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materia nº 38/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaParecer Jurídico nº CM-038/2020 referente ao Projeto de Lei nº 028/2020 que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .brTelefone: (37)3371-1551 /1 3 8 4
PARECER JURÍDICO N° CM-038/2020
Referência: Projeto de Lei n°. 28/2020
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores
públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviços
Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.”
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 130salário aos servidores públicos, ativos, inativos
e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviços Autônomo de Água e Esgoto e
dá outras providências.”
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
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O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação,
atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, 
conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;’’
A Lei Orgânica do Município no mesmo sentido dispõe (art. 7o, inciso I).
“Art. T. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Quanto a iniciativa, dispõe o artigo 38 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos
na Administração Direta, autárquica, e fixação ou aumento de sua remuneração "
Por último, não tratando-se das hipóteses contempladas no Parágrafo único do artigo 37 
da Lei Orgânica Municipal, poderá a matéria ser tratada por meio de Lei Ordinária.
A antecipação de parte da gratificação natalina aos servidores da administração direta e
indireta é habitual no âmbito do município, sendo fato a assertiva constante da exposição de motivos 
(Mensagem) que acompanha o presente Projeto de, no sentido de que muitos servidores já fazem 
compromisso com o referido valor.
2.3. Objeto
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Tal faculdade, encontra-se expressamente prevista nos artigos 47, I e 48 da Lei 
Complementar n. 052/2018, dispositivos, estes, que também traz a necessidade de regulamentação (por 
lei) no decorrer de todo exercício financeiro que se pretenda antecipar o décimo terceiro salário aos 
servidores.
Por outro lado, o art. 37 da Constituição Federal traz expressamente a submissão da 
Administração Pública ao consagrado Princípio da Legalidade, segundo o qual, todos os atos emanados 
dos Poderes Públicos passam necessariamente pela existência de previsão legal, por isso que, a forma 
de se aferir a constitucionalidade, a legalidade e regularidade do ato pretendido pelo Poder Executivo 
(antecipar 50% do 13° salário), não pode ser outra senão por meio da propositura do presente Projeto 
de Lei, especialmente para atender o disposto no art. 48, da Lei Complementar n. 052/2018.
Assim, do ponto de vista formal e legal, o presente Projeto de Lei encontra-se revestido 
de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, exposição 
dos motivos devidamente fundamentada, redação clara e incontroversa, exatamente como determina o 
Regimento Interno desta Casa, e, apesar de não constar do corpo do Projeto de Lei a fonte dos recursos 
que irão custear as despesas, consta dos arquivos desta Casa Legislativa a Lei Orçamentária Anual 
aprovada para o exercício de 2020, onde está consignada - em rubrica própria - a previsão orçamentária 
para cobertura de gastos com pessoal, mostrando-se viável econômica e financeiramente sua execução.
2.4. Da tramitação e votação
Quanto à tramitação, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.l.) e Comissão de Finanças e Orçamento 
(art.42,1 do R I).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI), salvo a 
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de 
urgência especial, nos termos dos artigos 164 e 167 do Regimento Interno c/c art. 40, §1° da Lei Orgânica 
Municipal.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), 
em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, estando o Projeto de acordo com as disposições legais que 
regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista 
inexistir qualquer impedimento à sua tramitação.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
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efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem 
força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante.
Piumhi, 03 de Junho de 2020.
ÇÜG ■
Cely Cristina Cosia e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Félix 
Jurídico
OAB/MG 120.876
PROTOCOLIZADO EM
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9 . O*0 Horas
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH' ÂMARA
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