| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-05-03 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 07/2018 e Mensagem Aditiva ao referido projeto que "Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DL PIUMIII Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi7j.terra.com.br Site: vYww.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PILMHI-MG 1384 PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 07/2018 E MENSAGEM ADITIVA AO REFERIDO PROJETO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA FISCAL COMO FORMA DE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS E IMPOSTOS E TAXAS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1709/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 07/2018 de autoria do Poder Executivo Municipal que "Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências". A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 7a Sessão Ordinária no dia 21 de março de 2018. Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal o presente projeto tem como objetivo recuperar créditos tributários relativos a impostos e taxas em conformidade com a Lei 1709/2005, que vinha sendo utilizada por administrações anteriores. Referida lei foi sancionada naquele tempo com o objetivo de dar uma segunda chance ao contribuinte inadimplente sem juros e multas. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável à continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto encontra-se amparado legalmente, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. A Assessoria Jurídica exarou parecer ressaltando que não há vícios de competência ou legalidade que macule a iniciativa contida no Projeto, uma vez observado o art. 14, da LRF, com a ressalva de que a matéria, s.m.j. comportaria apresentação via Projeto de Lei Complementar, com as considerações constantes do Parecer. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 42,1, do Regimento Interno. Conforme Ata da 7a Reunião Ordinária Conjunta realizada no dia 18 de abril de 2018 foi deliberado por estas Comissões a designação de 03 (três) vereadores para comparecerem ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo, a fim de pleitearem uma melhor proposta de projeto em benefício dos contribuintes. Em data de 25 de abril de 2018 foi protocolizada nesta Casa Legislativa Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n° 07/2018 de autoria do Executivo, que tem como objetivo alterar o artigo 2°, beneficiando com dispensa do pagamento de 100% de multas e juros a todos os contribuintes que façam opção pelo pagamento em até 05 (cinco) prestações. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 13a Sessão Ordinária no dia 27 de abril de 2018, sendo a presente matéria encaminhada às Assessorias Contábil e Jurídica e a estas Comissões Permanentes para emissão de parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cainara.piumhi77lerra.com.br Site: vvwvv.camarapiumhi.mc.uov.br CEP 37925-000 PIUIVIHI-MG A Assessoria Contábil manifestou pelo prosseguimento do presente projeto de lei, ratificando os termos do Parecer Contábil emitido anteriormente em relação ao Projeto de Lei 07/2018, pois as alterações pretendidas com a mensagem aditiva não alteram a essência do Parecer emitido. Por outro lado, a Assessoria Jurídica também manifestou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação, ratificando os termos do Parecer Jurídico exarado anteriormente, com relação ao Projeto de lei n° 07/2018, acrescentando apenas as considerações expostas em decorrência da Mensagem Aditiva apresentada anteriormente. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do Parecer Jurídico: “QUANTO AO TEMA ANISTIA, a Constituição Federal ao tratar sobre SISTEMA TRIBUTÁRIO, dispõe em seu artigo 145 e seguintes, os princípios gerais, estabelecendo em seu artigo 156, §3°, inciso III, que cabe ao Município regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Do mesmo modo, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000, em seu artigo 14, §1°, também faz previsão sobre a ANISTIA, senão vejamos: “ Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia fo i considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; I I - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1-A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. ” Assim, uma vez atendida tal disposição, não restará qualquer vício de competência ou legalidade. Por último e ainda quanto ao disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal é importante destacarmos que há divergências se a concessão de anistia, consistente na redução de juros e/ou multas incidentes sobre os créditos tributários já vencidos, constitui ou não renúncia de receita. Embora haja diversos entendimentos de que a resposta seria afirmativa, há também correntes no sentido de que se o beneficio se restringe ao desconto sobre juros e multas, ou seja, encargos de mora, o que não é contemplado no orçamento, não há transgressão ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar 101/2000”. (...) CÂMARA MUNICIPAL DL PIUMIII Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.piumhiu/Herra.com.br Site: vvvvvv.camarapiumhi.mg.uov.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG Com a nova proposta apresentada pelo Executivo Municipal, o contribuinte poderá pagar os seus débitos com desconto de 100% de juros e multas, mesmo optando pelo pagamento em até 05 (cinco) vezes, desde que o pagamento à vista e o parcelado ocorra até o dia 31/08/2018. Anteriormente, o artigo 2° previa a concessão de anistia de 100% apenas para os contribuintes que optassem pelo pagamento dos débitos inseridos na dívida ativa, de uma só vez, ou seja, pagamento à vista. É importante ressaltar que esta é uma matéria orçamentária, sendo de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determina o artigo 38, IV da Lei Orgânica Municipal. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 07/2018 e da Mensagem Aditiva ao referido projeto. É o parecer. Sala das Comissões, 02 de maio de 2018. MAGNO MANOEL MARQUES Suplente - Relator interino da C.L.J.R j o s e s e a b r a d e o l iv e ir a Secretário/Relator da C.F.O VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 07/2018. Voto pelas conclusões dó Parece’- do Relator JO DE OLIVEIRA Presidente da C.L.J.R Voto pelas inclusões do Parecer do Relator AiNE Go n ç a l v e s fa r ia 'residente da C.L.J.R do J o : S 9 f u CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMMI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhiffiterra.corn.br Site: w w w. camarapiumhi.rng.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 07/2018 e Mensagem Aditiva ao referido projeto. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 07/2018 e Mensagem Aditiva ao referido projeto.