| Tipo | Mensagem Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-04-25 |
| Ementa | Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 07/2018. |
| native_id | 2242 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - M INAS G ERA IS OFÍCIO N°94/2018 Piumhi/MG, 25 de Abril de 2018. Ao A Sua Excelência o Senhor Vereador Antônio Fernando Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Nesta Vfe 6P“o'. o Senhor Presidente, Estamos encaminhando, em anexo, Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências, para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Atenciosamente, f ADEBERTO JOSÉ DE MELO P re feito (37) 3371-1551 £ r 5 - O W - ) l ? MENSAGEM MODIFICATIVA AO PROJETO LEI N° ü f /2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Senhor Presidente, Com fulcro no artigo 132 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, encaminho a esta Casa Legislativa a presente MENSAGEM MODIFICATIVA ao Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências, nos seguintes termos: Altera o artigo 2o, onde se lê: Art. 2° - A adesão e o enquadramento ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, relativo a impostos e taxas, implica em: ______I - Dispensa do pagamento de 100% fcem por cento t de multas e iuros a todos os contribuintes aue tacam opção pelo pagamento integral à vista do débito. ______II - Desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os iuros e multas, se parcelado em até 2 (duas) prestações. ______III - Desconto de 70% (setenta por cento) sobre os iuros e multas, se parcelado em até 3 ftrês) prestações. ______IV - Desconto de 60% fsessenta por cento) sobre os iuros e multas, se parcelado em até 4 (quatro) prestações. ______V - Desconto de 50% (cinquenta por centot sobre os iuros e multas, se parcelado em até 5 fcinco) prestações. Ficando com a seguinte redação: Art. 2o - A adesão e o enquadramento ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, relativo a impostos e taxas, implica em dispensa do pagamento de 100% (cem por cento) de multas e juros a todos os contribuintes que façam opção pelo parcelamento em até 5 (cinco) prestações. Assim, apresento modificação no Projeto de Lei n °____/2018, que ora submeto à aprovação do Poder Legislativo, para democrática discussão dos membros dessa Câmara. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ^ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Ao ensejo apresento protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Piumhi, 25 de^bril de 2018. ADEBERTO JÜSE DE MELO PREFEITO MÒNICIPAL Excelentíssimo Antônio Fernando Gomes D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi. Nesta PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI^ Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - M INAS G ER A IS PROJETO DE LEI N° GÍ /2018 "Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências". O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. I o- Fica concedida uma anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários criado nos termos da Lei Municipal n° 1.709 de 09/12/2005 a todos os contribuintes que tenham débitos relativos a impostos e taxas, vencidos e inscritos em dívida ativa e que optarem pelo seu pagamento integral à vista ou pedido de parcelamento até o dia 31/08/2018, ficando o Município impedido de conceder nova anistia nos próximos doze meses. Art. 2o - A adesão e o enquadramento ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, relativo a impostos e taxas, implica em dispensa do pagamento de 100% (cem por cento) de multas e juros a todos os contribuintes que façam opção pelo parcelamento em até 5 (cinco) prestações. Art. 3o- A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, implica em: I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários; II - A aceitação plena e irretratável de todas as condições^1 estabelecidas pelo Departamento de Arrecadação. / Parágrafo único - O contribuinte ou responsável deverá assinar requerimento próprio, quando terá todos os esclarecimentos necessários à ressalva de seus direitos. Ocasião em que será firmado um termo de confissão e reconhecimento da Dívida Tributária, conforme modelo próprio adotado pela Prefeitura municipal, que implicará em interrupção da prescrição, conforme inciso IV, do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional. Art. 4o - Na hipótese de atraso no pagamento por mais de 60 (sessenta) dias, o parcelamento fica denunciado, cessando automaticamente os benefícios desta Lei em relação ao saldo devedor. Art. 5o - O parcelamento pode ser restaurado por iniciativa do contribuinte inadimplente desde que: I - As parcelas em atraso não superem 2 (duas); II - O contribuinte regularize o pagamento das parcelas em mora, acrescidas de juros, na conformidade do Código Tributário do Município de Piumhi/MG. Art. 6o - A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI § Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 7o - Os contribuintes que tenham execução fiscal já ajuizada contra eles^também poderão se beneficiar do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, sendo que, o processo judicial ficará sobrestado durante o pagamento das referiaas parcelas, e, após quitação integral do débito será extinto, ficando a cargo do contribuinte o pagamento daí despesas judiciais incidentes. ' PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 2? Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ,-d/Q 37925-000 - PIUMHI - M INAS G ERA IS Art. 8o - O Departamento Arrecadação adotará as providencias necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário. Piumhi-MG, 25 de Abril de 2018. r\ ADEBERTO JOSÉ DE MELO Prefeito Municipal