| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-05-02 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente à Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 07/2018. |
| native_id | 2241 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI c u p míf. JWHÍlp Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n°. 07/2018 Autoria: Chefe do Executivo I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei que “A utoriza o P oder Executivo a conceder A nistia F iscal com o fo rm a de m anutenção do Program a de R ecuperação de Créditos Tributários relativos a im postos e taxas, criado p ela L ei M unicipal n° 1709/2005 e dá outras providên cias**. O objetivo da mensagem é alterar o artigo 2o do Projeto de Lei 07/2018, beneficiando com dispensa do pagamento de 100% de multas e juros a todos os contribuintes que façam opção pelo pagamento em até 05 (cinco) parcelas. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que: “A rt. 134. R essalvadas as exceções re g im e n ta is e da L e i O rgânica do M u n icíp io , os s u b s titu tiv o s , em endas e subem e nda s serão a p re se n ta d o s pe la Mesa D ireto ra, C om issõ es ou V ereadores até o in íc io da p rim e ira d iscu ssã o no P le n á rio da Casa. P ará gra fo ú n ico . O P re fe ito fo rm u la rá m o d ific a ç õ e s em p ro je to s de sua a u toria , em tra m ita çã o no L e g is la tiv o , p o r m eio de M ensagem A d itiv a , o b se rva d o o d is p o s to neste a rtig o . ” A Mensagem Aditiva atende a essa exigência regimental. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2.2. Da matéria O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é alterar a redação do artigo 2o do Projeto de Lei 07/2018, beneficiando com dispensa do pagamento de 100% de multas e juros a todos os contribuintes que façam opção pelo pagamento em até 05 (cinco) parcelas, senão vejamos: “Art.2°. A adesão e o enquadramento ao program a de recuperação de créditos tributários, relativo a im postos e taxas, im plica em dispensa do pagam ento de 100% (cem p o r cento) de m ultas e ju ro s a todos os contribuintes que façam opção pelo pagamento em até 05 (cinco) prestações. ” Da forma anteriormente apresentada o Município concedia anistia de 100% apenas para os contribuintes que optassem pelo pagamento dos débitos inseridos na dívida ativa, de uma só vez, ou seja, pagamento à vista. Agora, com a nova proposta o contribuinte poderá pagar os seus débitos com desconto de 100% de juros e multas, mesmo optando pelo pagamento parcelado em até 05 (cinco) vezes, desde que o pagamento à vista e o parcelamento ocorra até o dia 31/08/2018. Pois bem, tratando-se de matéria orçamentária a Lei Orgânica Municipal, no inciso IV, do artigo 38, estabelece que a iniciativa é exclusiva do Prefeito Municipal, de forma que a presente Mensagem Aditiva atende ao disposto na norma, não havendo, portanto, nenhum óbice à sua tramitação. Nesse sentido, esta Assessoria ratifica os termos do Parecer Jurídico exarado anteriormente, com relação ao Projeto de Lei 07/2018, acrescentando apenas as considerações aqui expostas, em decorrência da Mensagem Aditiva apresentada posteriormente. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, estando a Mensagem Aditiva de acordo com as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação.