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materia nº 39/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaParecer Jurídico nº CM-039/2020 referente ao Projeto de Lei nº 029/2020 que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .brTelefone: (37)3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-039/2020
Referência: Projeto de Lei n°. 29/2020
Autoria: Mesa da Câmara Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores
da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.”
I-RELA TÓ R IO
A Mesa da Câmara Municipal de Piumhi apresentou Projeto de Lei que “Dispõe sobre
a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal
de Piumhi e dá outras providências.”
É, em síntese, o relatório.
II-A N Á LIS E JURÍDICA
Conforme o Regimento interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
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2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, 
atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, 
conforme o inciso I do art. 30, i n v e r b i s :
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
A Lei Orgânica do Município no mesmo sentido dispõe (art. 7o, inciso I).
“Art. T. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Quanto a iniciativa, dispõe o artigo 39 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que
disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, criação,
transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da
respectiva remuneração. Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva
da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa
prevista.”
Por último, quanto à espécie normativa não tratando-se das hipóteses contempladas no 
Parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, poderá a matéria ser tratada por meio de Lei 
Ordinária.
2.3. Objeto
Consta da exposição de motivos que acompanha o presente Projeto de Lei, que “a 
antecipação do décimo terceiro salário ao servidor (na proporção de cinquenta por cento de seus
vencimentos) no mês de julho/2020 decorre, inicial mente, do fato incontroverso da queda das receitas
do Município no final do segundo semestre que, por consequência, faz diminuir os repasses mensais
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feitos ao Poder Legislativo para o cumprimento de suas , sendo certo que o pagamento parcial
da referida despesa em julho funcionará como atenuante de eventual impacto financeiro no mês de
dezembro, no que se refere aos repasses e aos compromissos anuais desta Casa Legislativa”.
Tal faculdade, encontra-se expressamente prevista nos artigos 47, I e 48 da Lei 
Complementar n. 052/2018, (aplicada subsidiariamente aos servidores da Câmara por força da Lei 
1.951/10) dispositivos, estes, que também traz a necessidade de regulamentação (por lei) no decorrer 
de todo exercício financeiro que se pretenda antecipar o décimo terceiro salário aos servidores.
Por outro lado, o art. 37 da Constituição Federal traz expressamente a submissão da 
Administração Pública ao consagrado Princípio da Legalidade, segundo o qual, todos os atos emanados 
dos Poderes Públicos passam necessariamente pela existência de previsão legal, por isso que, a forma 
de se aferir a constitucionalidade, a legalidade e regularidade do ato pretendido pelo Poder Executivo 
(antecipar 50% do 13° salário), não pode ser outra senão por meio da propositura do presente Projeto 
de Lei, especialmente para atender o disposto no art. 48, da Lei Complementar n. 052/2018.
Assim, do ponto de vista formal e legal, o presente Projeto de Lei encontra-se revestido 
de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, exposição 
dos motivos devidamente fundamentada, redação clara e incontroversa, exatamente como determina o 
Regimento Interno desta Casa.
2.4. Da tramitação e votação
Quanto à tramitação, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.l.) e Comissão de Finanças e Orçamento 
(art.42,1 do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI), salvo a 
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de 
urgência especial, nos termos dos artigos 164 e 167 do Regimento Interno c/c art. 40, §1°da Lei Orgânica 
Municipal.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), 
em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, estando o Projeto de acordo com as disposições legais que 
regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista 
inexistir qualquer impedimento à sua tramitação.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação
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efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem 
força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante.
Piumhi, 03 de Junho de 2020.
Cely Cristina Costae Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Ales'
Assess
élix 
urídico
OAB/MG 120.876
PROTOCOLIZADO EM
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CÂIlflARA MUNICIPAL DE PIÜMHi
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