| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-05-09 |
| Ementa | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 08/2018 que "Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DL PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele t'ax: (37)3371-1551 CNP.J: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.piumhitMerra.com.br Site: wvvw.camarap i um h i. i n g.gov.br CEP 37925-000 P IU M H I-M G PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 08/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 08/2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que " Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 10a Sessão Ordinária no dia 09 de abril de 2018. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto encontra-se amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o Projeto de Lei não apresenta vício de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 42,1, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme Parecer Contábil: “O demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro que acompanha o referido projeto, elaborado por esta Assessoria Contábil, apresenta um percentual de 1,83% de comprometimento da Receita Corrente Líquida do Município, dando conta de que a despesa criada tem adequação orçamentária e financeira Nos termos do artigo 28, IV, da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: “(...)IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;” Por outro lado, a competência para se organizar está conferida à Mesa da Câmara através do artigo 12, II, do Regimento Interno. “Art. 12. A Mesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste Regimento Interno ou por Resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: (...) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMUI .Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cainara.piumhúaHerra.coin.br Site: wwvv.camarapiumhi.nm.uov.br CEP 37925-000 PIL'IMHI-!VIG II-propor ao Plenário Projetos de Resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como Projetos de Lei que fixem os respectivos vencimentos e vantagens;” A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso V, ao dispor sobre a destinação dos cargos em comissão, assim dispõe: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;” (grifo nosso) Conforme Parecer Jurídico: "N o c a so d a s a lte ra ç õ e s p r o p o s ta s à le i em v ig o r (L e i 1 9 5 1 /2 0 1 0 ) d e n o ta -se q u e as a trib u iç õ e s d o s ca rg o s em c o m is sã o n ã o s e re su m e m a a trib u iç õ e s d e ch e fia , d ire çã o e a sse sso ra m e n to , n e c e s s ita n d o d e a d e q u a ç õ e s n a fo r m a p r o p o s ta p e lo P ro je to em a n á lise. R e fe rid o P ro je to a lte ra a fo r m a d e re c ru ta m e n to d o s c a rg o s d e C o n tro la d o r In te rn o e A s s is te n te A d m in istr a tiv o , p a s s a n d o a s e r d e p r o v im e n to efetivo , a tra v é s d e a p ro v a ç ã o em c o n c u rso p ú b lic o . P r e te n d e ta m b é m a e x tin ç ã o d o s ca rg o s c o m is s io n a d o s d e A s s e s s o r C o n tá b il, C h e fe d e C o m p ra s, A lm o x a r ifa d o e P a trim ô n io , A s s e s s o r A d m in is tr a tiv o e Tesoureiro, c r ia n d o a in d a o s c a rg o s d e p r o v im e n to e fe tiv o d e A g e n te A d m in is tr a tiv o e, A s s is te n te T é c n ic o d e T e c n o lo g ia e In fo rm a ç ã o . A lé m disso, c r ia g ra tific a ç ã o p a r a fu n ç ã o d e T eso u reiro e in s titu i g ra tific a ç ã o e s p e c ia l p a r a se rv id o r e s d e s ig n a d o s p a r a a tu a re m c o m o m e m b ro s d e co m issõ es. A ssim , em a n á lis e m in u c io sa d a s a lte ra ç õ e s p ro p o sta s, v e r ific a -s e s.m .j. e sta re m a s m e sm a s em c o n fo r m id a d e co m o s p r e c e ito s c o n stitu c io n a is, r a z ã o p o r q u e , n e s te p o n to , n ã o h á q u a lq u e r ó b ic e p a r a a s u a tra m ita ç ã o . P o r o u tro la d o , é p r e c is o o b se rv a r-se o d isp o s to n a L e i d e R e sp o n s a b ilid a d e F isca l. D e a c o rd o co m o s a rtig o s 16 e 17 d a LRF, o s a to s q u e a c a rre ta re m a u m e n to d e d e s p e sa d ev em s e r a c o m p a n h a d o s de: • e s tim a tiv a d o im p a c to o r ç a m e n tá r io -fm a n c e ir o n o e x e rc íc io em q u e d e v a e n tra r em v ig o r e n o s d o is s u b s e q u e n te s (inc. 1, art. 16); - d e c la ra ç ã o d o o r d e n a d o r d a d e s p e sa d e q u e o a u m e n to te m a d e q u a ç ã o o rç a m e n tá r ia e fin a n c e ir a c o m a le g is la ç ã o o rç a m e n tá r ia (inc. II, art. 16); - d e m o n s tr a ç ã o d a o rig e m d o s re c u rso s n e c e s sá rio s p a r a o c u s te io d a s n o v a s d e s p e sa s (§ 1°, art. 17). O p r o je to d e le i e n c o n tra -se a c o m p a n h a d o d e D e c la r a ç ã o d o O r d e n a d o r d e D e sp e sa s c o m o re sp e c tiv o Im p a c to O r ç a m e n tá rio -fm a n c e iro d e m o n stra n d o a c o m p a tib ilid a d e e n tre a s d e s p e sa s c r ia d a s e o o rç a m e n to v ig e n te n e s te e n o s p r ó x im o s d o is e x e rc íc io s fin a n c e ir o s , te n d o in c lu siv e re c e b id o P a re c e r fa v o r á v e l d a A s s e s s o r ia C o n tá b il d e s ta C asa. CÂMARA MUNICIPAL Dl P1UMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Iele fax: (37)3371-1551 / 1384^2^7. CNPJ: 04.889.589/0001-81 l i - M a i l c a i n a r a . p i u m h i tf t e r r a . c o m . b r kc?" S i t e : w w w . c a m a r a n i n m h i . m g . t i o v . b r CEP 37925-000 P1UM HI-M G % R e g istra -se , q u e a a lte ra ç ã o d a f o r m a d e re c ru ta m e n to d o s c a rg o s d e C o n tro la d o re s In te r n o s vem se n d o o b je to d e o rie n ta ç ã o p o r p a r te d o s T rib u n a is d e C o n ta s n o se n tid o d e q u e d e v e rã o s e r p r o v id o s a tra v é s d e c o n c u rso p ú b lic o . Em relação ao titular do controle interno, conforme propugnado pela unidade técnica, frise-se que esta Corte já se manifestou reiteradamente pela necessidade de o responsável ser servidor de cargo efetivo e estável, uma vez que a natureza das atribuições do controlador interno mostra-se incompatível com a precariedade do cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração ou de servidor em estágio probatório. Entretanto, esta Corte previu que o cargo d e Controlador Geral seja ocupado “preferencialmente” por servidor efetivo. Esta orientação encontra-se consignada no Acórdão n.° 265/08 - Pleno que respondeu a consulta n.° 522556/07 e Acórdão n.° 97/2008 - Pleno2 referente ao protocolado n.° 449824/07.” (A C Ó R D Ã O N ° 1 0 2 4 /1 5 - T rib u n a l P le n o - P R O C E S S O N°: 5 6 8 6 3 5 /1 2 - T C E -P R ) N e s te m e sm o se n tid o , o S u p re m o T rib u n a l F e d e r a l a s s e n to u e n te n d im e n to d e q u e o ca rg o d e c o n tr o la d o r in te rn o (o u o u tr a n o m e n c la tu r a e q u iv a le n te ) d e v e s e r p r o v id o p o r c o n c u rso p ú b lic o , c o n fo rm e d e c isã o a b a ix o : “Por entender violada a exigência constitucional do concurso público (CF, art. 3 7, II), o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo ProcuradorGeral da República para declarar a inconstitucionalidade do artigo 16-A, XI, XII, XIII, XVIII, XIX, XX, XXIV e XXV, da Lei 15.224/2005, do Estado de Goiás, bem como do Anexo I da mesma norma, na parte em que criou os cargos de provimento em comissão. Asseverou-se que, na espécie, os cargos em comissão instituídos — perito médicopsiquiátrico, perito médico-clínico, auditor de controle interno, produtor jornalístico, repórter fotográfico, perito psicólogo, enfermeiro, motorista — teriam atribuições eminentemente técnicas, nos quais inexistiria relação de confiança entre nomeante e nomeado. Assim, apontou-se que tais cargos deveriam ser preenchidos regularmente pela via do concurso público. ADI 3602/GO, rei. Min. Joaquim Barbosa, 14.4.2011. (ADI3602). ’’(g rifa m o s) P o r ú ltim o , d e s ta c a -s e o c o m u n ic a d o d o M in is té r io P ú b lic o E s ta d u a l a e s ta C â m a ra M u n ic ip a l a c e rc a d a In s ta u r a ç ã o d e P ro c e d im e n to A d m in is tr a tiv o - PA n. M P M G -0 5 1 5 .1 7 .0 0 0 2 4 3 -7 , s o lic ita n d o p o r m e io d o O fic io n. 3 0 2 /2 0 1 7 , in fo r m a ç õ e s re la tiv a s a o n ú m e ro d e c a rg o s efetivo s, c o m is sio n a d o s e c o n tr a ta d o s n o â m b ito C â m a ra M u n ic ip a l, se n d o ta l f a t o d e c o n h e c im e n to d e s ta A s s e s s o r ia J u ríd ic a . C o m b a se n o q u e f o i ex p o sto , c o n c lu ím o s qu e, o p r o je to e n c o n tr a -s e re v e stid o d e le g a lid a d e ". Em data de 07 de maio de 2018 a Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi apresentou a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 08/2018, modificando o artigo 2o e o Anexo I a que se refere o artigo 3o do Projeto de Lei n° 08/2018, reduzindo para 02 (duas) o número de vagas previstas no Anexo I para o cargo de Agente Administrativo, bem como a inclusão do cargo de Assessor Contábil de recrutamento amplo, conforme já previsto na Lei n° 1951/2010 em vigor. A presente emenda tem como objetivo a adequação da estrutura organizacional da Câmara de forma a atender os interesses administrativos do Legislativo. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 08/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 08/2018. C AM ARA MUNICIPAL DE PIUMÍI1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Pele fax: (37)3371-1551 / 1384 NPJ: 04.889.589/0001-81 Eí-Mail cainara.piumhi@terra.com.br Site: wunv.camarapiumhi.mg.uov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G É o parecer. Sala das Comissões, 09 de maio de 2018. JOSE ANTONI Secretário, \ „ 't ARGO JÚNIOR r da C.L.J.R Secretário/Relator da C.F.O VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 08/2018. Voto pelas cor JOSE SLAB Presidente da C.L.J.R cEFarecer d>> Relator dÉ ^ it v e ir a Voto pelas concl o Parecer do Relator 'J W GO NÇALVES FARIA sidente da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator - " e h * * JOSEÉ SEGÚMÍO IFARIA Presidente da Ç.F.O Vottí pelas conclusões do Parecer do Relator ANTÔNIO ASTÇSIO TAVARES Vice-Presidente da C.F.O CÂMARA MUNICIPAL DE I’ll MH! Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589 OOO1 -81 E-Mail camura.piumhiYfilcrra.com.br Site: vvww,camaraniiHnhi-mc.eov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G 1384 DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 08/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 08/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 08/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 08/2018. ■ ' T E i a . " ’ oslos/SDig Deuselayne Apareada iíòdngues MjaWDEMOOlBBAtWEAüWStMM) (37) 3371-1551