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materia nº 19/2020

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaParecer Contábil nº CM-019/2020 referente ao Projeto de Lei nº 027/2020 que "Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CONTÁBIL N° CM-019/2020
PROJETO DE LEI N° 027/2020
Trata-se o presente o Projeto de Lei “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes 
Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências".
O procedimento de antecipação de 50% dos salários de agentes políticos é algo comum e 
legal perante as legislações existentes do município e também de acordo com a Constituição 
Federal e com o TCEMG, o único fato a ser levado em consideração é a disponibilidade financeira 
para dispêndio dos recursos, que no projeto em questão compete ao Poder Executivo analisar este 
quesito.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Cabe agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 08 de junho de 2020.
, T r *
Flávio Henfk ue Borges 
Contador! CRSCMQ: 091.066/0
PROTOCOLIZADO EM
ClT / Oí- /
J J J U £ £ - H o r a s
— 11J -
CÂMARA MUNICIPAL DE PIÍIMH*

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