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materia nº 16/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2018 que "Institui o Código de Posturas no Município de Piumhi-MG".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 004/2018 
Autoria: Chefe do Executivo 
Ementa: Código de Posturas
1. RELATÓRIO
O Chefe do Executivo Municipal apresentou Projeto de Lei reformulando o 
Código dc Posturas do Município, dispondo sobre as p o stu ra s m u n icip a is, contendo
m ed id as de p o lic ia a d m in istra tiv a a ca rg o do m u n ic íp io em m a téria de h ig ien e,
se g u ra n ça , costu m es e ordem p ú b lic a , in stitu in d o n o rm a s d iscip lin a d o ra s do
fu n c io n a m e n to dos estabelecim en tos co m e rcia is, in d u stria is, p re sta d o re s de serviço s
e in sta la çõ e s em g e ra l, bem com o estatu indo as n e ce ssá ria s re la çõ e s ju ríd ic a s entre
o p o d e r p ú b lic o lo c a l e os m u n ícip e s, visan d o d is c ip lin a r o uso e go zo dos d ireito s
in d iv id u a is e o bem -estar g e ra l.
Na justificativa, o Prefeito Municipal afirmou a necessidade de atualizar as 
normas que disciplinam as relações jurídicas entre o poder público e os munícipes, 
bem como disciplinar os direitos individuais em harmonia com o bem estar coletivo.
Destacou, ainda, na exposição de motivos, que o movimento de atualização e 
adequação do Código de Posturas iniciou na Câmara Municipal, contando com a 
participação de vários setores organizados da sociedade, diretamente envolvidos com a 
aplicação de seus termos em razão de serem beneficiários diretos da norma, tendo 
havido inúmeras reuniões e debates com os referidos setores na fase de pré-elaboração 
da minuta encaminhada pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, na forma de 
indicação/proposta, viabilizando um Projeto de Lei que traz as atualizações necessárias
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frente a estruturação legal federal e estadual de hoje, porém adequadas às nuances 
próprias de Piumhi-MG.
É, em síntese, o relatório.
2. ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“A rt.1 3 1 .O s p ro jeto s co n terão sim p lesm en te a expressão da
vontade le g isla tiva e serão p re ce d id o s de títu lo s e n u n cia tivo ,
em enta de seus objetivos, re d ig id o s de fo rm a c la ra e p re cisa ,
com artig o s co n ciso s e com p atíveis, n ão p o d e n d o co n ter
m a téria s em a n tag o n ism o o u sem re la çã o en tre si, n u m erad o s e,
ao fin a l, a ssin ad o s n a fo rm a reg im en tal.
P a rá g ra fo Ú n ico . A n u m e ra çã o dos a rtig o s fa r-s e -á p e lo
p ro ce sso o rd in a l, de um a nove, e p e lo p ro ce sso c a rd in a l, de dez
em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
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2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
As normas disciplinadoras das posturas municipais constituem, 
inegavelmente, matéria de interesse local, afetas ao poder de polícia administrativa do 
Município. São, por conseguinte, de competência municipal, de acordo com o que 
estabelecem os artigos 7o, da Lei Orgânica do Município, e artigo 30, I, da 
Constituição Federal, por tratar de matéria de interesse eminentemente local.
O artigo 7o da Lei Orgânica ao dispor sobre a competência do Município 
é bastante alusivo quanto a competência do Município para legislar sobre assuntos de 
interesse local.
No caso em tela, o projeto versa sobre matéria de iniciativa e 
competência do Município, encontrando amparo no artigo 7o, I e XXVI, da Lei 
Orgânica Municipal, in verbis:
A rt. 7o. A o M u n ic íp io com pete p ro v e r tudo q u a n to d ig a respeito ao seu
p e c u lia r in teresse e ao bem -estar de su a p o p u la çã o , cab en d o -lh e,
p riva tiva m e n te , den tre ou tras, re g u la m e n ta d a s nesta L e i O rg â n ic a e
em L e i M u n ic ip a l, as a trib u içõ e s p re v ista s n o a rtig o 30, da
C o n stitu iç ã o F e d e ra l e a rtig o 170, d a C o n stitu içã o E sta d u a l, tais
co m o :
I - le g is la r so b re a ssu n to s de in teresse lo c a l;
(...)
X X V I - o rd e n a r as ativid ad es u rb a n a s, fix a n d o co n d içõ e s e h o rá rio s
p a ra fu n c io n a m e n to de estabelecim en tos in d u stria is, co m e rcia is e de
se rv iço s, observad as as n o rm a s F e d e ra is e M u n ic ip a is p e rtin e n te s;
Portanto, sob o aspecto jurídico, nada obsta a regular tramitação do 
projeto, apresentado pelo Sr. Prefeito Municipal, cabendo aos nobres vereadores a 
análise do mérito.
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Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Município de Piumhi em 
seu artigo 37, IV, é clara no sentido de que as leis concernentes ao Código de Posturas 
são Leis Complementares.
Por se tratar de projeto que versa sobre Código de Posturas, sua 
aprovação depende do voto da maioria absoluta dos membros deste Legislativo, nos 
termos do disposto no inciso IV, do art. 37 da Lei Orgânica do Município.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
Por último, destacamos que, a relevância deste projeto deverá ser 
discutida juntamente com o mérito, cuja competência é do soberano Plenário.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n°. 04/2018.
Piumhi/MG 11 de junho de 2018.
Cely Cristina Costa e Sífva Alves 
Assessora Jurídica 
OAB/iyjG 67.957
AlessaradKffiélix
AssessoXjWidico
OAB/MCHÍO.876

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