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materia nº 20/2020

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaParecer Contábil nº CM-020/2020 referente ao Projeto de Lei nº 028/2020 que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CONTÁBIL N° CM-020/2020
PROJETO DE LEI N° 028/2020
Trata-se o presente o Projeto de Lei “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por 
cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas da Administração Direta 
Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras providências”.
O procedimento de antecipação de 50% dos salários de servidores municipais é algo 
comum e legal perante as legislações existentes do município, o único fato a ser levado em 
consideração é a disponibilidade financeira para dispêndio dos recursos, que no projeto em questão 
compete ao Poder Executivo e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto analisarem tais quesitos.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Cabe agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
PROTOCOLIZADO
J J Z Qç Horas
CASWARA
Piumhi/MG, 08 de junho de 2020.
Contador CRC
es
G: 091.066/0

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