| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2020 |
| Date | 2020-06-29 |
| Ementa | Parecer Jurídico nº CM-044/2020 referente ao Projeto de Lei nº 033/2020 que “Declara como utilidade pública a Associação das Mulheres de Peito e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 2 ° CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37)3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-044/2020 Referência: Projeto de Lei n°. 033/2020 Autoria: Vereador José Segundo Faria Ementa: “Declara como utilidade pública a Associação das Mulheres de Peito e dá outras providências.” I - RELATÓRIO O Vereador José Segundo Faria apresentou Projeto de Lei que “Declara como utilidade pública a Associação das Mulheres de Peito e dá outras providências.” A Declaração de Utilidade Pública é o reconhecimento do governo Municipal ao trabalho de uma instituição como útil, valiosa e importante para coletividade e sociedade. Ressalta-se que para obter o reconhecimento do caráter de utilidade pública deve a entidade cumprir certos requisitos. A verificação do preenchimento dos requisitos se dá meramente por análise documental, anexada ao processo. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos a analisar. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Píumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara,piumhi@terra.com.br Telefone: (37)3371-1551 / 1384 matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa Quanto a competência, o artigo 7o, I, da Lei Orgânica Municipal dispõe que: “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local;" Quanto à iniciativa, prescreve o artigo 36 da Lei Orgânica Municipal: “Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município." No caso da presente proposição, não há impedimento de que a matéria seja iniciada nesta Casa, pois não se encontra elencada no rol taxativo do art.38 da Lei Orgânica Municipal. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Lei, obedecendo ao disposto no artigo 125 e 126, caput, do Regimento Interno. “Art. 125. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de Projeto de Lei Complementar, Projeto de Ler Ordjnárja.Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, além da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município" “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformando em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais" Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG J CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37)3371-1551 / 1384 III - FUNDAMENTAÇÃO A possibilidade da declaração de utilidade pública por entidades constituídas no município de Piumhi dá-se por análise da documentação trazida em anexo ao Projeto de Lei. Não há legislação municipal disciplinando a matéria. A legislação estadual estabelece que poderão ser reconhecidas como de utilidade pública (Lei 15.430/2005) mediante a comprovação de que “I ■ adquiriram personalidade jurídica; II - estão em funcionamento há mais de um ano; III - os cargos de sua direção não são remunerados; IV - seus diretores são pessoas idôneas.” Além dessas, é claro que para ser declarada de utilidade pública, deve a entidade atender desinteressadamente à coletividade, atuando na área de saúde ou de pesquisa científica, de cultura, filantropia e de assistência social; ser instituída sob a forma de sociedade civil, associação ou fundação ou por iniciativa particular, com exata observância dos estatutos; regras de escrituração contábeis, destinação patrimonial, na hipótese de extinção, a outra instituição congênere. Assim, ao verificar a documentação, tem-se o cumprimento dos requisitos essenciais, quais sejam: I - a entidade foi constituída no Município Piumhi sob a forma de associação de direito privado, não governamental, sem fins lucrativos; II - tem personalidade jurídica; III - foi fundada há mais de 01 (um) ano com principal finalidade de contribuir para o desenvolvimento de atividades de caráter social, recreativo, cultural, cívico, educacional e filantrópico, dentre outros; IV - apresentou cópia fiel do seu Estatuto e suas alterações; V - apresentou ata da eleição e posse da Diretoria em exercício; VI - os cargos de diretoria não são remunerados, por qualquer forma, sem distribuição de lucros, bonificações ou vantagens, conforme demonstra a Declaração apresentada pela entidade; VII - destinação patrimonial, no caso de extinção, em favor de entidade com mesmo objetivo e finalidade; Desta feita, uma vez apresentada a documentação completa, do ponto de vista legal e constitucional não há óbice quanto a declaração de utilidade pública, cingindo-se à discricionariedade dos edis quanto ao merecimento. 3.1. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI). CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37)3371-1551 / 1384 O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157,1 do Regimento Interno. IV. CONCLUSÃO Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, e, estando dentro dos moldes e preceitos legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É o parecer. Piumhi-MG, 29 de Junho de 2020. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessa Assessor Jurídico OAB/MG 120.876 ÍPRÕTÕCOLCâOG t m |i,- n r t Horas Página 4 de 4