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materia nº 93/2020

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 93 / 2020
Date 2020-07-09
EmentaCumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente expediente para sugerir e ao mesmo tempo solicitar, em razão da crise econômica enfrentada pelo nosso país causada pela pandemia do coronavírus - COVID 19 - que gerou uma espiral de empobrecimento absoluto, de modo que a renda per capita em reais caiu, diminuindo o poder aquisitivo do cidadão, solicitar estudos prévios para a aplicação da Lei Complementar n.61/2018 (“dispõe sobre protesto extrajudicial DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PIUMHI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’'). Sabemos que esta Administração em conjunto com o Comité de Enfrentamento à Pandemia já tomaram decisões com abertura do comércio local, que estão ajudando na retomada da economia, ainda que de forma bastante lenta. Sabemos também que várias pessoas trabalham como informais, que estão sem renda durante a pandemia, embora o governo tenha tentado diminuir o impacto com programas sociais...
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Oficio n°. 093/2020/VE READOR
Piumhi, 08 de julho de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal de Piumhi
Assunto: Solicitação (Faz)
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente expediente para sugerir e ao 
mesmo tempo solicitar, em razão da crise económica enfrentada pelo nosso país causada pela 
pandemia do coronavírus - COVID 19 - que gerou uma espiral de empobrecimento absoluto, de 
modo que a renda per capita em reais caiu, diminuindo o poder aquisitivo do cidadão, solicitar estudos 
prévios para a aplicação da Lei Complementar n.61/2018 (“d is p õ e s o b r e p r o t e s t o e x t r a ju d ic ia l
DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PIUMHI,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’'.).
Sabemos que esta Administração em conjunto com o Comité de Enfrentamento à 
Pandemia já tomaram decisões com abertura do comércio local, que estão ajudando na retomada da 
economia, ainda que de forma bastante lenta. Sabemos também que várias pessoas trabalham como 
informais, que estão sem renda durante a pandemia, embora o governo tenha tentado diminuir o 
impacto com programas sociais.
Todo este cenário, com certeza, irá refletir para que os contribuintes não consigam 
quitar seus impostos, IPTU, ISSQN, etc, e, consequentemente, sejam inscritos em dívida ativa, 
gerando posteriormente o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa, nos termos da Lei 
Complementam. 61/2018.
r^Renilda Nascimento 
o auxiliar administrativo
GERAL I j
Pre?o»*«r5 Municipal df^trt|in
PROTOCOLIZADO EM 1
i
CÂMARA MONICII PIUMH'
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
A citada lei autoriza o protesto extrajudicial dos contribuintes inadimplentes mas, não 
estabelece prazos para que ocorra, de forma que esta Administração poderá retardar a medida, 
observando é claro, os prazos prescricionais.
Deste modo é que solicito deste Executivo, que durante esta fase que atravessamos, 
de total vulnerabilidade social, seja estudada a aplicação da Lei Complementar 61/2018, de forma a 
não promover os protestos extrajudiciais das dívidas ativas neste exercício, exceto para aqueles 
casos que se mostrarem na iminência de prescrição.
Certos de poder contar com a costumeira atenção e sensibilização deste Executivo 
é que renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ SEGU
Vereador 2017/2020
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