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materia nº 44/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-06-29
EmentaParecer Jurídico nº CM-044/2020 referente ao Projeto de Lei nº 033/2020 que “Declara como utilidade pública a Associação das Mulheres de Peito e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° CM-044/2020
Referência: Projeto de Lei n°. 033/2020
Autoria: Vereador José Segundo Faria
Ementa: “Declara como utilidade pública a Associação das Mulheres de Peito e dá outras
providências.”
I - RELATÓRIO
O Vereador José Segundo Faria apresentou Projeto de Lei que “Declara como
utilidade pública a Associação das Mulheres de Peito e dá outras providências.”
A Declaração de Utilidade Pública é o reconhecimento do governo Municipal ao trabalho 
de uma instituição como útil, valiosa e importante para coletividade e sociedade.
Ressalta-se que para obter o reconhecimento do caráter de utilidade pública deve a 
entidade cumprir certos requisitos.
A verificação do preenchimento dos requisitos se dá meramente por análise documental, 
anexada ao processo.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos a analisar.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
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matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Quanto a competência, o artigo 7o, I, da Lei Orgânica Municipal dispõe que:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Quanto à iniciativa, prescreve o artigo 36 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado
que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo por 5%
(cinco por cento) do total do número de eleitores do Município."
No caso da presente proposição, não há impedimento de que a matéria seja iniciada 
nesta Casa, pois não se encontra elencada no rol taxativo do art.38 da Lei Orgânica Municipal.
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Lei, obedecendo 
ao disposto no artigo 125 e 126, caput, do Regimento Interno.
“Art. 125. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de Projeto de Lei
Complementar, Projeto de Ler Ordjnárja.Projeto de Decreto Legislativo e Projeto
de Resolução, além da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município"
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformando em
lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais"
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica 
OPINA favorável à tramitação do projeto em comento
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III - FUNDAMENTAÇÃO
A possibilidade da declaração de utilidade pública por entidades constituídas no 
município de Piumhi dá-se por análise da documentação trazida em anexo ao Projeto de Lei.
Não há legislação municipal disciplinando a matéria.
A legislação estadual estabelece que poderão ser reconhecidas como de utilidade 
pública (Lei 15.430/2005) mediante a comprovação de que “I ■ adquiriram personalidade jurídica; II -
estão em funcionamento há mais de um ano; III - os cargos de sua direção não são remunerados;
IV - seus diretores são pessoas idôneas.”
Além dessas, é claro que para ser declarada de utilidade pública, deve a entidade 
atender desinteressadamente à coletividade, atuando na área de saúde ou de pesquisa científica, de 
cultura, filantropia e de assistência social; ser instituída sob a forma de sociedade civil, associação ou 
fundação ou por iniciativa particular, com exata observância dos estatutos; regras de escrituração 
contábeis, destinação patrimonial, na hipótese de extinção, a outra instituição congênere.
Assim, ao verificar a documentação, tem-se o cumprimento dos requisitos essenciais,
quais sejam:
I - a entidade foi constituída no Município Piumhi sob a forma de associação de direito privado, não 
governamental, sem fins lucrativos;
II - tem personalidade jurídica;
III - foi fundada há mais de 01 (um) ano com principal finalidade de contribuir para o desenvolvimento de 
atividades de caráter social, recreativo, cultural, cívico, educacional e filantrópico, dentre outros;
IV - apresentou cópia fiel do seu Estatuto e suas alterações;
V - apresentou ata da eleição e posse da Diretoria em exercício;
VI - os cargos de diretoria não são remunerados, por qualquer forma, sem distribuição de lucros, 
bonificações ou vantagens, conforme demonstra a Declaração apresentada pela entidade;
VII - destinação patrimonial, no caso de extinção, em favor de entidade com mesmo objetivo e finalidade;
Desta feita, uma vez apresentada a documentação completa, do ponto de vista legal e 
constitucional não há óbice quanto a declaração de utilidade pública, cingindo-se à discricionariedade 
dos edis quanto ao merecimento.
3.1. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI).
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O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), 
em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157,1 do Regimento Interno.
IV. CONCLUSÃO
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando 
dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite 
regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem 
força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão 
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta 
proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
É o parecer.
Piumhi-MG, 29 de Junho de 2020.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessa 
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876
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