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materia nº 31/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 31 / 2018
Date 2018-04-20
EmentaPrioridade de atendimento a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site wwvv.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIUMHI.
INDICAÇÃO N°. 31/2018.
A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em 
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a 
presença de V Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde 
já requerer o encaminhamento da mesma ao Prefeito Municipal, para sugerir as seguintes 
providências quanto:
“PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA,
IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO E
OBESOS.”
A presente proposição se justifica para solicitar desse Executivo seja dado 
cumprimento ao disposto na Lei Federal 10.048/2000, que dispõe sobre a prioridade de 
atendimento a pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 
(sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.
Nos termos da Lei, as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços 
públicos, além das instituições financeiras, estão obrigadas a dispensar atendimento 
prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e 
atendimento imediato às pessoas acima identificadas, o que não está sendo cumprido em 
nosso Município.
Embora haja a previsão legal em priorizar o atendimento a essas pessoas, o 
Município não vem cumprindo. Apenas a título de exemplo, podemos citar o 
descumprimento da norma até mesmo no atendimento ao público no prédio da Prefeitura 
Municipal.
Assim, preocupada com o atual cenário, e no intuito de tentar mitigar tais lacunas, 
que ensejaram a criação destes mecanismos de atendimento, propõe-se a presente indicação, 
para que a sociedade possa se beneficiar, no todo, da proteção já tratada em lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da 
Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do 
município e do interesse da população, razão da presente indicação.
Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de 
Melo, solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde 
que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 19 de afe?il de 2018.
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Shirley^íaíííe' tíonçaíves (Faria
V eladora-2017/2020
MaristíWTô.tMd^Cârdoso
ASSISTEN TE ADMINISTRATIVO
(37) 3^71 '551
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