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materia nº 31/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaParecer Jurídico nº CM-031/2020 referente ao Projeto de Lei nº 020/2020 que "Dá nome de Nely Silva de Oliveira à Rua 06 do Loteamento Jardim Betel, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI J
Rua; Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889 589/0001-81 Site; www pium hi.m g.leg.br
E-mail: camara.pium hi@ terra.com.brTelefone; (37)3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-031/2020
Referência: Projeto de Lei n°. 020/2020
Autoria: Vereador José Welington da Silva
Ementa: “Dá nome de Nely Silva de Oliveira à Rua 06 do Loteamento Jardim Betei, Bairro Novo
Tempo, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências. ”
I - RELATÓRIO
O Vereador José Welington da Silva apresentou Projeto de Lei que “Dá nome de Nely
Silva de Oliveira à Rua 06 do Loteamento Jardim Betei, Bairro Novo Tempo, no Município de
Piumhi-MG e dá outras providências. ”
É, em sintese, o relatório.
II - FUNDAMENTOS
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete 
à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“Art. 27. (...)
VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza."
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada.
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 4 3 ,1 do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art.144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da 
metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 1£g, I, do Regimento 
Interno,
CAM AR A MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua; Visconde de Duro Preto, 435CEP: 37 925-000 - Centro - Piumili/MG 
CNPJ D4 389 589/0001-81 Site; www.piumhi.mg.leg.br
E-mail; camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384
isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vicio de iniciativa e estando dentro dos 
moides e preceitos legais, entende esta Assessoria Juridica qje não há impedimento à tramitação da 
matéria
Este é o parecer.
Piumhi/MG, r de Junho de 2020
w
ely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Juridica
OAB/MG 57 957
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Aiessbidro^èlix
Assessordtjridico
PROTOCOLIZADO EM
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RA MUNICIPAL DE
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PIUM
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OAB/MG 1ZD.B75
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