| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2020 |
| Date | 2020-07-07 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei n° 030/2020 que “Dispõe sobre a incineração de documentos do arquivo geral da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PARECER N° CM-037/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei n° 030/2020 que “Dispõe sobre a incineração de documentos do arquivo geral da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”. RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 030/2020 que “Dispõe sobre a incineração de documentos do arquivo geral da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora, protocolizado em 05 de junho de 2020. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 19a Sessão Ordinária, realizada no dia 08 de junho de 2020. O presente projeto se destina a autorização desta Casa para que o Poder Legislativo possa, dentro de sua competência, promover a incineração de documentos inservíveis existentes no Arquivo Geral da Câmara Municipal de Piumhi-MG. Tais documentos, não possuem nenhuma validade fiscal ou ainda serventia para a administração estando atualmente conservados, sobretudo, sem qualquer utilidade já que invalidados. Incinerá-los mostra-se o melhor caminho de evitar acumulação de documentos inservíveis para a administração, ao contrário do que se poderia alegar, a reciclagem de documentos fiscais, não se mostra interessante já que, poderíam ser utilizados de forma ilícita, causando maiores prejuízos daí a necessidade de sua incineração. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil apresentou à folha 8 parecer favorável à tramitação do referido projeto, A Assessoria Jurídica às folha 9 e 10 emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento, para análise de seus aspectos constitucional, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, e 4 2 ,1 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO: A eliminação de documentos públicos depende de instrumento legal ou normativo que a autorize. A Lei federal n. 8.159/91 determina em seu art. 9o que “a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência”. É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. A incineração de documentos consiste na eliminação de documentos que já cumpriram a sua função e não apresentam valor histórico ou funcional, tornando-se assim inúteis para os fins que foram criados. Dessa forma, podemos entender a importância de manter os documentos de maneira organizada pelo período determinado e, consequentemente, evitar problemas decorrentes da perda de informação ou descarte inadequado. Todavia, é importante estar atento a forma como o descarte de documentos é feito isso porque os documentos possuem informações importantes e não podem ser jogados no lixo, razão pela qual devem ser incinerados. Por outro lado, os documentos que não devem ser descartados, que neste caso se tratam de informações de valor histórico ou permanente, deverão ser analisados em coordenação com ao departamento de cultura. Mister salientar que a Comissão, observara atentamente toda a Legislação local, estadual e federal no que diz respeito à matéria, a fim de não ir de encontro a nenhum dispositivo legal que regulamenta a duração ou o período de validade dos documentos, devendo ser levado em conta, especialmente, o disposto neste projeto de Lei. Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 CONCLUSÃO: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 030/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa bem como a matéria encontra-se amparada legalmente e contabilmente dentro das normativas existentes e em conformidade com o Orçamento Municipal, É o parecer. Sala das Comissões, 07 de julho de 2020. ANTÔNIO FERNANDO GOMES Secretário/Relator da CLJR e CFO | PROTOCOLIZADO EM (— 2 1 I, QlIJZQ2& -ܱ/° Heras ..U ry G A M A R A M U N IC IP A L DE frlUMH» Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 V O T O S D O S M E M B R O S D A S C O M IS S Õ E S R E L A T IV A M E N T E A O P R O J E T O D E L E I N ° 0 3 0 /2 0 2 0 . Piumhi, 08 de julho de 2020 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE SEGUNDO FARIA Presidente da CliJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSESEABRADE OLIVEIRA Vice-Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator U ' l* £ - R f à t OLIVEIRA Presidente da CFO PROTOCOLIZADO EM I ^ j Q o Heras C A j ^ ^ A ^ U ^ c !PAL DE PiUMHi Voto pelas conclusões do Parecer do Relator ÍÍ\ I JOSE ANTONIO CAMARGO JÚNIOR Vice-Presidente da CFO DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade. forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 030/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 030/2020.