| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2018 |
| Date | 2018-06-11 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2018 que "Institui o Código de Posturas no Município de Piumhi-MG". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI --------------------------------------------------------- l)<£9S Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 004/2018 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: Código de Posturas 1. RELATÓRIO O Chefe do Executivo Municipal apresentou Projeto de Lei reformulando o Código dc Posturas do Município, dispondo sobre as p o stu ra s m u n icip a is, contendo m ed id as de p o lic ia a d m in istra tiv a a ca rg o do m u n ic íp io em m a téria de h ig ien e, se g u ra n ça , costu m es e ordem p ú b lic a , in stitu in d o n o rm a s d iscip lin a d o ra s do fu n c io n a m e n to dos estabelecim en tos co m e rcia is, in d u stria is, p re sta d o re s de serviço s e in sta la çõ e s em g e ra l, bem com o estatu indo as n e ce ssá ria s re la çõ e s ju ríd ic a s entre o p o d e r p ú b lic o lo c a l e os m u n ícip e s, visan d o d is c ip lin a r o uso e go zo dos d ireito s in d iv id u a is e o bem -estar g e ra l. Na justificativa, o Prefeito Municipal afirmou a necessidade de atualizar as normas que disciplinam as relações jurídicas entre o poder público e os munícipes, bem como disciplinar os direitos individuais em harmonia com o bem estar coletivo. Destacou, ainda, na exposição de motivos, que o movimento de atualização e adequação do Código de Posturas iniciou na Câmara Municipal, contando com a participação de vários setores organizados da sociedade, diretamente envolvidos com a aplicação de seus termos em razão de serem beneficiários diretos da norma, tendo havido inúmeras reuniões e debates com os referidos setores na fase de pré-elaboração da minuta encaminhada pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, na forma de indicação/proposta, viabilizando um Projeto de Lei que traz as atualizações necessárias CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG frente a estruturação legal federal e estadual de hoje, porém adequadas às nuances próprias de Piumhi-MG. É, em síntese, o relatório. 2. ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “A rt.1 3 1 .O s p ro jeto s co n terão sim p lesm en te a expressão da vontade le g isla tiva e serão p re ce d id o s de títu lo s e n u n cia tivo , em enta de seus objetivos, re d ig id o s de fo rm a c la ra e p re cisa , com artig o s co n ciso s e com p atíveis, n ão p o d e n d o co n ter m a téria s em a n tag o n ism o o u sem re la çã o en tre si, n u m erad o s e, ao fin a l, a ssin ad o s n a fo rm a reg im en tal. P a rá g ra fo Ú n ico . A n u m e ra çã o dos a rtig o s fa r-s e -á p e lo p ro ce sso o rd in a l, de um a nove, e p e lo p ro ce sso c a rd in a l, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa As normas disciplinadoras das posturas municipais constituem, inegavelmente, matéria de interesse local, afetas ao poder de polícia administrativa do Município. São, por conseguinte, de competência municipal, de acordo com o que estabelecem os artigos 7o, da Lei Orgânica do Município, e artigo 30, I, da Constituição Federal, por tratar de matéria de interesse eminentemente local. O artigo 7o da Lei Orgânica ao dispor sobre a competência do Município é bastante alusivo quanto a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local. No caso em tela, o projeto versa sobre matéria de iniciativa e competência do Município, encontrando amparo no artigo 7o, I e XXVI, da Lei Orgânica Municipal, in verbis: A rt. 7o. A o M u n ic íp io com pete p ro v e r tudo q u a n to d ig a respeito ao seu p e c u lia r in teresse e ao bem -estar de su a p o p u la çã o , cab en d o -lh e, p riva tiva m e n te , den tre ou tras, re g u la m e n ta d a s nesta L e i O rg â n ic a e em L e i M u n ic ip a l, as a trib u içõ e s p re v ista s n o a rtig o 30, da C o n stitu iç ã o F e d e ra l e a rtig o 170, d a C o n stitu içã o E sta d u a l, tais co m o : I - le g is la r so b re a ssu n to s de in teresse lo c a l; (...) X X V I - o rd e n a r as ativid ad es u rb a n a s, fix a n d o co n d içõ e s e h o rá rio s p a ra fu n c io n a m e n to de estabelecim en tos in d u stria is, co m e rcia is e de se rv iço s, observad as as n o rm a s F e d e ra is e M u n ic ip a is p e rtin e n te s; Portanto, sob o aspecto jurídico, nada obsta a regular tramitação do projeto, apresentado pelo Sr. Prefeito Municipal, cabendo aos nobres vereadores a análise do mérito. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu artigo 37, IV, é clara no sentido de que as leis concernentes ao Código de Posturas são Leis Complementares. Por se tratar de projeto que versa sobre Código de Posturas, sua aprovação depende do voto da maioria absoluta dos membros deste Legislativo, nos termos do disposto no inciso IV, do art. 37 da Lei Orgânica do Município. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. Por último, destacamos que, a relevância deste projeto deverá ser discutida juntamente com o mérito, cuja competência é do soberano Plenário. 3. CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n°. 04/2018. Piumhi/MG 11 de junho de 2018. Cely Cristina Costa e Sífva Alves Assessora Jurídica OAB/iyjG 67.957 AlessaradKffiélix AssessoXjWidico OAB/MCHÍO.876