| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2018 |
| Date | 2018-04-13 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 08/2018 que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 § 4 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br 0 » Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 08/2018 Autoria: Mesa da Câmara Municipal Ementa: “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. I - RELATÓRIO A Mesa da Câmara Municipal de Piumhi apresentou Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. ”. O Projeto contempla a proposta de revisão da estrutura administrativa, alterando a modalidade de recrutamento, extinguindo e criando cargos, e ainda, criando gratificações de funções. Na justificativa, os insignes Vereadores demonstram a necessidade de alteração da estrutura visando adequá-la ao que dispõe a Constituição Federal e ainda adequações de modo a aprimorar a gestão administrativa, visando maior efetividade e eficiência na execução dos trabalhos da Câmara Municipal. É, em síntese, o relatório. II-A N Á L IS E JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.cainarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado. Nos termos do artigo 28, IV, da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: “(...)IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços adm inistrativos internos e a fixação dos respectivos vencim entos;” Por outro lado, a competência para se organizar está conferida à Mesa da Câmara através do artigo 12, II, do Regimento Interno. “Art. 12. À Mesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste Regimento Interno ou por Resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: (...) II - propor ao Plenário Projetos de Resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como Projetos de Lei que fixem os respectivos vencimentos e vantagens;” A matéria sob exame se refere a alterações na Estrutura Organizacional da Câmara. Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria de competência da Mesa da Câmara. Neste prisma, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.3. Da matéria CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 2 * Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. $ 3 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site w w w . c a i n a r a p i u m h i . m j j . u o v . b r CEP 37925-000 PIUMHI-MG O objetivo da proposta apresentada pela Mesa é alterar a estrutura organizacional do plano de cargos e vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi. A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso V, ao dispor sobre a destinação dos cargos em comissão, assim dispõe: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessora m e n t o (grifo nosso) No caso das alterações propostas à lei em vigor (Lei 1951/2010) denota-se que as atribuições dos cargos em comissão não se resumem a atribuições de chefia, direção e assessoramento, necessitando de adequações na forma proposta pelo Projeto em análise. Referido Projeto altera a forma de recrutamento dos cargos de Controlador Interno e Assistente Administrativo, passando a ser de provimento efetivo, através de aprovação em concurso público. Pretende também a extinção dos cargos comissionados de Assessor Contábil, Chefe de Compras, Almoxarifado e Patrimônio, Assessor Administrativo e Tesoureiro, criando ainda os cargos de provimento efetivo de Agente Administrativo e, Assistente Técnico de Tecnologia e Informação. Além disso, cria gratificação para função de Tesoureiro e institui gratificação especial para servidores designados para atuarem como membros de comissões. Assim, em análise minuciosa das alterações propostas, verifica-se s.m.j. estarem as mesmas em conformidade com os preceitos constitucionais, razão porque , neste ponto, não há qualquer óbice para a sua tramitação. Por outro lado, é preciso observar-se o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com os artigos 16 e 17 da LRF, os atos que acarretarem aumento de despesa devem ser acompanhados de: A o CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes (inc. I, art. 16); - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a legislação orçamentária (inc. II, art. 16); - demonstração da origem dos recursos necessários para o custeio das novas despesas (§ 1o, art. 17). O projeto de lei encontra-se acompanhado de Declaração do Ordenador de Despesas com o respectivo Impacto Orçamentário-financeiro demonstrando a compatibilidade entre as despesas criadas e o orçamento vigente neste e nos próximos dois exercícios financeiros, tendo inclusive recebido Parecer favorável da Assessoria Contábil desta Casa. Registra-se, que a alteração da forma de recrutamento dos cargos de Controladores Internos vem sendo objeto de orientação por parte dos Tribunais de Contas no sentido de que deverão ser providos através de concurso público. “(...) Em relação ao titular do controle interno, conforme propugnado pela unidade técnica, frise-se que esta Corte já se manifestou reiteradamente pela necessidade de o responsável ser servidor de cargo efetivo e estável, uma vez que a natureza das atribuições do controlador interno mostra-se incompatível com a precariedade do cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração ou de servidor em estágio probatório. Entretanto, esta Corte previu que o cargo de Controlador Geral seja ocupado “preferencialmente” por servidor efetivo. Esta orientação encontra-se consignada no Acórdão n.° 265/08 - Pleno que respondeu a consulta n.° 522556/07 e Acórdão n.° 97/2008 - Pleno2 referente ao protocolado n.° 449824/07." (ACÓRDÃO N° 1024/15 - Tribunal Pleno - PROCESSO N°: 568635/12 - TCE-PR) Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que o cargo de controlador interno (ou outra nomenclatura equivalente) deve ser provido por concurso público, conforme decisão abaixo: “Por entender violada a exigência constitucional do concurso público (CF, art. 37, II), o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade do artigo 16-A, XI, XII, XIII, XVIII, XIX, XX, XXIV e XXV, da Lei 15.224/2005, do Estado de Goiás, bem como do Anexo I da mesma norma, na parte em que criou os cargos de provimento em comissão. Asseverou-se que, na espécie, os cargos em comissão instituídos — perito médico-psiquiátrico, perito médico-clínico, auditor de controle interno, produtor jornalístico, repórter fotográfico, perito CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. <3^., ^0/ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.eainarapiumhi.mg.jJQv.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG psicólogo, enfermeiro, motorista — teriam atribuições eminentemente técnicas, nos quais inexistiria relação de confiança entre nomeante e nomeado. Assim, apontou-se que tais cargos deveriam ser preenchidos regularmente pela via do concurso público. ADI 3602/GO, rei. Min. Joaquim Barbosa, 14.4.2011. (ADI-3602). "(grifamos) Por último, destaca-se o comunicado do Ministério Público Estadual a esta Câmara Municipal acerca da Instauração de Procedimento Administrativo - PA n. MPMG-0515.17.000243-7, solicitando por meio do Ofício n. 302/2017, informações relativas ao número de cargos efetivos, comissionados e contratados no âmbito Câmara Municipal, sendo tal fato de conhecimento desta Assessoria Jurídica. Com base no que foi exposto, concluímos que, o projeto encontra-se revestido de legalidade. III-C O N CLU SÃ O Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Piumhi, 11 de Abril de 2018. Alessa élix Assess« ídico OAB/MG 120.876 lardoso ASSISTENTE ADMINISTRATIVO