| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2020 |
| Date | 2020-06-08 |
| Ementa | Parecer Contábil nº CM-019/2020 referente ao Projeto de Lei nº 027/2020 que "Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° CM-019/2020 PROJETO DE LEI N° 027/2020 Trata-se o presente o Projeto de Lei “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências". O procedimento de antecipação de 50% dos salários de agentes políticos é algo comum e legal perante as legislações existentes do município e também de acordo com a Constituição Federal e com o TCEMG, o único fato a ser levado em consideração é a disponibilidade financeira para dispêndio dos recursos, que no projeto em questão compete ao Poder Executivo analisar este quesito. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Cabe agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 08 de junho de 2020. , T r * Flávio Henfk ue Borges Contador! CRSCMQ: 091.066/0 PROTOCOLIZADO EM ClT / Oí- / J J J U £ £ - H o r a s — 11J - CÂMARA MUNICIPAL DE PIÍIMH*