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materia nº 95/2020

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 95 / 2020
Date 2020-07-09
EmentaCumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente expediente para solicitar de V.Exa. o envio a esta Casa Legislativa da Declaração de Bens / 2019 (IRPF) dos Agentes Públicos desta Autarquia, conforme dispõe os artigos 54 e 65 da Lei Orgânica Municipal. Solicitamos a gentiliza de encaminhar a documentação em mídia eletrônica - PDF evitando o acúmulo nos arquivos. Na oportunidade, salientamos que os Agentes Públicos isentos de Declaração de Imposto de Renda deverão encaminhar a Declaração de Bens, conforme modelo em anexo.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
Oficio n°. 095/2020/GABPRES
Piumhi, 09 de julho de 2020.
A Sua Senhoria o Senhor
Odécio da Silva Melo
Diretor Executivo do SAAE Piumhi
Assunto: Solicitação (Faz)
Senhor Diretor,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente expediente para solicitar de 
V.Exa. o envio a esta Casa Legislativa da Declaração de Bens / 2019 (IRPF) dos Agentes Públicos 
desta Autarquia, conforme dispõe os artigos 54 e 65 da Lei Orgânica Municipal.
Solicitamos a gentiliza de encaminhar a documentação em mídia eletrónica - PDF 
evitando o acúmulo nos arquivos.
Na oportunidade, salientamos que os Agentes Públicos isentos de Declaração de 
Imposto de Renda deverão encaminhar a Declaração de Bens, conforme modelo em anexo.
Sendo só para o momento subscrevo-me e assino.
Atenciosamente,
prótõcoOzado em
j i^L.3 o Heras
Cu eOu n
Amara municíp-a l de pmmmi
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
DECLARAÇÃO DE BENS /2019
(MODELO)
Eu,______________________________________ , nacionalidade, estado
civil, servidor público municipal ocupante do cargo_____________, inscrito
(a) no CPF sob o n.________________, RG n._____________SSP/____ ,
em cumprimento ao que determinam os artigos 54 e 65 da Lei Orgânica 
Municipal, DECLARO para os fins que se fizerem necessários ser 
proprietário dos seguintes bens:
________________________________ , no valor de R$____________ ;
________________________________ , no valor de R$____________ ;
________________________________ , no valor de R$____________ ;
________________________________ , no valor de R$____________ ;
________________________________ , no valor de R$____________ ;
________________________________ , no valor de R$____________ ;
________________________________ , no valor de R$____________ ;
________________________________ , no valor de R$____________ ;
________________________________ , no valor de R$____________ ;
Declaro, ainda, sob as penas da lei, em especial a Lei Federal n. 
8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que as informações aqui 
prestadas são verdadeiras.
Piumhi-MG_______de de 2020.
ASSINATURA
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