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materia nº 38/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-07-06
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei n° 033/2020 que “Declara como utilidade pública a Associação das Mulheres de Peito e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° CM-038/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e
da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao
Projeto de Lei n° 033/2020 que “Declara como
utilidade pública a Associação das Mulheres de
Peito e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 033/2020 que “Declara como 
utilidade pública a Associação das Mulheres de Peito e dá outras providências’’, de autoria do 
Vereador José Segundo Faria, protocolizado em 16 de junho de 2020.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 21a Sessão 
Ordinária, realizada no dia 22 de junho de 2020.
Conforme justificativa do autor, a referida associação cumpre os requisitos 
estabelecidos na Lei Estadual n° 15.430/2015, fazendo, portanto, jus a Declaração de utilidade 
Pública por prestar um trabalho útil, valioso e importante a comunidade de Piumhi.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela 
Assessoria Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo 
em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
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FUNDAMENTAÇÃO:
Na legislação municipal não consta norma regulamentando o reconhecimento de utili￾dade pública, no entanto o Estado de Minas Gerais por meio da Lei n° 12.972, de 27/07/1998, alterada 
pela Lei n° 15.430, de 3/1/2005, dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providên￾cias:
Art. 1o- As associações e fundações constituídas no Estado com o
fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem
ser declaradas de utilidade pública mediante a comprovação de que:
I - adquiriram personalidade jurídica;
II - estão em funcionamento há mais de um ano;
III - os cargos de sua direção não são remunerados;
IV - seus diretores são pessoas idôneas.
É importante ressaltar, salvo melhor juízo, que atualmente, por força do Decreto Fe￾deral 8.726 de 2016 (artigo 95) e da entrada em vigor da Lei n° 13.019 de 2014 (conhecida como 
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), ficou extinta a concessão da denominação 
de utilidade pública, bem como isentas as entidades portadoras do título de apresentar relatório anual.
O tema do momento no ambiente do Terceiro Setor é o Marco Regulatório das Orga￾nizações da Sociedade Civil - MROSC, implementado pela Lei n. 13.019/2014 com a finalidade de 
regulamentar as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil. Antes 
de sua entrada em vigorem 23 de janeiro de 2016, a Lei n. 13.019/2014 sofreu alterações pela Lei n. 
13.204/2015, e dentre elas uma mudança significativa para as organizações da sociedade civil: a 
extinção do Título de Utilidade Pública Federal.
Criado pela Lei n. 91/1935 (regulamentada pelo Decreto n.° 50.517, de 2 de maio de 
1961), o Título de Utilidade Pública Federal é a mais antiga tentativa de distinção entre as atividades 
desenvolvidas pelas sociedades civis, associações e fundações, distinguindo aquelas que, como a 
própria denominação já diz, sejam de utilidade pública, ou seja, prestem-se a servir a coletividade no 
desenvolvimento de atividades de interesse público.
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Apesar da disposição expressa prevista no artigo 3o, da Lei n.° 91/35, de que “ne￾nhum favor do Estado decorrerá do título de utilidade pública, salvo a garantia de uso exclusivo, pela 
sociedade, associação ou fundação, de emblemas, flâmulas, bandeiras ou distintivos próprios, devi￾damente registrados no Ministério da Justiça’’, além, é claro, da menção ao título de utilidade pública 
federal, o que se observa é que ele passou a prestar à concessão de alguns privilégios.
A Lei n. 13.019/2014, ao extinguir o título, também promoveu alterações legislativas 
para permitir que boa parte das organizações sem fins lucrativos mantivesse referidos benefícios. 
Mais do que isso, ampliou até a sua fruição. A partir da entrada em vigor do MROSC (23/01/2016), 
todas as Organizações da Sociedade Civil (em resumo: organizações sem fins lucrativos, cooperati￾vas sociais e organizações religiosas que atuem na área social) farão jus aos benefícios, indepen￾dentemente de qualquer certificação.
Por outro lado, o relator Gleisson Araújo Nunes registra o entendimento de que a Lei 
do Marco Regulatório não veda a pretensão das Organizações da Sociedade Civil em obter o Título 
de Utilidade Pública.
CONCLUSÃO:
Assim sendo, não havendo óbices votamos favoravelmente à tramitação regular do 
Projeto de Lei n° 33/2020, por não trazer nenhum prejuízo sua aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões, 06 de julho de 2020.
)N ARAÚJO NUNES
tefeforda C.S.P.P.M.U.C
t a u ANTÔNIO FERNANDO GÔMES
Secretário/Relator daP C JB ^l
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PROTOCOLIZADO EM
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CÂ MA RA MUNICIPAL DE PIUMH•
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 033/2020.
Piumhi, 08 de julho de 2020
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
( d j i / U ^
JOSÉ SEGUNDO FARIA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis 
a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade. forma regimental e técnica 
legislativa do Projeto de Lei n° 033/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto 
de Lei n° 033/2020.

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