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materia nº 37/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaParecer Jurídico nº CM-037/2020 referente ao Projeto de Lei nº 027/2020 que "Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .brTelefone: (37)3371-1551 / 1384
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PARECER JURÍDICO N° CM-037/2020
Referência: Projeto de Lei n°. 27/2020
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi
e dá outras providências.”
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que “Dispõe sobre o
pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras
providências.”
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
É, em síntese, o relatório.
II-A N Á LIS E JURÍDICA
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
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2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, 
atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, 
conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
A Lei Orgânica do Município no mesmo sentido dispõe (art. 7o, inciso I).
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Quanto a iniciativa, dispõe o artigo 38 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos
na Administração Direta, autárquica, e fixação ou aumento de sua remuneração, "
Por último, não tratando-se das hipóteses contempladas no Parágrafo único do artigo 37 
da Lei Orgânica Municipal, poderá a matéria ser tratada por meio de Lei Ordinária.
2.3. Da análise jurídica
De fato, como salientado na mensagem anexa ao presente Projeto de Lei, o direito ao 
recebimento da gratificação natalina decorre diretamente do Inciso VIII, art. 7o, da Constituição Federal 
da República, independentemente de ser o destinatário "Servidor Público’’ ou “Agente Político”, senão 
vejamos:
Art. 7o. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem
a melhoria de sua condição social:
I -(...)
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria.
No tocante aos Agentes Políticos, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
sumulou tal entendimento, de modo a não deixar quaisquer dúvidas para a Administração Pública dar 
cumprimento ao comando constitucional, em relação ao referido direito. Veja:
SÚMULA N. 120 - “É legítimo o pagamento do 13° salário aos agentes políticos
municipais, com base no valor do subsídio integral".
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Sendo direito do Agente Político o recebimento do décimo terceiro salário, parece-nos 
óbvio que igual direito também o socorre no que se refere à percepção antecipada de 50% do valor 
referente a referida gratificação.
Em que pese o direito à percepção da gratificação natalina decorrer diretamente da 
constituição Federal (direto social), não necessitando - em tese - de regulamentação, entendemos que 
o mesmo não ocorre em relação à sua antecipação.
Assim, o art. 37 da Constituição Federal traz expressamente a submissão da 
Administração Pública ao consagrado Princípio da Legalidade, segundo o qual, todos os atos emanados 
dos Poderes Públicos passam necessariamente pela existência de previsão legal, por isso que, a forma 
de se aferir a constitucionalidade, a legalidade e regularidade do ato pretendido pelo Poder Executivo 
(antecipar 50% do 13° salário), não pode ser outra senão por meio de lei municipal autorizativa, de 
iniciativa (neste caso), do Poder Executivo.
Do ponto de vista formal e legal, o presente Projeto de Lei encontra-se revestido de boa 
técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, exposição dos 
motivos devidamente fundamentada, redação clara e incontroversa, exatamente como determina o 
Regimento Interno desta Casa, e, apesar de não constar do corpo do Projeto de Lei a fonte dos recursos 
que irão custear as despesas, consta dos arquivos desta Casa Legislativa a Lei Orçamentária Anual 
aprovada para o exercício de 2020, onde está consignada - em rubrica própria - a previsão orçamentária 
para cobertura de gastos com pessoal, mostrando-se viável econômica e financeiramente sua execução.
2.4. Da tramitação e votação
Quanto à tramitação, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I e II do R.l.) e Comissão de Finanças e 
Orçamento (art.42,1 do R I).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI), salvo a 
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de 
urgência especial, nos termos dos artigos 164 e 167 do Regimento Interno c/c art. 40, §1° da Lei Orgânica 
Municipal.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), 
em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, estando o Projeto de acordo com as disposições legais que 
regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista 
inexistir qualquer impedimento à sua tramitação.
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No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem 
força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante.
Piumhí, 03 de Junho de 2020.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
AlessanfirciFélix 
AssesW juríaico
OAB/MG 120.876
PROTOCOLIZADO
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