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materia nº 12/2020

Tipo Relatório
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-07-09
EmentaDa Comissão de Finanças e Orçamento referente à movimentação do Município de Piumhi-MG, nos meses de janeiro, fevereiro e março/2020.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
RELATÓRIO N° 012/2020
Da Comissão de Finanças e Orçamento referente à
movimentação do Município de Piumhi-MG, nos meses de
janeiro, fevereiro e março/2020.
A sua Excelência o Senhor
Antônio Astésio Tavares
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao 
disposto no artigo 42, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa c/c art. 46, § 2o da Lei 
Orgânica Municipal, emite o seguinte Relatório referente à movimentação do Município de Piumhi nos 
meses de janeiro, fevereiro e março/2020, a saber:
PREVISÃO LEGAL
Nos termos do art. 46, § 1o da Lei Orgânica Municipal:
§ 1o. O Prefeito enviará, até o último dia do mês subsequente, os
seguintes documentos ao Poder Legislativo:
I - notas de empenho anexada dos comprovantes de pagamentos;
II ■ do balancete mensal de receitas e despesas;
III ■ a relação de pagamentos aos servidores, devidamente
discriminados, com os respectivos vencimentos, vantagens,
gratificações, horas extras e funções ocupadas.
IV - a relação de cartas convite e licitações, discriminados os valores,
participantes e os vencedores.
O § 2o do referido diploma legal determina que os documentos acima elencados 
serão encaminhados a esta Comissão Permanente para análise prévia e elaboração de 
relatório sucinto para leitura em Plenário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
BREVE HISTÓRICO
Em data de 23 de junho de 2020 foi protocolizado no Poder Legislativo de Piumhi, através do 
Ofício n° 013/2020, a movimentação do Município relativa aos meses de janeiro, fevereiro e 
março/2020, composta dos seguintes documentos:
a) Balancete Receita/Despesa;
b) Demonstrativos Numerários;
c) Gastos com Saúde, Educação e Pessoal;
d) Balancetes Contábeis Financeiros;
e) Decretos de Suplementação nas hipóteses necessárias;
f) Notas de Empenho de Pagamentos com anotação de número do cheque e conta bancária, 
acompanhadas de notas fiscais, devidamente discriminadas as mercadorias e serviços prestados, e 
quando necessários de outros documentos exigidos pela legislação.
g) Rol de Licitações, na forma impressa, relativo aos referidos meses.
CONCLUSÃO
Desta forma, esta Comissão, de acordo com o Parecer Contábil, relata que foi cumprido o 
que determina o § 1o do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, salientando que os documentos 
encontram-se à disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa, para análise e 
apreciação dos nobres vereadores.
Por fim, encaminhe-se o presente relatório para leitura em Plenário e conhecimento dos 
nobres edis.
Sala das Comissões, 08 de julho de 2020.
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