| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2020 |
| Date | 2020-06-08 |
| Ementa | Parecer Contábil nº CM-021/2020 referente ao Projeto de Lei nº 029/2020 que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° CM-021/2020 PROJETO DE LEI N° 029/2020 Trata-se o presente o Projeto de Lei “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. O procedimento de antecipação de 50% dos salários de servidores municipais do Legislativo é algo comum e legal perante as legislações existentes do Município, o único fato a ser levado em consideração é a disponibilidade financeira para dispêndio dos recursos, analisando as finanças do Poder Legislativo observamos a possibilidade do referido pagamento, uma vez que o caixa encontra-se suficiente para cobrir tais despesas. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Cabe agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 08 de junho de 2020. PROTOCOLIZADO ÉM 0 % / DCo ( iXl Horas i "rv~> L*.\/ CÂMARA E ü N !C IFA LD EPIu¥ hT