| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2020 |
| Date | 2020-07-06 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei n° 033/2020 que “Declara como utilidade pública a Associação das Mulheres de Peito e dá outras providências”. |
| native_id | 2261 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° CM-038/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei n° 033/2020 que “Declara como utilidade pública a Associação das Mulheres de Peito e dá outras providências”. RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 033/2020 que “Declara como utilidade pública a Associação das Mulheres de Peito e dá outras providências’’, de autoria do Vereador José Segundo Faria, protocolizado em 16 de junho de 2020. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 21a Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de junho de 2020. Conforme justificativa do autor, a referida associação cumpre os requisitos estabelecidos na Lei Estadual n° 15.430/2015, fazendo, portanto, jus a Declaração de utilidade Pública por prestar um trabalho útil, valioso e importante a comunidade de Piumhi. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela Assessoria Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 FUNDAMENTAÇÃO: Na legislação municipal não consta norma regulamentando o reconhecimento de utilidade pública, no entanto o Estado de Minas Gerais por meio da Lei n° 12.972, de 27/07/1998, alterada pela Lei n° 15.430, de 3/1/2005, dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências: Art. 1o- As associações e fundações constituídas no Estado com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de utilidade pública mediante a comprovação de que: I - adquiriram personalidade jurídica; II - estão em funcionamento há mais de um ano; III - os cargos de sua direção não são remunerados; IV - seus diretores são pessoas idôneas. É importante ressaltar, salvo melhor juízo, que atualmente, por força do Decreto Federal 8.726 de 2016 (artigo 95) e da entrada em vigor da Lei n° 13.019 de 2014 (conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), ficou extinta a concessão da denominação de utilidade pública, bem como isentas as entidades portadoras do título de apresentar relatório anual. O tema do momento no ambiente do Terceiro Setor é o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC, implementado pela Lei n. 13.019/2014 com a finalidade de regulamentar as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil. Antes de sua entrada em vigorem 23 de janeiro de 2016, a Lei n. 13.019/2014 sofreu alterações pela Lei n. 13.204/2015, e dentre elas uma mudança significativa para as organizações da sociedade civil: a extinção do Título de Utilidade Pública Federal. Criado pela Lei n. 91/1935 (regulamentada pelo Decreto n.° 50.517, de 2 de maio de 1961), o Título de Utilidade Pública Federal é a mais antiga tentativa de distinção entre as atividades desenvolvidas pelas sociedades civis, associações e fundações, distinguindo aquelas que, como a própria denominação já diz, sejam de utilidade pública, ou seja, prestem-se a servir a coletividade no desenvolvimento de atividades de interesse público. Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 3 ** Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 Apesar da disposição expressa prevista no artigo 3o, da Lei n.° 91/35, de que “nenhum favor do Estado decorrerá do título de utilidade pública, salvo a garantia de uso exclusivo, pela sociedade, associação ou fundação, de emblemas, flâmulas, bandeiras ou distintivos próprios, devidamente registrados no Ministério da Justiça’’, além, é claro, da menção ao título de utilidade pública federal, o que se observa é que ele passou a prestar à concessão de alguns privilégios. A Lei n. 13.019/2014, ao extinguir o título, também promoveu alterações legislativas para permitir que boa parte das organizações sem fins lucrativos mantivesse referidos benefícios. Mais do que isso, ampliou até a sua fruição. A partir da entrada em vigor do MROSC (23/01/2016), todas as Organizações da Sociedade Civil (em resumo: organizações sem fins lucrativos, cooperativas sociais e organizações religiosas que atuem na área social) farão jus aos benefícios, independentemente de qualquer certificação. Por outro lado, o relator Gleisson Araújo Nunes registra o entendimento de que a Lei do Marco Regulatório não veda a pretensão das Organizações da Sociedade Civil em obter o Título de Utilidade Pública. CONCLUSÃO: Assim sendo, não havendo óbices votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 33/2020, por não trazer nenhum prejuízo sua aprovação. É o parecer. Sala das Comissões, 06 de julho de 2020. )N ARAÚJO NUNES tefeforda C.S.P.P.M.U.C t a u ANTÔNIO FERNANDO GÔMES Secretário/Relator daP C JB ^l OS* PROTOCOLIZADO EM |L oo Hsras à L i 4- CÂ MA RA MUNICIPAL DE PIUMH• Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 033/2020. Piumhi, 08 de julho de 2020 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator ( d j i / U ^ JOSÉ SEGUNDO FARIA Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Vice-Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da CSPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade. forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 033/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 033/2020.