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materia nº 6/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaParecer Jurídico nº CM-006/2020 referente ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2020 que "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-006/2020
Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 001/2020 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que institui o Plano de
Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências”.
01. Relatório:
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei Complementar que: “Dispõe
sobre alteração da Lei Complementam0 52/2018 que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e
Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”.
Consta da justificativa a necessidade de alteração da referida norma em razão de 
interesse público, visando atender as necessidades do CEMEI Reynaldo Avelar Gonçalves, Escola 
Municipal Lindamar Martins Costa e Setor Contábil do Município, solicitando aprovação em regime 
de urgência.
É, em síntese, o relatório.
0 2 -Análise Jurídica:
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos a analisar.
2.1. Do Regime de Urgência
O Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei Complementar n° 001/2020 e em 
sua justificativa requereu a tramitação em regime de urgência.
Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, passaremos a 
analisar o requerimento para a tramitação em Regime de Urgência.
O artigo 40 da Lei Orgânica Municipal assim dispõe:
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“Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de
sua iniciativa.
§ 1o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e
cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela
Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às
demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 3o. O prazo do parágrafo 1o não corre no período de recesso da Câmara, nem
se aplica aos Projetos de Lei Complementar.”
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica OPINA pela REPROVAÇÃO do 
requerimento de autoria do Prefeito Municipal, que roga pela tramitação em regime de urgência, tendo 
em vista, que o §3° do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, dispõe expressamente sobre a 
inaplicabilidade do regime de urgência em projetos de lei complementar.
2.2. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos,
redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados
e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende esta exigência.
2.3. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse 
local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e no artigo 7o, incisos I e X 
da Lei Orgânica Municipal.
A matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o 
art. 38, I da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Complementar, 
pois tem consonância com o que dispõe o art. 37, parágrafo único, V da LOM. Portanto, quanto à
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competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINAs.m.j. favorável a tramitação 
do projeto em comento.
2.4. Dos Anexos Fiscais
O projeto em análise prevê a criação de 03 (três) vagas para cargos de provimento 
efetivo, sendo 01 (uma) para o cargo de Secretária Escolar, 01 (uma) para o cargo de Auxiliar de 
Secretaria Escolar e 01 (uma) para Técnico Contábil, já existentes no quadro de cargos e salários da 
Prefeitura Municipal de Piumhi, de forma a atender a demanda dos serviços públicos.
Nesse sentido, tratando-se de projeto cujo objetivo é a criação de vagas temos que 
acarretará aumento de despesas, motivo pelo qual se faz necessário o acompanhamento dos anexos 
fiscais previstos no artigo 16 da LRF e observância dos percentuais definidos pela Constituição 
Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentaria anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentarias. ”
“Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa
total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos,
os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções
ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis,
subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente ás
entidades de previdência.
§ U Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem
à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como
"Outras Despesas de Pessoal".
§2^A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês
em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o
regime de competência.” ^
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"Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a
despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da
Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a
seguir discriminados:
I • União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
(...)”
"Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os
seguintes percentuais:
(...)
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do
Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. ’’
Observa-se que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, atendeu ao que 
dispõe o inciso I do artigo 16 da LRF, pois foram apresentados os reflexos nos dois exercícios 
financeiros subsequentes (2021 e 2022). Além disso, restou respeitado o limite de despesas de 
pessoal.
Tudo isso foi atestado pela Assessoria Contábil desta Casa que exarou parecer 
favorável à sua tramitação.
2.5. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I e VI do R.I.), Comissão de Finanças e 
Orçamento (art. 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania (art.43,ll do R.l).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem 
do dia, o Projeto será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o do RI), salvo 
dispensa expressa pelo Plenário.
O quórum para aprovação será por maioria absoluta (5 votos dos membros da 
Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 2o do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica 
Municipal. A y
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Ressalta-se a obrigatoriedade do Presidente da Mesa Diretora votar em projetos com 
quórum de maioria absoluta, nos termos do artigo 20, inciso IV, do Regimento Interno.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei 
Complementar n°. 001 /2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões 
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em 
manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste 
parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros 
desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta 
Casa Legislativa.
Piumhi, 03 de março de 2020.
i
CELY CRISTINA COSTA E SILVA ALVES
PROTOCOLIZADO EM
O*. / ^ 1 2.0^0
h l - o 5 Horas
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cAmara municipal de PIUMHI
OAB/MG 120.876
Assessora Jurídica 
OAB/MGÒ7.957
ALESSAND^OF^LIX
Assessor Jurídico
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