| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-05-09 |
| Ementa | Parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei nº 10/2018 que “Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camai-apiuinhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 10/2018 QUE"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FORTE ANTEPARO METÁLICO E DISPOSITIVO DE SEGURANÇA COM NEBULIZAÇÃO DE FUMAÇA NO LOCAL ONDE SE ENCONTRA CAIXAS ELETRÔNICOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 10/2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que "Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontra caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras providências", protocolizado em 13 de abril de 2018. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 1 Ia Sessão Ordinária no dia 16 de abril de 2018. O presente projeto de Lei tem como justificativa a necessidade de tornar mais eficiente a segurança da população e usuários nas agências bancárias, diante dos roubos orquestrados de caixas eletrônicos ocorridos em toda a região nos últimos dias, inclusive no município de Piumhi-MG. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu despacho concluindo pela desnecessidade de Parecer Contábil por não vislumbrar, nenhuma despesa que afeta ao Município, e sim às instituições bancárias. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 10/2018. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 ,1, 42,1 e 43, II do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do Parecer Jurídico: “O projeto em apreço ao prever a necessidade de instalação de “dispositivos de segurança"para proteção dos usuários de agências bancárias, não tratou de nenhum lema relacionado ao serviço público municipal. Regulou, exclusivamente, um aspecto ç N>' ,.:Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 y CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG circunstancial relativo ao atendimento ao consumidor, usuário de instituições financeiras, que são, por excelência, entidades de natureza privada. A instalação de “dispositivos de segurança”, exigência prevista na lei em exame, dirige-se às instituições financeiras, e não ao Poder Público local. São aquelas, e não este, que terão despesas - mínimas com a providência de instalação dos dispositivos de segurança. Desta forma, o projeto apresentado pela Mesa da Câmara encontra-se dentro da própria função essencial do Poder Legislativo, consistente na edição de leis. Isto com base no art.48 caput da CR/88, que fixa as atribuições do Congresso (aplicável por analogia às Câmaras), bem como no art.30, I, da CR/88, que confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Ainda sobre a iniciativa das leis registra-se que as matérias para as quais há iniciativa reservada ao Chefe do Executivo estão indicadas no art.61 da CR/88 e art.38 da LOM, o que não corresponde ao conteúdo do projeto de lei. Importante ressaltarmos que, nosso ordenamento constitucional adotou o regime da repartição constitucional de competências, por meio do qual à União são reservados assuntos de interesse geral, aos Estados os de interesse regional, e aos Municípios os de interesse local. De todo modo, a interpretação das regras constitucionais na matéria deve levar em consideração qual o interesse prevalente, na medida em que toda e qualquer disciplina legislativa sempre traz algum aspecto que é relevante para mais de uma esfera da Federação. Mesmo ciente de que cabe à União editar leis complementares dispondo sobre o sistema financeiro nacional, bem como instituições financeiras e suas operações (art.48 XIII, art.192 red. EC n° 40/03, CR/88), isso não inibe a competência dos Municípios para, mesmo em se tratando de serviços prestados por instituições financeiras, editar normas de interesse local, relacionadas à proteção do consumidor e à qualidade dos serviços prestados. A matéria dispõe sobre interesse local do Município, que não se confunde com a atinente às atividades fim das instituições financeiras. Ademais, incluem-se no âmbito dos assuntos de interesse local os relativos à proteção do consumidor. A proposta limitase a impor regras tendentes a assegurar adequadas condições de atendimento ao público na prestação de serviços, por essas instituições, ao consumidor/cliente. Portanto, resta claro que trata-se de matéria atinente a assunto de interesse local e que não há pela apresentação da proposição qualquer violação à regra da separação de poderes, vez que o Poder Legislativo não está invadindo a esfera da gestão administrativa, que cabe ao Poder Executivo, e que envolve o planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de governo. Por outro lado, e conforme já dito linhas atrás, entendemos que a proposição não está atribuindo obrigação ao executivo, haja vista que o Poder Público já tem como responsabilidade fiscalizar as agências bancárias, até mesmo, pelas leis já vigentes. Por último e com relação à espécie normativa não restam dúvidas de que poderá ser tratada através de lei ordinária, não se tratando de matéria relacionada no Parágrafo Único do artigo 37 da LOM, para as quais exige-se maioria absoluta para aprovação, por se tratarem de leis complementares. Deste modo, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável á tramitação do projeto em comento. No que diz respeito ao mérito, não há o que objetar quanto ao elevado propósito do projeto no sentido de tornar mais eficiente a segurança da população e usuários nas agências bancárias. Deste modo, a obrigatoriedade ora proposta encontra amparo na Constituição Federal e legislação municipal, se revestindo de interesse público. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Portanto, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e está em conformidade com a Constituição Federal, legislação municipal e demais legislações aplicáveis à espécie ” CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 10/2018. É o parecer. Sala das Comissões, 09 de maio de 2018. JOSE ANTONIO Secretário/R' RGO JUNIOR da C.L.J.R JOSÉ SEÃBRÃ ÖE ©LÍVÉIRÁ Secretário/Relator da C.F.O VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 10/2018. Voto pelas conclusõesiiô Pareeer do Relator, jo s ít s e â b r a d e o l iv e ir a Presidente da C.L.J.R Voto pelas conclu$|e$/do Parecer do Relator ____ W / 7 1 SHJRLEY^tAlNE GONÇÃLVES FARIA VRe-Presidente da C.L.J.R Jdcjrf' j m. 0 9/ôs'Lgp/tf i¥> «íg, Deuselayne Apareada Rodrigues <3f 3371-1551 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ SÉ G ultóo^A klA Presidente da C.F.O CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 ^ GKPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br ®ite: www.camarapiumhi.ma.gov. br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Voto pelas conclusões do Parecer do Relator ANTONIO A NT Vioe-Preside TAVARES C.F.O MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 10/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 10/2018. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei n° 10/2018.