| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2018 |
| Date | 2018-05-04 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 10/2018 que “Dispõe sobre instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras providências”. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 10/2018 Autoria: Mesa da Câmara Ementa: “Dispõe sobre instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras providências”. I - RELATÓRIO A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou Projeto de Lei que “Dispõe sobre instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras providências”. Na justificativa, foi ressaltada a necessidade de tornar mais eficiente a segurança da população e usuários nas agências bancárias diante de tantos roubos ocorridos nas agências bancárias da região, inclusive em nosso município. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto em apreço ao prever a necessidade de instalação de “dispositivos de segurança” para proteção dos usuários de agências bancárias, não tratou de nenhum tema relacionado ao serviço público municipal. Regulou, exclusivamente, um aspecto circunstancial relativo ao atendimento ao consumidor, usuário de instituições financeiras, que são, por excelência, entidades de natureza privada. A instalação de “dispositivos de segurança”, exigência prevista na lei em exame, dirige-se às instituições financeiras, e não ao Poder Público local. São aquelas, e não este, que terão despesas - mínimas com a providência de instalação dos dispositivos de segurança. Desta forma, o projeto apresentado pela Mesa da Câmara encontra-se dentro da própria função essencial do Poder Legislativo, consistente na edição de leis. Isto com base no art.48 caput da CR/88, que fixa as atribuições do Congresso (aplicável por analogia às Câmaras), bem como no art.30, I, da CR/88, que confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Ainda sobre a iniciativa das leis registra-se que as matérias para as quais há iniciativa reservada ao Chefe do Executivo estão indicadas no art.61 da CR/88 e art.38 da LOM, o que não corresponde ao conteúdo do projeto de lei. Importante ressaltarmos que, nosso ordenamento constitucional adotou o regime da repartição constitucional de competências, por meio do qual à União são reservados assuntos de interesse geral, aos Estados os de interesse regional, e aos Municípios os de interesse local. De todo modo, a CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG interpretação das regras constitucionais na matéria deve levar em consideração qual o interesse prevalente, na medida em que toda e qualquer disciplina legislativa sempre traz algum aspecto que é relevante para mais de uma esfera da Federação. Mesmo ciente de que cabe à União editar leis complementares dispondo sobre o sistema financeiro nacional, bem como instituições financeiras e suas operações (art.48 XIII, art.192 red. EC n° 40/03, CR/88), isso não inibe a competência dos Municípios para, mesmo em se tratando de serviços prestados por instituições financeiras, editar normas de interesse local, relacionadas à proteção do consumidor e à qualidade dos serviços prestados. A matéria dispõe sobre interesse local do Município, que não se confunde com a atinente às atividades fim das instituições financeiras. Ademais, incluem-se no âmbito dos assuntos de interesse local os relativos à proteção do consumidor. A proposta limita-se a impor regras tendentes a assegurar adequadas condições de atendimento ao público na prestação de serviços, por essas instituições, ao consumidor/cliente. Portanto, resta claro que trata-se de matéria atinente a assunto de interesse local e que não há pela apresentação da proposição qualquer violação à regra da separação de poderes, vez que o Poder Legislativo não está invadindo a esfera da gestão administrativa, que cabe ao Poder Executivo, e que envolve o planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de governo. Por outro lado, e conforme já dito linhas atrás, entendemos que a proposição não está atribuindo obrigação ao executivo, haja vista que o Poder Público já tem como responsabilidade fiscalizar as agências bancárias, até mesmo, pelas leis já vigentes. Por último e com relação à espécie normativa não restam dúvidas de que poderá ser tratada através de lei ordinária, não se tratando de matéria relacionada no Parágrafo Único do artigo 37 da LOM, para as quais exige-se maioria absoluta para aprovação, por se tratarem de leis complementares. Deste modo, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG No que diz respeito ao mérito, não há o que objetar quanto ao elevado propósito do projeto no sentido de tornar mais eficiente a segurança da população e usuários nas agências bancárias. Deste modo, a obrigatoriedade ora proposta encontra amparo na Constituição Federal e legislação municipal, se revestindo de interesse público. Portanto, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e está em conformidade com a Constituição Federal, legislação municipal e demais legislações aplicáveis à espécie. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 10/2018. Piumhi, 04 de Maio de 2018 j í j È . Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessanjdrojj-êlix . FÀ Assessor Jurídico OAB/MG 120.876