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materia nº 12/2018

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2018 que "Institui o Código de Posturas no Município de Piumhi-MG".
native_id2285

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONTÁBIL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 04/2018
Trata-se o presente projeto de Lei "Dispõe sobre dotar a Administração Municipal de
Legislação sobre o Código de POSTURAS MUNICIPAIS ."
No referido projeto de Lei o único ponto que necessita de esclarecimento contábil, é 
sobre a aplicação de multas pela não cumprimento de alguma obrigação imposta por esta 
legislação, neste ponto, saliento que a receita de "multas" já se encontra orçada no orçamento 
municipal, porém se necessitar o Poder Executivo de criar alguma outra receita não inscrita em 
seu orçamento decorrente da aprovação do projeto, é um procedimento normal e já 
autorizado pela Lei do Orçamento Municipal.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu 
trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. 
Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo
Piumhi, 11 de Ju o de 2018
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Flávio Henrique I ry i
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