| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2018 que "Institui o Código de Posturas no Município de Piumhi-MG". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiurnhi.rng.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2018 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 04/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Institui o Código de Posturas do Município de Piumhi-MG”, protocolizado em 03 de abril de 2018. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 10a Sessão Ordinária no dia 09 de abril de 2018. O referido projeto tem como objetivo a necessidade de atualizar as normas que disciplinam as relações jurídicas entre o poder público e os munícipes, bem como disciplinar os direitos individuais em harmonia com o bem estar coletivo. O movimento de atualização e adequação do Código de Posturas iniciou na Câmara Municipal, contando com a participação de vários setores organizados da sociedade, diretamente envolvidos com a aplicação de seus termos em razão de serem beneficiários diretos da norma, tendo havido inúmeras reuniões e debates com os referidos setores na fase de préelaboração da minuta encaminhada pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, na forma de indicação/proposta, viabilizando um Projeto de Lei que traz as atualizações necessárias frente a estruturação legal federal e estadual de hoje, porém adequadas às nuances próprias de PiumhiMG. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. No dia 23 de maio de 2018 realizou-se, nesta Casa Legislativa, Audiência Pública para discussão das Propostas do Projeto de Lei Complementar n° 04/2018 referente ao Código de Posturas do Município de Piumhi-MG para apresentação da redação final, em razão da participação dos setores organizados da sociedade na elaboração da proposta inicial pela Câmara Municipal, que deu origem ao presente Projeto de Lei Complementar. A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável continuidade de seu trâmite legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder de decisão. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n° 04/2018”. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, 42,1 e 43,1 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Conforme Parecer Jurídico: “As normas disciplinadoras das posturas municipais constituem, inegavelmente, matéria de interesse local, afetas ao poder de polícia administrativa do Município. São, por conseguinte, de competência municipal, de acordo com o que estabelecem os artigos 7o, da Lei Orgânica do Município, e artigo 30, I, da Constituição Federal, por tratar de matéria de interesse eminentemente local. O artigo Io da Lei Orgânica ao dispor sobre a competência do Município é bastante alusivo quanto a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local. No caso em tela, o projeto versa sobre matéria de iniciativa e competência do Município, encontrando amparo no artigo 7°. I e XXVI, da Lei Orgânica Municipal, in verbis: ArL 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) XXVI - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas Federais e Municipais pertinentes; Portanto, sob o aspecto jurídico, nada obsta a regular tramitação do projeto, apresentado pelo Sr. Prefeito Municipal, cabendo aos nobres vereadores a análise do mérito. Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu artigo 37, IV, é clara no sentido de que as leis concernentes ao Código de Posturas são Leis Complementares. Por se tratar de projeto que versa sobre Código de Posturas, sua aprovação depende do voto da maioria absoluta dos membros deste Legislativo, nos termos do disposto no inciso IV, do art. 37 da Lei Orgânica do Município”. Na oportunidade, apresenta-se Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n°. 04/2018, tendo em vista a necessidade de melhor atender o interesse público, acatando sugestões trazidas pelos munícipes. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 04/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao referido projeto. É o parecer. Sala das Comissões, 25 de junho de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG JOSE ANTONI Secretário/Relator d i / s 7 ■ - ARGO JÚNIOR J.R e C.S.P.P.M.U.C Secretário/Relator da C.F.O VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2018. Voto pelas condusões dtTParecer do Relator Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclusõe^do Parec.er do Relator > r/C t* lk -'l. SHIRLEY EL AINE GONÇALVES FARIA Vice-Presidente da C.L.J.R CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 04/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao referido projeto. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 04/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao referido projeto. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 04/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao referido projeto.