| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2018 |
| Date | 2018-04-20 |
| Ementa | Proposta de isenção de IPTU idosos. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wwvv.camarapiuinhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EXM°. SR°. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI INDICACÀO N°. 30/2018 “PROPOSTA DE ISENÇÃO DE IPTU IDOSOS”. Ao Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG. Adeberto José de Melo 01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Indicação proposta com fulcro no art. 136, §1° e 4o do Regimento Interno, in verbis: Art. 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função auxiliadora ou de assessoramento à administração publica municipal através de indicações. S Io - Indicação é a proposição que susere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do município. Grifamos. (...) $ 4o - As indicações independem de deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por quinze dias, desde que solicitado e devidamente justificado. Grifamos. 02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO: Os idosos com mais de 60 anos no Brasil sofrem com a falta de políticas públicas que atendam às suas necessidades nos dias atuais. Levantamentos do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) indicam que os idosos contribuem com 54% da renda familiar, em média. Nessas famílias, em geral constituídas também por filhos e até netos, eles são importantes fontes do orçamento. Isso contradiz o discurso de que são grandes consumidores dos gastos públicos, pois nesse debate não é considerado a transferência de renda dos aposentados para o custeio familiar. Além disso, nos gastos mensais de uma pessoa idosa estão inclusos, muitas vezes, planos de saúde, medicamentos e uma alimentação equilibrada. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI \ \ \ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mu.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG A proposta é garantir a isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para os idosos acima de 60 (sessenta) anos, aposentados ou absolutamente incapazes, a fim de minimizar o impacto financeiro familiar que, em muitos casos, tem o idoso como principal provedor da renda. Além disso, diminuir as despesas e trazer às famílias melhor condição financeira. Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo Executivo. Piumhi-MG, 18 de abril de 2018. ASSISTEN TE ADMINISTRATIVO (37) 3371-1551 CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PROPOSTA DE PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI n°.______/20I8 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - DE IDOSOS ACIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS, APOSENTADOS OU ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, COM RENDA DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL. O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. Io - Fica autorizado o Poder Executivo isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o idoso acima de 60 (sessenta) anos, aposentado ou absolutamente incapaz, proprietário de um único imóvel residencial, utilizado exclusivamente como sua residência, com renda familiar de até dois salários mínimos mensais. Parágrafo Único: O beneficiário deverá solicitar anualmente a isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Art. 2o - Em nenhuma hipótese a isenção será automática, sendo obrigatória a comprovação das condições supracitadas no art. Io desta Lei. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Piumhi,........................... de 2018. Adeberto José de Melo PREFEITO MUNICIPAL Proposta de Projeto de Lei Autores da Indicação: Vereador José Segundo Faria e Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria