| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2020 |
| Date | 2020-06-17 |
| Ementa | Parecer Jurídico nº CM-041/2020 referente ao Projeto de Lei nº 032/2020 que "Dá nome de Luzia Ana de Oliveira (Dona Luzia) à Praça a ser construída no Bairro Capoeiras, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-041/2020 Referência: Projeto de Lei n°. 032/2020 Autoria: Vereador José Antônio Camargo Júnior Ementa: “Dá nome de Luzia Ana de Oliveira (Dona Luzia) à Praça a ser construída no Bairro Capoeiras no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências. ” I - RELATÓRIO O Vereador José Antônio Camargo Júnior apresentou Projeto de Lei que “Dá nome de Luzia Ana de Oliveira (Dona Luzia) á Praça a ser construída no Bairro Capoeiras no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências. ” É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTOS Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “Art. 27. (...) VIII- autorizara denominação de vias e logradouros públicos.” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.” Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada. Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43,1 do R.I.). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art.144, § 1o do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1 °hc/c 157 , I, do Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. Este é o parecer. Piumhi/MG, 17 de Junho de 2020. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876 p r o t o c o l i z a d o e m — i r i 06 ííL â íz „H sra s ^ A R A M U N IC IP A L D E PMJMWi Página 2 de 2