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materia nº 11/2018

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaParecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2018 que "Institui o Código de Posturas no Município de Piumhi-MG".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiurnhi.rng.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 04/2018 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO
DE PIUMHI-MG”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 04/2018 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Institui o Código de Posturas do Município 
de Piumhi-MG”, protocolizado em 03 de abril de 2018.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 10a 
Sessão Ordinária no dia 09 de abril de 2018.
O referido projeto tem como objetivo a necessidade de atualizar as normas que 
disciplinam as relações jurídicas entre o poder público e os munícipes, bem como disciplinar os 
direitos individuais em harmonia com o bem estar coletivo.
O movimento de atualização e adequação do Código de Posturas iniciou na 
Câmara Municipal, contando com a participação de vários setores organizados da sociedade, 
diretamente envolvidos com a aplicação de seus termos em razão de serem beneficiários diretos 
da norma, tendo havido inúmeras reuniões e debates com os referidos setores na fase de pré￾elaboração da minuta encaminhada pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, na forma de 
indicação/proposta, viabilizando um Projeto de Lei que traz as atualizações necessárias frente a 
estruturação legal federal e estadual de hoje, porém adequadas às nuances próprias de Piumhi￾MG.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, determina 
que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
No dia 23 de maio de 2018 realizou-se, nesta Casa Legislativa, Audiência Pública 
para discussão das Propostas do Projeto de Lei Complementar n° 04/2018 referente ao Código de 
Posturas do Município de Piumhi-MG para apresentação da redação final, em razão da 
participação dos setores organizados da sociedade na elaboração da proposta inicial pela Câmara 
Municipal, que deu origem ao presente Projeto de Lei Complementar.
A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável continuidade de seu trâmite 
legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, 
aos nobres vereadores o poder de decisão.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, 
técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar 
n° 04/2018”.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos 
termos do disposto pelos artigos 41,1, 42,1 e 43,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Conforme Parecer Jurídico:
“As normas disciplinadoras das posturas municipais constituem, inegavelmente,
matéria de interesse local, afetas ao poder de polícia administrativa do Município. São, por conseguinte,
de competência municipal, de acordo com o que estabelecem os artigos 7o, da Lei Orgânica do
Município, e artigo 30, I, da Constituição Federal, por tratar de matéria de interesse eminentemente
local.
O artigo Io da Lei Orgânica ao dispor sobre a competência do Município é bastante
alusivo quanto a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local.
No caso em tela, o projeto versa sobre matéria de iniciativa e competência do
Município, encontrando amparo no artigo 7°. I e XXVI, da Lei Orgânica Municipal, in verbis:
ArL 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
XXVI - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para
funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas
as normas Federais e Municipais pertinentes;
Portanto, sob o aspecto jurídico, nada obsta a regular tramitação do projeto,
apresentado pelo Sr. Prefeito Municipal, cabendo aos nobres vereadores a análise do mérito.
Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu artigo 37,
IV, é clara no sentido de que as leis concernentes ao Código de Posturas são Leis Complementares.
Por se tratar de projeto que versa sobre Código de Posturas, sua aprovação depende
do voto da maioria absoluta dos membros deste Legislativo, nos termos do disposto no inciso IV, do art.
37 da Lei Orgânica do Município”.
Na oportunidade, apresenta-se Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n°. 
04/2018, tendo em vista a necessidade de melhor atender o interesse público, acatando sugestões 
trazidas pelos munícipes.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 
04/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao referido projeto.
É o parecer.
Sala das Comissões, 25 de junho de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JOSE ANTONI
Secretário/Relator d
i / s 7 ■ -
ARGO JÚNIOR
J.R e C.S.P.P.M.U.C
Secretário/Relator da C.F.O
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 04/2018.
Voto pelas condusões dtTParecer do Relator
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conclusõe^do Parec.er do Relator
> r/C t* lk -'l.
SHIRLEY EL AINE GONÇALVES FARIA
Vice-Presidente da C.L.J.R
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três)
votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma
regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 04/2018 e da Emenda
Modificativa n° 01 ao referido projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos
favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto
financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 04/2018 e da Emenda
Modificativa n° 01 ao referido projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela
tramitação e aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 04/2018 e da Emenda
Modificativa n° 01 ao referido projeto.

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