| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | Parecer Jurídico nº CM-031/2020 referente ao Projeto de Lei nº 020/2020 que "Dá nome de Nely Silva de Oliveira à Rua 06 do Loteamento Jardim Betel, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI J Rua; Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889 589/0001-81 Site; www pium hi.m g.leg.br E-mail: camara.pium hi@ terra.com.brTelefone; (37)3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-031/2020 Referência: Projeto de Lei n°. 020/2020 Autoria: Vereador José Welington da Silva Ementa: “Dá nome de Nely Silva de Oliveira à Rua 06 do Loteamento Jardim Betei, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências. ” I - RELATÓRIO O Vereador José Welington da Silva apresentou Projeto de Lei que “Dá nome de Nely Silva de Oliveira à Rua 06 do Loteamento Jardim Betei, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências. ” É, em sintese, o relatório. II - FUNDAMENTOS Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “Art. 27. (...) VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza." Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada. Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 4 3 ,1 do R.I.). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art.144, § 1o do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 1£g, I, do Regimento Interno, CAM AR A MUNICIPAL DE PIUMHI Rua; Visconde de Duro Preto, 435CEP: 37 925-000 - Centro - Piumili/MG CNPJ D4 389 589/0001-81 Site; www.piumhi.mg.leg.br E-mail; camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vicio de iniciativa e estando dentro dos moides e preceitos legais, entende esta Assessoria Juridica qje não há impedimento à tramitação da matéria Este é o parecer. Piumhi/MG, r de Junho de 2020 w ely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Juridica OAB/MG 57 957 f \ \ Aiessbidro^èlix Assessordtjridico PROTOCOLIZADO EM ___ OI_1_n u / io . Ao Horas RA MUNICIPAL DE - í iL . PIUM 1 Hl OAB/MG 1ZD.B75 pág na 2 ds 2