| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2020 |
| Date | 2020-06-08 |
| Ementa | Parecer Contábil nº CM-020/2020 referente ao Projeto de Lei nº 028/2020 que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências". |
| native_id | 2282 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° CM-020/2020 PROJETO DE LEI N° 028/2020 Trata-se o presente o Projeto de Lei “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras providências”. O procedimento de antecipação de 50% dos salários de servidores municipais é algo comum e legal perante as legislações existentes do município, o único fato a ser levado em consideração é a disponibilidade financeira para dispêndio dos recursos, que no projeto em questão compete ao Poder Executivo e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto analisarem tais quesitos. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Cabe agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. PROTOCOLIZADO J J Z Qç Horas CASWARA Piumhi/MG, 08 de junho de 2020. Contador CRC es G: 091.066/0