| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 09/2018 que "Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi - MG para o exercício de 2018 e dá outras providências''. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail camara.piumhitó>.terra.com.br Site: www.camarapiumlii.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 09/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 09/2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que "Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi -MG para o exercício de 2018 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de abril 2018. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 14a Sessão Ordinária no dia 07 de maio de 2018. A apresentação do referido projeto tem como justificativa o cumprimento ao artigo 37, X da Constituição Federal de 1988 e artigo 47 da Lei Municipal n. 1951/2010. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite legislativo. A Assessoria Jurídica exarou parecer favorável à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n° 09/2018. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 28, IV da Lei Orgânica Municipal: “Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (...) IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;” Conform e art. 39 do mesm o diplom a legal: “Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail caniara.piurnhi@ terra.com .br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG iniciativa das leis que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração. ” Por outro lado, o inciso X do art. 37 da CF/88 leciona que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X -a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4o do art 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; n A Assessoria Jurídica manifestou o seguinte: “Observa-se que a proposta planeja a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, que deve ser feita anualmente, na mesma data, sem distinção de índices, de iniciativa do Poder Legislativo, por se tratar de servidores do Legislativo. A revisão geral anual, que se compõe também de uma elevação remuneratória, destina-se a manter o poder aquisitivo dos agentes frente à perda inflacionária acumulada no período. Por seu turno, tende a assegurar que os vencimentos percebidos pelos servidores públicos não se tomem defasados no tempo, promovendo, portanto, uma correção monetária em decorrência da inflação a ser concedida a todos os servidores, aplicando-se um mesmo índice e na mesma data, o que também foi respeitado e observado pela Mesa da Câmara, autora do Projeto. Por outro lado, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ao tratar dos atos que importem aumento de despesa, dispõe em seu artigo 16: “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro tio exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. ” No entanto, conforme declaração anexa ao presente projeto, foi informado que “as despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO”. Além disso, acompanha o projeto o impacto financeiro decorrente desses aumentos, que além de informar a dotação orçamentária e a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observou ainda os limites da despesa total com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Rua: Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- Tèle fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail camara.pium hi@ ,tcrra.com .br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Por fim, foi apresentado Parecer pela Assessoria Contábil desta Casa, atestando o enquadramento da despesa à Lei orçamentária em vigor. ” CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 09/2018. VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 09/2018. Voto pelas çoncluspes do Padecer do Relator j o s e s Je a b r a d e o l iv e ir a Presidente da C.L.J.R É o parecer. Sala das Comissões, 30 de maio de 2018. JOSÉ SEÂBRA DE OLIVEIRA Secretário/Relator da C.F.O SHIRLEY E L ^ tE GONÇALVES FARIA Vice-Presidente da C.L.J.R Jaunit DE »WO IfÖSaTV*1 »0W CTO 1M/ (37) 337 M 5 VI Voto pelas conclusões do Parecer do Relator CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CN TJ: 04.$89t5&9/000 1-81 E-M ail camara.piumhifrt;terra.com.br DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 09/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 09/2018.