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materia nº 41/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaParecer Jurídico nº CM-041/2020 referente ao Projeto de Lei nº 032/2020 que "Dá nome de Luzia Ana de Oliveira (Dona Luzia) à Praça a ser construída no Bairro Capoeiras, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-041/2020
Referência: Projeto de Lei n°. 032/2020
Autoria: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Ementa: “Dá nome de Luzia Ana de Oliveira (Dona Luzia) à Praça a ser construída no Bairro
Capoeiras no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências. ”
I - RELATÓRIO
O Vereador José Antônio Camargo Júnior apresentou Projeto de Lei que “Dá nome de
Luzia Ana de Oliveira (Dona Luzia) á Praça a ser construída no Bairro Capoeiras no Município de
Piumhi-MG, e dá outras providências. ”
É, em síntese, o relatório.
II - FUNDAMENTOS
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete 
à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“Art. 27. (...)
VIII- autorizara denominação de vias e logradouros públicos.”
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza.”
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada.
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43,1 do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art.144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da
metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1 °hc/c 157 , I, do Regimento
Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos 
moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da 
matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 17 de Junho de 2020.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
OAB/MG 120.876
p r o t o c o l i z a d o e m
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