br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 21/2020

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaParecer Contábil nº CM-021/2020 referente ao Projeto de Lei nº 029/2020 que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências".
native_id2283

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CONTÁBIL N° CM-021/2020
PROJETO DE LEI N° 029/2020
Trata-se o presente o Projeto de Lei “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por 
cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
O procedimento de antecipação de 50% dos salários de servidores municipais do 
Legislativo é algo comum e legal perante as legislações existentes do Município, o único fato a ser 
levado em consideração é a disponibilidade financeira para dispêndio dos recursos, analisando as 
finanças do Poder Legislativo observamos a possibilidade do referido pagamento, uma vez que o 
caixa encontra-se suficiente para cobrir tais despesas.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Cabe agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 08 de junho de 2020.
PROTOCOLIZADO ÉM
0 % / DCo (
iXl Horas
i "rv~> L*.\/
CÂMARA E ü N !C IFA LD EPIu¥ hT

open original →