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materia nº 30/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-04-20
EmentaProposta de isenção de IPTU idosos.
native_id226

Autoria

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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site wwvv.camarapiuinhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXM°. SR°. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
INDICACÀO N°. 30/2018
“PROPOSTA DE ISENÇÃO DE IPTU IDOSOS”.
Ao Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG.
Adeberto José de Melo
01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Indicação proposta com fulcro no art. 136, §1° e 4o do Regimento Interno, in verbis:
Art. 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função
auxiliadora ou de assessoramento à administração publica municipal através de
indicações.
S Io - Indicação é a proposição que susere ao Poder Executivo medidas de
interesse público local, da alçada do município. Grifamos.
(...)
$ 4o - As indicações independem de deliberação plenária e deverão receber
resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por quinze dias,
desde que solicitado e devidamente justificado. Grifamos.
02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO:
Os idosos com mais de 60 anos no Brasil sofrem com a falta de políticas 
públicas que atendam às suas necessidades nos dias atuais.
Levantamentos do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) indicam 
que os idosos contribuem com 54% da renda familiar, em média. Nessas famílias, em geral 
constituídas também por filhos e até netos, eles são importantes fontes do orçamento. Isso 
contradiz o discurso de que são grandes consumidores dos gastos públicos, pois nesse 
debate não é considerado a transferência de renda dos aposentados para o custeio familiar. 
Além disso, nos gastos mensais de uma pessoa idosa estão inclusos, muitas vezes, planos de 
saúde, medicamentos e uma alimentação equilibrada.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mu.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
A proposta é garantir a isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial 
Urbano (IPTU) para os idosos acima de 60 (sessenta) anos, aposentados ou absolutamente 
incapazes, a fim de minimizar o impacto financeiro familiar que, em muitos casos, tem o idoso 
como principal provedor da renda. Além disso, diminuir as despesas e trazer às famílias melhor 
condição financeira.
Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo
Executivo.
Piumhi-MG, 18 de abril de 2018.
ASSISTEN TE ADMINISTRATIVO 
(37) 3371-1551
CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI n°.______/20I8
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR
O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO - IPTU - DE IDOSOS ACIMA DE 60
(SESSENTA) ANOS, APOSENTADOS OU
ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, COM RENDA
DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS,
PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica autorizado o Poder Executivo isentar do pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU), o idoso acima de 60 (sessenta) anos, aposentado ou 
absolutamente incapaz, proprietário de um único imóvel residencial, utilizado exclusivamente como 
sua residência, com renda familiar de até dois salários mínimos mensais.
Parágrafo Único: O beneficiário deverá solicitar anualmente a isenção do 
pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Art. 2o - Em nenhuma hipótese a isenção será automática, sendo obrigatória a 
comprovação das condições supracitadas no art. Io desta Lei.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
Piumhi,........................... de 2018.
Adeberto José de Melo 
PREFEITO MUNICIPAL
Proposta de Projeto de Lei
Autores da Indicação: Vereador José Segundo Faria e
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria

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