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materia nº 17/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-04-13
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 08/2018 que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
§ 4
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PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 08/2018 
Autoria: Mesa da Câmara Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de
Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras
providências.
I - RELATÓRIO
A Mesa da Câmara Municipal de Piumhi apresentou Projeto de Lei que 
“Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e
Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. ”.
O Projeto contempla a proposta de revisão da estrutura administrativa, 
alterando a modalidade de recrutamento, extinguindo e criando cargos, e ainda, 
criando gratificações de funções.
Na justificativa, os insignes Vereadores demonstram a necessidade de 
alteração da estrutura visando adequá-la ao que dispõe a Constituição Federal e 
ainda adequações de modo a aprimorar a gestão administrativa, visando maior 
efetividade e eficiência na execução dos trabalhos da Câmara Municipal.
É, em síntese, o relatório.
II-A N Á L IS E JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
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ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para 
prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado.
Nos termos do artigo 28, IV, da Lei Orgânica Municipal, compete 
privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: 
“(...)IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços
adm inistrativos internos e a fixação dos respectivos vencim entos;”
Por outro lado, a competência para se organizar está conferida à Mesa da 
Câmara através do artigo 12, II, do Regimento Interno.
“Art. 12. À Mesa compete, dentre outras atribuições previstas em
lei, neste Regimento Interno ou por Resolução da Câmara, ou
delas implicitamente resultantes:
(...)
II - propor ao Plenário Projetos de Resolução que criem,
transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da
Câmara Municipal, bem como Projetos de Lei que fixem os
respectivos vencimentos e vantagens;”
A matéria sob exame se refere a alterações na Estrutura Organizacional da 
Câmara.
Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria de competência da Mesa da
Câmara.
Neste prisma, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3. Da matéria
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2 *
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O objetivo da proposta apresentada pela Mesa é alterar a estrutura 
organizacional do plano de cargos e vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi.
A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso V, ao dispor sobre a 
destinação dos cargos em comissão, assim dispõe:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
(...)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão,
a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessora m e n t o (grifo 
nosso)
No caso das alterações propostas à lei em vigor (Lei 1951/2010) denota-se 
que as atribuições dos cargos em comissão não se resumem a atribuições de chefia, 
direção e assessoramento, necessitando de adequações na forma proposta pelo 
Projeto em análise.
Referido Projeto altera a forma de recrutamento dos cargos de Controlador 
Interno e Assistente Administrativo, passando a ser de provimento efetivo, através de 
aprovação em concurso público.
Pretende também a extinção dos cargos comissionados de Assessor 
Contábil, Chefe de Compras, Almoxarifado e Patrimônio, Assessor Administrativo e 
Tesoureiro, criando ainda os cargos de provimento efetivo de Agente Administrativo 
e, Assistente Técnico de Tecnologia e Informação.
Além disso, cria gratificação para função de Tesoureiro e institui gratificação 
especial para servidores designados para atuarem como membros de comissões.
Assim, em análise minuciosa das alterações propostas, verifica-se s.m.j. 
estarem as mesmas em conformidade com os preceitos constitucionais, razão 
porque , neste ponto, não há qualquer óbice para a sua tramitação.
Por outro lado, é preciso observar-se o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
De acordo com os artigos 16 e 17 da LRF, os atos que acarretarem aumento 
de despesa devem ser acompanhados de: A
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- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar 
em vigor e nos dois subseqüentes (inc. I, art. 16);
- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orça￾mentária e financeira com a legislação orçamentária (inc. II, art. 16);
- demonstração da origem dos recursos necessários para o custeio das novas 
despesas (§ 1o, art. 17).
O projeto de lei encontra-se acompanhado de Declaração do Ordenador de 
Despesas com o respectivo Impacto Orçamentário-financeiro demonstrando a 
compatibilidade entre as despesas criadas e o orçamento vigente neste e nos 
próximos dois exercícios financeiros, tendo inclusive recebido Parecer favorável da 
Assessoria Contábil desta Casa.
Registra-se, que a alteração da forma de recrutamento dos cargos de 
Controladores Internos vem sendo objeto de orientação por parte dos Tribunais de 
Contas no sentido de que deverão ser providos através de concurso público.
“(...) Em relação ao titular do controle interno, conforme
propugnado pela unidade técnica, frise-se que esta Corte já se
manifestou reiteradamente pela necessidade de o responsável ser
servidor de cargo efetivo e estável, uma vez que a natureza das
atribuições do controlador interno mostra-se incompatível com a
precariedade do cargo comissionado, de livre nomeação e
exoneração ou de servidor em estágio probatório. Entretanto, esta
Corte previu que o cargo de Controlador Geral seja ocupado
“preferencialmente” por servidor efetivo. Esta orientação
encontra-se consignada no Acórdão n.° 265/08 - Pleno que
respondeu a consulta n.° 522556/07 e Acórdão n.° 97/2008 - Pleno2
referente ao protocolado n.° 449824/07." (ACÓRDÃO N° 1024/15 - 
Tribunal Pleno - PROCESSO N°: 568635/12 - TCE-PR)
Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento 
de que o cargo de controlador interno (ou outra nomenclatura equivalente) deve ser 
provido por concurso público, conforme decisão abaixo:
“Por entender violada a exigência constitucional do concurso
público (CF, art. 37, II), o Plenário julgou procedente pedido
formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da
República para declarar a inconstitucionalidade do artigo 16-A, XI,
XII, XIII, XVIII, XIX, XX, XXIV e XXV, da Lei 15.224/2005, do Estado
de Goiás, bem como do Anexo I da mesma norma, na parte em
que criou os cargos de provimento em comissão. Asseverou-se
que, na espécie, os cargos em comissão instituídos — perito
médico-psiquiátrico, perito médico-clínico, auditor de controle
interno, produtor jornalístico, repórter fotográfico, perito
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psicólogo, enfermeiro, motorista — teriam atribuições
eminentemente técnicas, nos quais inexistiria relação de
confiança entre nomeante e nomeado. Assim, apontou-se que tais
cargos deveriam ser preenchidos regularmente pela via do
concurso público. ADI 3602/GO, rei. Min. Joaquim Barbosa,
14.4.2011. (ADI-3602). "(grifamos)
Por último, destaca-se o comunicado do Ministério Público Estadual a esta 
Câmara Municipal acerca da Instauração de Procedimento Administrativo - PA n. 
MPMG-0515.17.000243-7, solicitando por meio do Ofício n. 302/2017, informações 
relativas ao número de cargos efetivos, comissionados e contratados no âmbito 
Câmara Municipal, sendo tal fato de conhecimento desta Assessoria Jurídica.
Com base no que foi exposto, concluímos que, o projeto encontra-se 
revestido de legalidade.
III-C O N CLU SÃ O
Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de 
iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, 
opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista 
inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria.
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Piumhi, 11 de Abril de 2018.
Alessa élix
Assess« ídico
OAB/MG 120.876
lardoso
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

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