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materia nº 13/2018

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-05-30
EmentaParecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 09/2018 que "Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi - MG para o exercício de 2018 e dá outras providências''.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail camara.piumhitó>.terra.com.br 
Site: www.camarapiumlii.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 09/2018 QUE
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 09/2018 de autoria da Mesa Diretora 
do Poder Legislativo de Piumhi que "Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores 
da Câmara Municipal de Piumhi -MG para o exercício de 2018 e dá outras providências”, protocolizado 
nesta Casa Legislativa em 13 de abril 2018.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 14a Sessão 
Ordinária no dia 07 de maio de 2018.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa o cumprimento ao artigo 37, X 
da Constituição Federal de 1988 e artigo 47 da Lei Municipal n. 1951/2010.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite legislativo.
A Assessoria Jurídica exarou parecer favorável à tramitação, discussão e votação do 
Projeto de Lei n° 09/2018.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto 
pelos artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 28, IV da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições:
(...)
IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços
administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;”
Conform e art. 39 do mesm o diplom a legal:
“Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a
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iniciativa das leis que disponham sobre organização dos serviços
administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de
seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva
remuneração. ”
Por outro lado, o inciso X do art. 37 da CF/88 leciona que:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
X -a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4o
do art 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; n
A Assessoria Jurídica manifestou o seguinte:
“Observa-se que a proposta planeja a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores, que deve ser feita anualmente, na mesma data, sem distinção de índices, de iniciativa
do Poder Legislativo, por se tratar de servidores do Legislativo.
A revisão geral anual, que se compõe também de uma elevação remuneratória,
destina-se a manter o poder aquisitivo dos agentes frente à perda inflacionária acumulada no
período. Por seu turno, tende a assegurar que os vencimentos percebidos pelos servidores públicos
não se tomem defasados no tempo, promovendo, portanto, uma correção monetária em
decorrência da inflação a ser concedida a todos os servidores, aplicando-se um mesmo índice e na
mesma data, o que também foi respeitado e observado pela Mesa da Câmara, autora do Projeto.
Por outro lado, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ao tratar dos
atos que importem aumento de despesa, dispõe em seu artigo 16:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro tio exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. ”
No entanto, conforme declaração anexa ao presente projeto, foi informado que
“as despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é
suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação
orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual
de Ação Governamental e com a Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO”.
Além disso, acompanha o projeto o impacto financeiro decorrente desses
aumentos, que além de informar a dotação orçamentária e a previsão na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, observou ainda os limites da despesa total com pessoal fixados pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Rua: Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- Tèle fax: (37)3371-1551 / 1384 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Por fim, foi apresentado Parecer pela Assessoria Contábil desta Casa,
atestando o enquadramento da despesa à Lei orçamentária em vigor. ”
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, 
manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 09/2018.
VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
09/2018.
Voto pelas çoncluspes do Padecer do Relator
j o s e s Je a b r a d e o l iv e ir a
Presidente da C.L.J.R
É o parecer.
Sala das Comissões, 30 de maio de 2018.
JOSÉ SEÂBRA DE OLIVEIRA
Secretário/Relator da C.F.O
SHIRLEY E L ^ tE GONÇALVES FARIA
Vice-Presidente da C.L.J.R
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(37) 337 M 5 VI
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CN TJ: 04.$89t5&9/000 1-81 E-M ail camara.piumhifrt;terra.com.br
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 09/2018.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se 
refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 09/2018.

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