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materia nº 24/2020

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaParecer Contábil nº CM-018/2020 referente ao Projeto de Lei nº 026/2020 que "Dispõe sobre a convalidação ao disposto na Lei Municipal nº 2.416/2019, de 07 de agosto de 2.019, e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4
J J
PARECER CONTÁBIL N° CM-018/2020
PROJETO DE LEI N° 026/2020
Trata-se o presente o Projeto de Lei “Dispõe sobre a convalidação ao Disposto na Lei 
Municipal n° 2.416/2020, de 07 de agosto de 2019, e dá outras providências”
Cabe esta assessoria contábil analisar a compatibilidade do referido projeto com o 
orçamento em execução, assim, o mesmo encontra-se amparado legalmente e contabiimente 
dentro das normativas existentes e em conformidade com o Orçamento Municipal, além disso, a 
convalidação da referida Lei Municipal é necessária para haver a contratação e aquisição de bens 
inerentes ao financiamento.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Cabe agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 19 de Maio de 2020.
,l/ CÂWARA MUNICIPAL DE PtÜ! MUNICIPAL DE PfÜMHi

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