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materia nº 22/2020

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-06-24
EmentaParecer Contábil nº CM-022/2020 referente ao Projeto de Lei nº 030/2020 que “Dispõe sobre a incineração de documentos do arquivo geral da Câmara Municipal de Piumhi-MG, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PARECER CONTÁBIL N° CM-022/2020
PROJETO DE LEI N° 030/2020
Trata-se o presente o Projeto de Lei n° 030/2020 que “Dispõe sobre a incineração de 
documentos do arquivo geral da Câmara Municipal de Piumhi-MG, e dá outras providências”
Cabe esta assessoria contábil analisar a compatibilidade do referido projeto com o 
orçamento em execução, assim, o mesmo encontra-se amparado legalmente e contabilmente 
dentro das normativas existentes e em conformidade com o Orçamento Municipal, além disso, cabe 
à Comissão responsável pela separação e destinação dos documentos a serem incinerados, e 
ainda a observância dos prazos definidos por legislações a respeito da matéria.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Cabe agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 24 de junho de 2020.
PROTOCOLIZADO ÉM
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CÂMARA SAMARI MUmCIPAL DEPlUMW vn

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