| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | Parecer Jurídico nº CM-039/2020 referente ao Projeto de Lei nº 029/2020 que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-039/2020 Referência: Projeto de Lei n°. 29/2020 Autoria: Mesa da Câmara Municipal Ementa: “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.” I-RELA TÓ R IO A Mesa da Câmara Municipal de Piumhi apresentou Projeto de Lei que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.” É, em síntese, o relatório. II-A N Á LIS E JURÍDICA Conforme o Regimento interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: camara.piumhi@ terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, i n v e r b i s : “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” A Lei Orgânica do Município no mesmo sentido dispõe (art. 7o, inciso I). “Art. T. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local;" Quanto a iniciativa, dispõe o artigo 39 da Lei Orgânica Municipal: “Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração. Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.” Por último, quanto à espécie normativa não tratando-se das hipóteses contempladas no Parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, poderá a matéria ser tratada por meio de Lei Ordinária. 2.3. Objeto Consta da exposição de motivos que acompanha o presente Projeto de Lei, que “a antecipação do décimo terceiro salário ao servidor (na proporção de cinquenta por cento de seus vencimentos) no mês de julho/2020 decorre, inicial mente, do fato incontroverso da queda das receitas do Município no final do segundo semestre que, por consequência, faz diminuir os repasses mensais CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 feitos ao Poder Legislativo para o cumprimento de suas , sendo certo que o pagamento parcial da referida despesa em julho funcionará como atenuante de eventual impacto financeiro no mês de dezembro, no que se refere aos repasses e aos compromissos anuais desta Casa Legislativa”. Tal faculdade, encontra-se expressamente prevista nos artigos 47, I e 48 da Lei Complementar n. 052/2018, (aplicada subsidiariamente aos servidores da Câmara por força da Lei 1.951/10) dispositivos, estes, que também traz a necessidade de regulamentação (por lei) no decorrer de todo exercício financeiro que se pretenda antecipar o décimo terceiro salário aos servidores. Por outro lado, o art. 37 da Constituição Federal traz expressamente a submissão da Administração Pública ao consagrado Princípio da Legalidade, segundo o qual, todos os atos emanados dos Poderes Públicos passam necessariamente pela existência de previsão legal, por isso que, a forma de se aferir a constitucionalidade, a legalidade e regularidade do ato pretendido pelo Poder Executivo (antecipar 50% do 13° salário), não pode ser outra senão por meio da propositura do presente Projeto de Lei, especialmente para atender o disposto no art. 48, da Lei Complementar n. 052/2018. Assim, do ponto de vista formal e legal, o presente Projeto de Lei encontra-se revestido de boa técnica e acompanhado dos elementos necessários a sua apreciação, quais sejam, exposição dos motivos devidamente fundamentada, redação clara e incontroversa, exatamente como determina o Regimento Interno desta Casa. 2.4. Da tramitação e votação Quanto à tramitação, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.l.) e Comissão de Finanças e Orçamento (art.42,1 do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial, nos termos dos artigos 164 e 167 do Regimento Interno c/c art. 40, §1°da Lei Orgânica Municipal. O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, estando o Projeto de acordo com as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação. No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: camara.piumhi@ terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante. Piumhi, 03 de Junho de 2020. Cely Cristina Costae Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Ales' Assess élix urídico OAB/MG 120.876 PROTOCOLIZADO EM <-n / ofc / íp-20 * m - gg Heras q CÂIlflARA MUNICIPAL DE PIÜMHi Página 4 de 4