| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2020 |
| Date | 2020-06-29 |
| Ementa | Parecer Jurídico nº CM-043/2020 referente ao Projeto de Lei nº 030/2020 que “Dispõe sobre a incineração de documentos do arquivo geral da Câmara Municipal de Piumhi-MG, e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com,brTeleíone: (37)3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-043/2020 Referência: Projeto de Lei n°. 030/2020 Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal Ementa: “Dispõe sobre incineração de documentos do arquivo geral da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências” I - RELATÓRIO A Mesa Diretora da Câmara Municipal, apresentou Projeto de Lei que “ sobre incineração de documentos do arquivo geral da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências.” É, em síntese, o relatório. E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica. Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer: II- ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal, encontrando amparo no artigo 39 da Lei Orgânica Municipal. “Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração. Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.” Ainda quanto a competência, dispõe o artigo 12 do Regimento Interno da Câmara, em seu inciso IX, que compete à Mesa da Câmara disciplinar sobre medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara: “Art. 12. À Mesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste Regimento Interno ou por Resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: (...) IX - tomaras medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, ressalvadas as exceções regimentais. Quanto à iniciativa e espécie normativa dispõe o artigo 126 do Regimento Interno: “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. § 1o. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular. § 2o. É privativa do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei mencionados no art. 38 da Lei Orgânica do Município. ”(grifo nosso) Portanto a espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Lei, obedecendo ao disposto no artigo 126, caput, do Regimento Interno e além disso, não se trata de matéria para a qual se preveja reserva constitucional de iniciativa do Executivo. Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Píumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 /1384 Neste sentido, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento, uma vez que se trata de regulamentação dos trabalhos e serviços administrativos no âmbito da Câmara Municipal. III - DA MATÉRIA OBJETO DO PROJETO A matéria é objeto de disciplina geral pela Lei Federal 8.159 de 8 de janeiro de 1991 e a pretensão é proceder a regulamentação de procedimentos referentes à incineração de documentos inservíveis no âmbito municipal, especificamente da Câmara Municipal. De forma a conferir ao processo de eliminação de documentos maior efetividade, com ganhos na gestão documental é necessário que a possibilidade de descarte do documento original esteja prevista, de modo expresso, na própria lei. Portanto, de suma importância a regulamentação dos procedimentos a serem cumpridos para descarte de documentos no âmbito da Câmara Municipal. Observa-se que a proposta estabelece a possibilidade de descarte de forma expressa, ressalvando, entretanto, os documentos para os quais exija a manutenção do documento para o exercício de direito. Os documentos considerados permanentes e históricos continuarão a ser preservados, de modo que boa parte dos documentos continuará tendo necessidade de guarda e preservação. No entanto, uma quantidade significativa de documentos físicos poderá ser eliminada, o que será avaliado por Comissão a ser designada. Destacamos aqui que de acordo com o artigo 3o do Projeto, cada ato de incineração dependerá de aprovação do Plenário, mediante Resolução específica, o que garantirá a possibilidade de análise aos vereadores, além dos integrantes da Comissão que serão os responsáveis por analisar e classificar cada documento, evitando assim o descarte de documentos permanentes. Com a possibilidade de eliminação de alguns documentos, torna-se possível centralizar a guarda da documentação de acordo com a prévia avaliação, classificação e destinação dos documentos. Neste sentido, esta Assessoria Jurídica não vê impedimentos legais para que esta Casa Legislativa dê prosseguimento na tramitação do Projeto. IV - DA TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.l.) e Comissão de Finanças e Orçamento (art.42,l do RI). CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.ieg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157,1 do Regimento Interno. V. CONCLUSÃO Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É O PARECER. Piumhi-MG, 29 de Junho de 2020. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 ndrai Félix Jurídico OAB/MG 120.876 PROTOCOLIZADO ÊM - M / Qk UL2& . IM .O O Horas T V ^ / . y CA MA RA MUNSCIPAL D E pFí Página 4 de 4