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materia nº 3/2018

Tipo Mensagem Aditiva
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-04-25
EmentaMensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 07/2018.
native_id2242

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - M INAS G ERA IS
OFÍCIO N°94/2018
Piumhi/MG, 25 de Abril de 2018.
Ao
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Vfe 6P“o'. o
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Mensagem Modificativa ao 
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como 
forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários 
relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá 
outras providências, para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
f
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
P re feito
(37) 3371-1551
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MENSAGEM MODIFICATIVA AO PROJETO LEI N° ü f /2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Senhor Presidente,
Com fulcro no artigo 132 e seguintes do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Piumhi, encaminho a esta Casa Legislativa a presente 
MENSAGEM MODIFICATIVA ao Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo 
a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de 
Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela 
Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências, nos seguintes termos:
Altera o artigo 2o, onde se lê: Art. 2° - A adesão e o enquadramento ao
Programa de Recuperação de Créditos Tributários, relativo a impostos e
taxas, implica em:
______I - Dispensa do pagamento de 100% fcem por cento t de multas e iuros
a todos os contribuintes aue tacam opção pelo pagamento integral à vista
do débito.
______II - Desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os iuros e multas, se
parcelado em até 2 (duas) prestações.
______III - Desconto de 70% (setenta por cento) sobre os iuros e multas, se
parcelado em até 3 ftrês) prestações.
______IV - Desconto de 60% fsessenta por cento) sobre os iuros e multas, se
parcelado em até 4 (quatro) prestações.
______V - Desconto de 50% (cinquenta por centot sobre os iuros e multas, se
parcelado em até 5 fcinco) prestações. Ficando com a seguinte redação:
Art. 2o - A adesão e o enquadramento ao Programa de Recuperação 
de Créditos Tributários, relativo a impostos e taxas, implica em dispensa do 
pagamento de 100% (cem por cento) de multas e juros a todos os
contribuintes que façam opção pelo parcelamento em até 5 (cinco) 
prestações.
Assim, apresento modificação no Projeto de Lei n °____/2018, que ora
submeto à aprovação do Poder Legislativo, para democrática discussão dos 
membros dessa Câmara.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ^
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Ao ensejo apresento protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, 
Piumhi, 25 de^bril de 2018.
ADEBERTO JÜSE DE MELO
PREFEITO MÒNICIPAL
Excelentíssimo
Antônio Fernando Gomes
D.D. Presidente da Câmara Municipal
de Piumhi.
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI^
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - M INAS G ER A IS
PROJETO DE LEI N° GÍ /2018
"Autoriza o Poder Executivo a
conceder Anistia Fiscal como forma
de manutenção do Programa de
Recuperação de Créditos Tributários
relativos a impostos e taxas, criado
pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá
outras providências".
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o- Fica concedida uma anistia fiscal como forma de manutenção 
do Programa de Recuperação de Créditos Tributários criado nos termos da 
Lei Municipal n° 1.709 de 09/12/2005 a todos os contribuintes que tenham 
débitos relativos a impostos e taxas, vencidos e inscritos em dívida ativa e 
que optarem pelo seu pagamento integral à vista ou pedido de 
parcelamento até o dia 31/08/2018, ficando o Município impedido de 
conceder nova anistia nos próximos doze meses.
Art. 2o - A adesão e o enquadramento ao Programa de Recuperação 
de Créditos Tributários, relativo a impostos e taxas, implica em dispensa do 
pagamento de 100% (cem por cento) de multas e juros a todos os 
contribuintes que façam opção pelo parcelamento em até 5 (cinco) 
prestações.
Art. 3o- A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários 
relativos a impostos e taxas, implica em:
I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
II - A aceitação plena e irretratável de todas as condições^1 
estabelecidas pelo Departamento de Arrecadação.
/
Parágrafo único - O contribuinte ou responsável deverá assinar 
requerimento próprio, quando terá todos os esclarecimentos necessários à 
ressalva de seus direitos. Ocasião em que será firmado um termo de 
confissão e reconhecimento da Dívida Tributária, conforme modelo próprio 
adotado pela Prefeitura municipal, que implicará em interrupção da 
prescrição, conforme inciso IV, do parágrafo único do art. 174 do Código 
Tributário Nacional.
Art. 4o - Na hipótese de atraso no pagamento por mais de 60 (sessenta) 
dias, o parcelamento fica denunciado, cessando automaticamente os 
benefícios desta Lei em relação ao saldo devedor.
Art. 5o - O parcelamento pode ser restaurado por iniciativa do 
contribuinte inadimplente desde que:
I - As parcelas em atraso não superem 2 (duas);
II - O contribuinte regularize o pagamento das parcelas em mora, 
acrescidas de juros, na conformidade do Código Tributário do Município de 
Piumhi/MG.
Art. 6o - A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere 
direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer 
título.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI §
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 7o - Os contribuintes que tenham execução fiscal já ajuizada 
contra eles^também poderão se beneficiar do Programa de Recuperação 
de Créditos Tributários, sendo que, o processo judicial ficará sobrestado 
durante o pagamento das referiaas parcelas, e, após quitação integral do 
débito será extinto, ficando a cargo do contribuinte o pagamento daí 
despesas judiciais incidentes. '
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 2?
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ,-d/Q 
37925-000 - PIUMHI - M INAS G ERA IS
Art. 8o - O Departamento Arrecadação adotará as providencias 
necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi-MG, 25 de Abril de 2018.
r\
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal

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