| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2018 |
| Date | 2018-04-20 |
| Ementa | Prioridade de atendimento a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wwvv.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI. INDICAÇÃO N°. 31/2018. A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao Prefeito Municipal, para sugerir as seguintes providências quanto: “PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO E OBESOS.” A presente proposição se justifica para solicitar desse Executivo seja dado cumprimento ao disposto na Lei Federal 10.048/2000, que dispõe sobre a prioridade de atendimento a pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos. Nos termos da Lei, as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, além das instituições financeiras, estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas acima identificadas, o que não está sendo cumprido em nosso Município. Embora haja a previsão legal em priorizar o atendimento a essas pessoas, o Município não vem cumprindo. Apenas a título de exemplo, podemos citar o descumprimento da norma até mesmo no atendimento ao público no prédio da Prefeitura Municipal. Assim, preocupada com o atual cenário, e no intuito de tentar mitigar tais lacunas, que ensejaram a criação destes mecanismos de atendimento, propõe-se a presente indicação, para que a sociedade possa se beneficiar, no todo, da proteção já tratada em lei. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e do interesse da população, razão da presente indicação. Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Piumhi-MG, 19 de afe?il de 2018. \ Shirley^íaíííe' tíonçaíves (Faria V eladora-2017/2020 MaristíWTô.tMd^Cârdoso ASSISTEN TE ADMINISTRATIVO (37) 3^71 '551 'oHtyoM