br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 18/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-05-23
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 09/2018 que "Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi - MG para o exercício de 2018 e dá outras providências''.
native_id2294

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 09/2018
Autoria: M esa D iretora da Câm ara M unicipal
Em enta: “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Piumhi - MG para o exercício de 2018 e dá outras
providências
I - RELATÓRIO
A M esa da Câm ara M unicipal local apresentou Projeto de Lei que 
“Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Piumhi - MG para o exercício de 2018 e dá outras providências
Foi justificada a apresentação do projeto em cum prim ento ao com ando 
constitucional insculpido no artigo 37, X e artigo 47 da Lei M unicipal n. 1951/2010. 
É, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conform e o Regim ento Interno da Câm ara M unicipal de Pium hi 
(artigo 60) a m atéria sujeita à apreciação das Com issões Perm anentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câm ara ou por solicitação dos Presidentes das Com issões Perm anentes.
Portanto, passam os ao análise.
A proposta encontra am paro na Lei Orgânica do M unicípio, um a vez 
que a legislação local estabelece a com petência privativa da Câm ara M unicipal para 
legislar sobre a fixação da rem uneração dos seus servidores, bem com o reserva a f\
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
i -
iniciativa da proposição nessa hipótese à M esa da Câm ara, conform e se depreende dos 
dispositivos citados a seguir:
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições:
T ­
I - eleger a Mesa;
II - elaborar seu Regimento Interno e o Código de Ética;
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos
respectivos;
IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços
administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos; ”
“Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa
das leis que disponham sobre organização dos serviços
administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de
seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva
remuneração. ”
N o que concerne ao objeto do Projeto, a Constituição Federal e a Lei 
Orgânica do M unicípio, em obediência ao princípio da sim etria constitucional, 
defendem que a rem uneração dos servidores públicos poderá ser alterada por lei 
específica, observada a iniciativa privativa de cada caso, garantindo o direito à 
reposição salarial anual:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que
trata o § 4o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por Içi
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br
Site www.camarapiumhi.mg.eov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices; ”
“Art. 66. A Adm inistração M unicipal obedecerá às normas
estabelecidas nos artigos 37 e 41 da Constituição Federal, além
das fixadas na Constituição do Estado e Leis M unicipais. ”
O bserva-se que a proposta planeja a revisão geral anual dos 
vencim entos dos servidores, que deve ser feita anualm ente, na m esm a data, sem 
distinção de índices, de iniciativa do Poder Legislativo, por se tratar de servidores do
Legislativo.
A revisão geral anual, que se com põe tam bém de um a elevação 
rem uneratória, destina-se a m anter o poder aquisitivo dos agentes frente à perda 
inflacionária acum ulada no período. Por seu turno, tende a assegurar que os 
vencim entos percebidos pelos servidores públicos não se tom em defasados no tem po, 
prom ovendo, portanto, um a correção m onetária em decorrência da inflação a ser 
concedida a todos os servidores, aplicando-se um m esm o índice e na m esm a data, o
que tam bém foi respeitado e observado pela M esa da Câm ara, autora do Projeto.
Por outro lado, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ao
tratar dos atos que im portem aum ento de despesa, dispõe em seu artigo 16:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail câm ara.pium hi@ terra.com .br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
N o entanto, conform e declaração anexa ao presente projeto, foi 
inform ado que “ as despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação
í
orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de
empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com
o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação
Governamental e com a Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO” .
Além disso, acom panha o projeto o im pacto financeiro decorrente 
desses aum entos, que além de inform ar a dotação orçam entária e a previsão na Lei de 
D iretrizes O rçam entárias, observou ainda os limites da despesa total com pessoal 
fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, foi apresentado Parecer pela A ssessoria Contábil desta Casa, 
atestando o enquadram ento da despesa à Lei orçam entária em vigor.
III - CONCLUSÃO
D iante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e 
legalidade, esta A ssessoria Jurídica O PIN A s.m.j. FAVORAVELMENTE à
tram itação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 09/2018 ora examinado.
Pium hi, 23 de M aio de 2018.
u
Cely C ristina Costa e Silva A lves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
K '
A lessandro Félix 
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876

open original →