| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | Parecer Jurídico nº CM-037/2020 referente ao Projeto de Lei nº 027/2020 que "Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 ? PARECER JURÍDICO N° CM-037/2020 Referência: Projeto de Lei n°. 27/2020 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências.” I - RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências.” Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” É, em síntese, o relatório. II-A N Á LIS E JURÍDICA Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .brTelefone: (37)3371-1551 /1 3 8 4 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” A Lei Orgânica do Município no mesmo sentido dispõe (art. 7o, inciso I). “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Quanto a iniciativa, dispõe o artigo 38 da Lei Orgânica Municipal: “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, autárquica, e fixação ou aumento de sua remuneração, " Por último, não tratando-se das hipóteses contempladas no Parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, poderá a matéria ser tratada por meio de Lei Ordinária. 2.3. Da análise jurídica De fato, como salientado na mensagem anexa ao presente Projeto de Lei, o direito ao recebimento da gratificação natalina decorre diretamente do Inciso VIII, art. 7o, da Constituição Federal da República, independentemente de ser o destinatário "Servidor Público’’ ou “Agente Político”, senão vejamos: Art. 7o. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: I -(...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. No tocante aos Agentes Políticos, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sumulou tal entendimento, de modo a não deixar quaisquer dúvidas para a Administração Pública dar cumprimento ao comando constitucional, em relação ao referido direito. Veja: SÚMULA N. 120 - “É legítimo o pagamento do 13° salário aos agentes políticos municipais, com base no valor do subsídio integral". Página 2 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 Sendo direito do Agente Político o recebimento do décimo terceiro salário, parece-nos óbvio que igual direito também o socorre no que se refere à percepção antecipada de 50% do valor referente a referida gratificação. Em que pese o direito à percepção da gratificação natalina decorrer diretamente da constituição Federal (direto social), não necessitando - em tese - de regulamentação, entendemos que o mesmo não ocorre em relação à sua antecipação. Assim, o art. 37 da Constituição Federal traz expressamente a submissão da Administração Pública ao consagrado Princípio da Legalidade, segundo o qual, todos os atos emanados dos Poderes Públicos passam necessariamente pela existência de previsão legal, por isso que, a forma de se aferir a constitucionalidade, a legalidade e regularidade do ato pretendido pelo Poder Executivo (antecipar 50% do 13° salário), não pode ser outra senão por meio de lei municipal autorizativa, de iniciativa (neste caso), do Poder Executivo. Do ponto de vista formal e legal, o presente Projeto de Lei encontra-se revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, exposição dos motivos devidamente fundamentada, redação clara e incontroversa, exatamente como determina o Regimento Interno desta Casa, e, apesar de não constar do corpo do Projeto de Lei a fonte dos recursos que irão custear as despesas, consta dos arquivos desta Casa Legislativa a Lei Orçamentária Anual aprovada para o exercício de 2020, onde está consignada - em rubrica própria - a previsão orçamentária para cobertura de gastos com pessoal, mostrando-se viável econômica e financeiramente sua execução. 2.4. Da tramitação e votação Quanto à tramitação, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I e II do R.l.) e Comissão de Finanças e Orçamento (art.42,1 do R I). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial, nos termos dos artigos 164 e 167 do Regimento Interno c/c art. 40, §1° da Lei Orgânica Municipal. O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, estando o Projeto de acordo com as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação. Página 3 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante. Piumhí, 03 de Junho de 2020. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 AlessanfirciFélix AssesW juríaico OAB/MG 120.876 PROTOCOLIZADO ^ f I V a vo ^■00 Horas T )a Y ^ -U CÂÜfiARA M UNICIPAL DE PlUfifiH* IflAI y|- PH Página 4 de 4