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materia nº 37/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei n° 030/2020 que “Dispõe sobre a incineração de documentos do arquivo geral da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PARECER N° CM-037/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e
da Comissão de Finanças e Orçamento referente
ao Projeto de Lei n° 030/2020 que “Dispõe sobre a
incineração de documentos do arquivo geral da
Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras
providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 030/2020 que “Dispõe sobre 
a incineração de documentos do arquivo geral da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras 
providências”, de autoria da Mesa Diretora, protocolizado em 05 de junho de 2020.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 19a Sessão 
Ordinária, realizada no dia 08 de junho de 2020.
O presente projeto se destina a autorização desta Casa para que o Poder 
Legislativo possa, dentro de sua competência, promover a incineração de documentos inservíveis 
existentes no Arquivo Geral da Câmara Municipal de Piumhi-MG. Tais documentos, não possuem 
nenhuma validade fiscal ou ainda serventia para a administração estando atualmente conservados, 
sobretudo, sem qualquer utilidade já que invalidados. Incinerá-los mostra-se o melhor caminho de 
evitar acumulação de documentos inservíveis para a administração, ao contrário do que se poderia 
alegar, a reciclagem de documentos fiscais, não se mostra interessante já que, poderíam ser 
utilizados de forma ilícita, causando maiores prejuízos daí a necessidade de sua incineração.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil apresentou à folha 8 parecer favorável à tramitação do
referido projeto,
A Assessoria Jurídica às folha 9 e 10 emitiu parecer favorável à tramitação do
referido projeto.
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Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento, 
para análise de seus aspectos constitucional, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, e 4 2 ,1 do 
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO:
A eliminação de documentos públicos depende de instrumento legal ou normativo que a
autorize.
A Lei federal n. 8.159/91 determina em seu art. 9o que “a eliminação de documentos 
produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da 
instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência”.
É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de 
arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e 
como elementos de prova e informação.
A incineração de documentos consiste na eliminação de documentos que já cumpriram 
a sua função e não apresentam valor histórico ou funcional, tornando-se assim inúteis para os fins 
que foram criados.
Dessa forma, podemos entender a importância de manter os documentos de maneira 
organizada pelo período determinado e, consequentemente, evitar problemas decorrentes da perda 
de informação ou descarte inadequado.
Todavia, é importante estar atento a forma como o descarte de documentos é feito isso 
porque os documentos possuem informações importantes e não podem ser jogados no lixo, razão 
pela qual devem ser incinerados.
Por outro lado, os documentos que não devem ser descartados, que neste caso se 
tratam de informações de valor histórico ou permanente, deverão ser analisados em coordenação 
com ao departamento de cultura.
Mister salientar que a Comissão, observara atentamente toda a Legislação local, 
estadual e federal no que diz respeito à matéria, a fim de não ir de encontro a nenhum dispositivo 
legal que regulamenta a duração ou o período de validade dos documentos, devendo ser levado em 
conta, especialmente, o disposto neste projeto de Lei.
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CONCLUSÃO:
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 030/2020, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa bem como a 
matéria encontra-se amparada legalmente e contabilmente dentro das normativas existentes e em 
conformidade com o Orçamento Municipal,
É o parecer.
Sala das Comissões, 07 de julho de 2020.
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Secretário/Relator da CLJR e CFO
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Piumhi, 08 de julho de 2020
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE SEGUNDO FARIA
Presidente da CliJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSESEABRADE OLIVEIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
U ' l* £ - R f à t OLIVEIRA
Presidente da CFO
PROTOCOLIZADO EM
I ^ j Q o Heras
C A j ^ ^ A ^ U ^ c !PAL DE PiUMHi
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
ÍÍ\ I
JOSE ANTONIO CAMARGO JÚNIOR
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis 
a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade. forma regimental e técnica 
legislativa do Projeto de Lei n° 030/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 030/2020.

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