| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2018 |
| Date | 2018-05-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 09/2018 que "Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi - MG para o exercício de 2018 e dá outras providências''. |
| native_id | 2294 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 09/2018 Autoria: M esa D iretora da Câm ara M unicipal Em enta: “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi - MG para o exercício de 2018 e dá outras providências I - RELATÓRIO A M esa da Câm ara M unicipal local apresentou Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi - MG para o exercício de 2018 e dá outras providências Foi justificada a apresentação do projeto em cum prim ento ao com ando constitucional insculpido no artigo 37, X e artigo 47 da Lei M unicipal n. 1951/2010. É, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conform e o Regim ento Interno da Câm ara M unicipal de Pium hi (artigo 60) a m atéria sujeita à apreciação das Com issões Perm anentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câm ara ou por solicitação dos Presidentes das Com issões Perm anentes. Portanto, passam os ao análise. A proposta encontra am paro na Lei Orgânica do M unicípio, um a vez que a legislação local estabelece a com petência privativa da Câm ara M unicipal para legislar sobre a fixação da rem uneração dos seus servidores, bem com o reserva a f\ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG i - iniciativa da proposição nessa hipótese à M esa da Câm ara, conform e se depreende dos dispositivos citados a seguir: “Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: T I - eleger a Mesa; II - elaborar seu Regimento Interno e o Código de Ética; III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos; ” “Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração. ” N o que concerne ao objeto do Projeto, a Constituição Federal e a Lei Orgânica do M unicípio, em obediência ao princípio da sim etria constitucional, defendem que a rem uneração dos servidores públicos poderá ser alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada caso, garantindo o direito à reposição salarial anual: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por Içi CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.mg.eov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; ” “Art. 66. A Adm inistração M unicipal obedecerá às normas estabelecidas nos artigos 37 e 41 da Constituição Federal, além das fixadas na Constituição do Estado e Leis M unicipais. ” O bserva-se que a proposta planeja a revisão geral anual dos vencim entos dos servidores, que deve ser feita anualm ente, na m esm a data, sem distinção de índices, de iniciativa do Poder Legislativo, por se tratar de servidores do Legislativo. A revisão geral anual, que se com põe tam bém de um a elevação rem uneratória, destina-se a m anter o poder aquisitivo dos agentes frente à perda inflacionária acum ulada no período. Por seu turno, tende a assegurar que os vencim entos percebidos pelos servidores públicos não se tom em defasados no tem po, prom ovendo, portanto, um a correção m onetária em decorrência da inflação a ser concedida a todos os servidores, aplicando-se um m esm o índice e na m esm a data, o que tam bém foi respeitado e observado pela M esa da Câm ara, autora do Projeto. Por outro lado, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ao tratar dos atos que im portem aum ento de despesa, dispõe em seu artigo 16: “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. ” CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG N o entanto, conform e declaração anexa ao presente projeto, foi inform ado que “ as despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação í orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO” . Além disso, acom panha o projeto o im pacto financeiro decorrente desses aum entos, que além de inform ar a dotação orçam entária e a previsão na Lei de D iretrizes O rçam entárias, observou ainda os limites da despesa total com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, foi apresentado Parecer pela A ssessoria Contábil desta Casa, atestando o enquadram ento da despesa à Lei orçam entária em vigor. III - CONCLUSÃO D iante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, esta A ssessoria Jurídica O PIN A s.m.j. FAVORAVELMENTE à tram itação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 09/2018 ora examinado. Pium hi, 23 de M aio de 2018. u Cely C ristina Costa e Silva A lves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 K ' A lessandro Félix Assessor Jurídico OAB/MG 120.876