica em
dispensa do pagam ento de 100% (cem p o r cento) de m ultas e
ju ro s a todos os contribuintes que façam opção pelo pagamento
em até 05 (cinco) prestações. ”
Da forma anteriormente apresentada o Município concedia anistia de 
100% apenas para os contribuintes que optassem pelo pagamento dos débitos 
inseridos na dívida ativa, de uma só vez, ou seja, pagamento à vista.
Agora, com a nova proposta o contribuinte poderá pagar os seus 
débitos com desconto de 100% de juros e multas, mesmo optando pelo pagamento 
parcelado em até 05 (cinco) vezes, desde que o pagamento à vista e o parcelamento 
ocorra até o dia 31/08/2018.
Pois bem, tratando-se de matéria orçamentária a Lei Orgânica 
Municipal, no inciso IV, do artigo 38, estabelece que a iniciativa é exclusiva do 
Prefeito Municipal, de forma que a presente Mensagem Aditiva atende ao disposto 
na norma, não havendo, portanto, nenhum óbice à sua tramitação.
Nesse sentido, esta Assessoria ratifica os termos do Parecer Jurídico 
exarado anteriormente, com relação ao Projeto de Lei 07/2018, acrescentando 
apenas as considerações aqui expostas, em decorrência da Mensagem Aditiva 
apresentada posteriormente.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, estando a Mensagem Aditiva de acordo com 
as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu 
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua 
tramitação.

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