| Tipo | Ofício/Solicitação |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2020 |
| Date | 2020-07-07 |
| Ementa | Com cordiais saudações, servimo-nos do presente para recorrermos aos bons préstimos de Vossa Excelência, para solicitar apoio, considerando que tramitam na ALMG - Assembleia Legislativa de Minas Gerais a PEC 55/2020 (Proposta de Emenda à Constituição Estadual) e Projetos de Reforma à Previdência com o PLC 46/2020 (Projeto de Lei Complementar), que visam majorar as alíquotas da previdência social dos Servidores Públicos Estaduais, com desrespeito a diversos princípios constitucionais, sem os debates com as categorias e a sociedade, ocasionando o desmonte de direitos e garantias conquistados desde a Constituição da República de 1988. Na oportunidade, encaminhamos o Ofício de autoria da Sra. Renata Soares Figueiredo Costa, Delegada Sindical dos Serventuários da Justiça da Comarca de Piumhi e Sr. Jáderson Ferreira de Souza, professor da Rede Estadual, em anexo, os quais buscaram fortalecimento dos vínculos representativos junto à Câmara dos Vereadores de Piumhi, para que sejam... |
| native_id | 2250 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 Oficio n°. 092/2020/VEREADORES Piumhi, 07 de julho de 2020. Aos excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais Assunto: Solicitação (Faz) Excelentíssimo Senhor Deputado, Com cordiais saudações, servimo-nos do presente para recorrermos aos bons préstimos de Vossa Excelência, para solicitar apoio, considerando que tramitam na ALMG - Assembleia Legislativa de Minas Gerais a PEC 55/2020 (Proposta de Emenda à Constituição Estadual) e Projetos de Reforma à Previdência com o PLC 46/2020 (Projeto de Lei Complementar), que visam majorar as alíquotas da previdência social dos Servidores Públicos Estaduais, com desrespeito a diversos princípios constitucionais, sem os debates com as categorias e a sociedade, ocasionando o desmonte de direitos e garantias conquistados desde a Constituição da República de 1988. Na oportunidade, encaminhamos o Ofício de autoria da Sra. Renata Soares Figueiredo Costa, Delegada Sindical dos Serventuários da Justiça da Comarca de Piumhi e Sr. Jáderson Ferreira de Souza, professor da Rede Estadual, em anexo, os quais buscaram fortalecimento dos vínculos representativos junto à Câmara dos Vereadores de Piumhi, para que sejam os intermediadores entre os servidores estatutários e os Deputados Estaduais Representantes junto às Bases na ALMG - Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradecemos e colocamo-nos a disposição para trabalharmos juntos em prol do Município de Piumhi-MG. Com elevada estima, apreço e consideração. Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 AM ÔMO ÀSTÉSK) TAVARK$ Presidente da Gémam-Mttnicipal de JOSE S FARIA Vice-Presidente da Câmara Municipal de Piumhi SHIKLEV ELAINE GONÇALVES FARIA IZSécretária da Câmara Municipal de Piumhi MAGNO MANOEL MARQUES 2oSecretário da Câmara Municipal de Piumhi 1 J ANTÔNIO FERN ANDO GOMES Vereador Legislatura 20L2-2 ARAÚJO NUNES 'orLégislatura 2017-2020 CABRA de o l iv e ir a Vereador Legislatura 2017-2020 it/7 - " JOSÉ ANTÔNIO UARM ARGO JÚNIOR Vereador Le^isptára2017-2020 JOSE WEL DA SILVA Vereador Legislatura 2017-2020 PROTOCOLIZADO 01 I O l l1o'ln >•' v? Horas ^ a y CÂMARA MUNICIPAL DE )gV i2/n A/t, V > ^ * \ r Ll PIU MH' Piumhi/MG, 05 de julho de 2020. Ofício: 01-CM-2020 Assunto: Solicita apoio e articulação junto aos Vereadores Municipais e Bancadas na ALMG Exmo Sr. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Piumhi /MG Dr. Antônio Astésio Tavares Sr. Presidente, Considerando que tramitam na ALMG - Assembleia Legislativa de Minas Gerais - a PEC 55/2020 (Proposta de Emenda à Constituição Estadual) e Projetos de Reforma à Previdência com o PLC 46/2020 (Projeto de Lei Complementar), que visam um aumento absurdo das alíquotas da previdência social dos Servidores Públicos Estaduais, o que desrespeita diversos princípios constitucionais, e tendo em vista que tal ação ocorre sem os devidos debates com as categorias e a sociedade, ocasionando o desmonte de direitos e garantias conquistados desde a Constituição da República de 1988; Considerando, ainda, que se elevar as alíquotas previdenciárias de 13% a 19%, chegando-se a 22% em escala gradual, o que somado ao IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte de até 27,5% - alcançar-se-á o patamar absurdo de 49,5%, ou seja, quase metade da remuneração do servidor público será destinado ao Governo, configurando-se um verdadeiro confisco, mais agravado ainda nessa crise que assola o país em razão da Pandemia da COVID 19. Ressalta-se que, atualmente, o Governador do Estado renunciou cerca de R$ 130 bilhões de reais de créditos tributários com a União, oriundos de comércio regido pela Lei Kandir, bem como isentou banqueiros de dívidas em tomo de 11 bilhões de reais. Na sequência, o Governo alveja o servidor público civil como “bode expiatório”, mediante a apresentação da PEC 55/20 e PLC 46/20 com tramitação de urgência, visando a atingir tanto servidores da ativa, quanto aposentados, em decorrência de acordo feito com o Governo Federal. E um oportunismo sem precedentes, pois aproveita-se do isolamento social, que impede manifestações presenciais em todo o Estado e na própria ALMG. No entanto, a Assembleia Legislativa já agendou reuniões para 08/07/2020 para continuidade de apreciação e indicação de relatores, prevista a votação para ocorrer até 17/07/2020, início do recesso parlamentar, “a toque de caixa”. O servidor público estadual civil, que não possui Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é regido por regime estatutário próprio, contribui para o IPSEMG- Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Minas Gerais, que nunca foi deficitário. Pelo contrário, conforme nota publicada no site https://www.otempo.coni.br/politica/governo-transfere-dinheiro-do-ipsemg-para-caixa-unico-l.952557 , no dia 26/11/2014, “o Governo do Estado baixou decreto que transferia cerca de R$ 250 milhões destinados à assistência médica do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) para o caixa único do Executivo. De acordo com o sindicato dos servidores do Ipsemg, o dinheiro podia ser utilizado para outras finalidades além do serviço assistencial. O governo, por outro lado, afirmou que era apenas um “arranjo contábil” e que o sistema de atendimento do instituto não seria prejudicado.” Outrossim, inobstante o empenho dos servidores públicos estaduais, através das manifestações junto aos Deputados Estaduais, tanto por e-mails, quanto pelas redes sociais em geral, todos têm buscado também o importante apoio dos Vereadores das Câmaras Municipais locais em todo o Estado de Minas Gerais. E é neste sentido que todos os cidadãos eleitores piumhienses /servidores públicos e seus familiares, totalizando milhares de pessoas a serem atingidas direta e indiretamente pela PEC 55/20 e PLC 46/20, buscam o fortalecimento dos vínculos representativos junto à Câmara dos Vereadores de Piumhi, para que sejam os intermediadores entre os servidores estatutários e os Deputados Estaduais Representantes junto às Bases na ALMG - Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Assim sendo, requer a Vossa Excelência que seja colocada em pauta de discussão em caráter de urgência, nesta segunda-feira próxima, dia 06/07/2020, o pedido acima descrito, para que todos os vereadores possam \^o\ocxi\c*dv intermediar em favor dos servidores públicos estaduais, para que sejam posicionados contra as propostas atuais do Governador do Estado, da forma que foi apresentada. Sem mais para o momento, contando com o pronto atendimento, protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Matricula: PJPI 012766-2 Delegada Sindical dos Serventuários da Justiça / Comarca de Piumhi - MG Jáidj Matric ira de Souza 972071-5 Professor da Rede Estadual