| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-06-11 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2018 que "Institui o Código de Posturas no Município de Piumhi-MG". |
| native_id | 2285 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONTÁBIL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 04/2018 Trata-se o presente projeto de Lei "Dispõe sobre dotar a Administração Municipal de Legislação sobre o Código de POSTURAS MUNICIPAIS ." No referido projeto de Lei o único ponto que necessita de esclarecimento contábil, é sobre a aplicação de multas pela não cumprimento de alguma obrigação imposta por esta legislação, neste ponto, saliento que a receita de "multas" já se encontra orçada no orçamento municipal, porém se necessitar o Poder Executivo de criar alguma outra receita não inscrita em seu orçamento decorrente da aprovação do projeto, é um procedimento normal e já autorizado pela Lei do Orçamento Municipal. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo Piumhi, 11 de Ju o de 2018 J V i y Flávio Henrique I ry i Contador CRCM( ' \ .066/0 PROTOCOLIZADO EM ---i d ___/ ) % , S A3 S Hr.rac ___ - -t ____ C AM A RA M U N IC IA I DF. - iT Í h Í