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materia nº 43/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-06-29
EmentaParecer Jurídico nº CM-043/2020 referente ao Projeto de Lei nº 030/2020 que “Dispõe sobre a incineração de documentos do arquivo geral da Câmara Municipal de Piumhi-MG, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com,brTeleíone: (37)3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-043/2020
Referência: Projeto de Lei n°. 030/2020
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Ementa: “Dispõe sobre incineração de documentos do arquivo geral da Câmara Municipal de 
Piumhi/MG e dá outras providências”
I - RELATÓRIO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, apresentou Projeto de Lei que “ sobre
incineração de documentos do arquivo geral da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras
providências.”
É, em síntese, o relatório.
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi 
solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela 
Assessoria Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
II- ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
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Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal, encontrando 
amparo no artigo 39 da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que
disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, criação,
transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da
respectiva remuneração. Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva
da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa
prevista.”
Ainda quanto a competência, dispõe o artigo 12 do Regimento Interno da Câmara, em 
seu inciso IX, que compete à Mesa da Câmara disciplinar sobre medidas necessárias à regularidade dos 
trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara:
“Art. 12. À Mesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste
Regimento Interno ou por Resolução da Câmara, ou delas implicitamente
resultantes:
(...)
IX - tomaras medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e dos
serviços administrativos da Câmara, ressalvadas as exceções regimentais.
Quanto à iniciativa e espécie normativa dispõe o artigo 126 do Regimento Interno:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei,
destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§ 1o. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à da Câmara, ao Prefeito, ao
Vereador, às Comissões e à iniciativa popular. § 2o. É privativa do Prefeito a
iniciativa dos Projetos de Lei mencionados no art. 38 da Lei Orgânica do
Município. ”(grifo nosso)
Portanto a espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Lei, 
obedecendo ao disposto no artigo 126, caput, do Regimento Interno e além disso, não se trata de matéria 
para a qual se preveja reserva constitucional de iniciativa do Executivo.
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Neste sentido, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria 
Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento, uma vez que se trata de regulamentação 
dos trabalhos e serviços administrativos no âmbito da Câmara Municipal.
III - DA MATÉRIA OBJETO DO PROJETO
A matéria é objeto de disciplina geral pela Lei Federal 8.159 de 8 de janeiro de 1991 e a 
pretensão é proceder a regulamentação de procedimentos referentes à incineração de documentos 
inservíveis no âmbito municipal, especificamente da Câmara Municipal.
De forma a conferir ao processo de eliminação de documentos maior efetividade, com 
ganhos na gestão documental é necessário que a possibilidade de descarte do documento original esteja 
prevista, de modo expresso, na própria lei.
Portanto, de suma importância a regulamentação dos procedimentos a serem cumpridos 
para descarte de documentos no âmbito da Câmara Municipal.
Observa-se que a proposta estabelece a possibilidade de descarte de forma expressa, 
ressalvando, entretanto, os documentos para os quais exija a manutenção do documento para o exercício 
de direito.
Os documentos considerados permanentes e históricos continuarão a ser preservados, 
de modo que boa parte dos documentos continuará tendo necessidade de guarda e preservação. No 
entanto, uma quantidade significativa de documentos físicos poderá ser eliminada, o que será avaliado 
por Comissão a ser designada.
Destacamos aqui que de acordo com o artigo 3o do Projeto, cada ato de incineração 
dependerá de aprovação do Plenário, mediante Resolução específica, o que garantirá a possibilidade de 
análise aos vereadores, além dos integrantes da Comissão que serão os responsáveis por analisar e 
classificar cada documento, evitando assim o descarte de documentos permanentes.
Com a possibilidade de eliminação de alguns documentos, torna-se possível centralizar 
a guarda da documentação de acordo com a prévia avaliação, classificação e destinação dos 
documentos.
Neste sentido, esta Assessoria Jurídica não vê impedimentos legais para que esta Casa 
Legislativa dê prosseguimento na tramitação do Projeto.
IV - DA TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de 
Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.l.) e Comissão de Finanças e Orçamento (art.42,l do RI).
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Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), 
em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157,1 do Regimento Interno.
V. CONCLUSÃO
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando 
dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite 
regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem 
força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão 
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta 
proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
É O PARECER.
Piumhi-MG, 29 de Junho de 2020.
Cely Cristina Costa e Silva Alves
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
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Jurídico
OAB/MG 120.876
PROTOCOLIZADO ÊM
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