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materia nº 92/2020

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 92 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaCom cordiais saudações, servimo-nos do presente para recorrermos aos bons préstimos de Vossa Excelência, para solicitar apoio, considerando que tramitam na ALMG - Assembleia Legislativa de Minas Gerais a PEC 55/2020 (Proposta de Emenda à Constituição Estadual) e Projetos de Reforma à Previdência com o PLC 46/2020 (Projeto de Lei Complementar), que visam majorar as alíquotas da previdência social dos Servidores Públicos Estaduais, com desrespeito a diversos princípios constitucionais, sem os debates com as categorias e a sociedade, ocasionando o desmonte de direitos e garantias conquistados desde a Constituição da República de 1988. Na oportunidade, encaminhamos o Ofício de autoria da Sra. Renata Soares Figueiredo Costa, Delegada Sindical dos Serventuários da Justiça da Comarca de Piumhi e Sr. Jáderson Ferreira de Souza, professor da Rede Estadual, em anexo, os quais buscaram fortalecimento dos vínculos representativos junto à Câmara dos Vereadores de Piumhi, para que sejam...
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
Oficio n°. 092/2020/VEREADORES
Piumhi, 07 de julho de 2020.
Aos excelentíssimos
Senhores Deputados Estaduais
Assunto: Solicitação (Faz)
Excelentíssimo Senhor Deputado,
Com cordiais saudações, servimo-nos do presente para recorrermos aos bons 
préstimos de Vossa Excelência, para solicitar apoio, considerando que tramitam na ALMG - 
Assembleia Legislativa de Minas Gerais a PEC 55/2020 (Proposta de Emenda à Constituição 
Estadual) e Projetos de Reforma à Previdência com o PLC 46/2020 (Projeto de Lei Complementar), 
que visam majorar as alíquotas da previdência social dos Servidores Públicos Estaduais, com 
desrespeito a diversos princípios constitucionais, sem os debates com as categorias e a sociedade, 
ocasionando o desmonte de direitos e garantias conquistados desde a Constituição da República de 
1988.
Na oportunidade, encaminhamos o Ofício de autoria da Sra. Renata Soares 
Figueiredo Costa, Delegada Sindical dos Serventuários da Justiça da Comarca de Piumhi e Sr. 
Jáderson Ferreira de Souza, professor da Rede Estadual, em anexo, os quais buscaram 
fortalecimento dos vínculos representativos junto à Câmara dos Vereadores de Piumhi, para que 
sejam os intermediadores entre os servidores estatutários e os Deputados Estaduais Representantes 
junto às Bases na ALMG - Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradecemos e 
colocamo-nos a disposição para trabalharmos juntos em prol do Município de Piumhi-MG.
Com elevada estima, apreço e consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
AM ÔMO ÀSTÉSK) TAVARK$
Presidente da Gémam-Mttnicipal de
JOSE S FARIA
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
SHIKLEV ELAINE GONÇALVES FARIA
IZSécretária da Câmara Municipal de Piumhi
MAGNO MANOEL MARQUES
2oSecretário da Câmara Municipal de Piumhi
1 J
ANTÔNIO FERN ANDO GOMES
Vereador Legislatura 20L2-2
ARAÚJO NUNES
'orLégislatura 2017-2020
CABRA de o l iv e ir a
Vereador Legislatura 2017-2020
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JOSÉ ANTÔNIO UARM ARGO JÚNIOR
Vereador Le^isptára2017-2020
JOSE WEL DA SILVA
Vereador Legislatura 2017-2020
PROTOCOLIZADO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Piumhi/MG, 05 de julho de 2020.
Ofício: 01-CM-2020
Assunto: Solicita apoio e articulação junto aos Vereadores Municipais e Bancadas na ALMG
Exmo Sr. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Piumhi /MG 
Dr. Antônio Astésio Tavares
Sr. Presidente,
Considerando que tramitam na ALMG - Assembleia Legislativa de Minas Gerais - a PEC 55/2020 
(Proposta de Emenda à Constituição Estadual) e Projetos de Reforma à Previdência com o PLC 46/2020 
(Projeto de Lei Complementar), que visam um aumento absurdo das alíquotas da previdência social dos 
Servidores Públicos Estaduais, o que desrespeita diversos princípios constitucionais, e tendo em vista que tal 
ação ocorre sem os devidos debates com as categorias e a sociedade, ocasionando o desmonte de direitos e 
garantias conquistados desde a Constituição da República de 1988;
Considerando, ainda, que se elevar as alíquotas previdenciárias de 13% a 19%, chegando-se a 22% em 
escala gradual, o que somado ao IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte de até 27,5% - alcançar-se-á o 
patamar absurdo de 49,5%, ou seja, quase metade da remuneração do servidor público será destinado ao 
Governo, configurando-se um verdadeiro confisco, mais agravado ainda nessa crise que assola o país em razão 
da Pandemia da COVID 19.
Ressalta-se que, atualmente, o Governador do Estado renunciou cerca de R$ 130 bilhões de reais de 
créditos tributários com a União, oriundos de comércio regido pela Lei Kandir, bem como isentou banqueiros de 
dívidas em tomo de 11 bilhões de reais. Na sequência, o Governo alveja o servidor público civil como 
“bode expiatório”, mediante a apresentação da PEC 55/20 e PLC 46/20 com tramitação de urgência, visando a 
atingir tanto servidores da ativa, quanto aposentados, em decorrência de acordo feito com o Governo Federal. E 
um oportunismo sem precedentes, pois aproveita-se do isolamento social, que impede manifestações presenciais 
em todo o Estado e na própria ALMG. No entanto, a Assembleia Legislativa já agendou reuniões para 
08/07/2020 para continuidade de apreciação e indicação de relatores, prevista a votação para ocorrer até 
17/07/2020, início do recesso parlamentar, “a toque de caixa”.
O servidor público estadual civil, que não possui Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é regido por 
regime estatutário próprio, contribui para o IPSEMG- Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Minas 
Gerais, que nunca foi deficitário. Pelo contrário, conforme nota publicada no 
site https://www.otempo.coni.br/politica/governo-transfere-dinheiro-do-ipsemg-para-caixa-unico-l.952557 , no 
dia 26/11/2014, “o Governo do Estado baixou decreto que transferia cerca de R$ 250 milhões destinados à 
assistência médica do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) para o caixa 
único do Executivo. De acordo com o sindicato dos servidores do Ipsemg, o dinheiro podia ser utilizado para 
outras finalidades além do serviço assistencial. O governo, por outro lado, afirmou que era apenas um “arranjo 
contábil” e que o sistema de atendimento do instituto não seria prejudicado.”
Outrossim, inobstante o empenho dos servidores públicos estaduais, através das manifestações junto aos 
Deputados Estaduais, tanto por e-mails, quanto pelas redes sociais em geral, todos têm buscado também o 
importante apoio dos Vereadores das Câmaras Municipais locais em todo o Estado de Minas Gerais. E é neste 
sentido que todos os cidadãos eleitores piumhienses /servidores públicos e seus familiares, totalizando milhares 
de pessoas a serem atingidas direta e indiretamente pela PEC 55/20 e PLC 46/20, buscam o fortalecimento dos 
vínculos representativos junto à Câmara dos Vereadores de Piumhi, para que sejam os intermediadores entre os 
servidores estatutários e os Deputados Estaduais Representantes junto às Bases na ALMG - Assembleia 
Legislativa de Minas Gerais.
Assim sendo, requer a Vossa Excelência que seja colocada em pauta de discussão em caráter de urgência, 
nesta segunda-feira próxima, dia 06/07/2020, o pedido acima descrito, para que todos os vereadores possam
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intermediar em favor dos servidores públicos estaduais, para que sejam posicionados contra as propostas atuais 
do Governador do Estado, da forma que foi apresentada.
Sem mais para o momento, contando com o pronto atendimento, protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Matricula: PJPI 012766-2
Delegada Sindical dos Serventuários da Justiça / Comarca de Piumhi - MG
Jáidj
Matric
ira de Souza 
972071-5
Professor da Rede Estadual

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