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materia nº 12/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-05-07
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei n° 006/2020 que “Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 2.417/2019 que institui no âmbito da Câmara Municipal-MG o ‘Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10' e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° CM-012/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
referente ao Projeto de Lei n° 006/2020 que “Altera
o art.1° da Lei Municipal n° 2.417/2019 que institui
no âmbito da Câmara Municipal-MG o ‘Prêmio
Boina de Ouro - Policial Nota 10” e dá outras
providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 006/2020 que “Altera o art.1° 
da Lei Municipal n° 2.417/2019 que institui no âmbito da Câmara Municipal-MG o ‘Prêmio Boina de 
Ouro - Policial Nota 10” e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores José Welington da 
Silva, José Segundo Faria e Antônio Astésio Tavares, protocolizado em 13 de março de 2020.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 7a Sessão 
Ordinária, realizada no dia 16 de março de 2020.
O Projeto de Lei tem como justificativa a inclusão dos Oficiais da Marinha para o 
reconhecimento, por parte desta Casa legislativa, da importância dos serviços honrosamente 
prestados à população Piumhiense, juntamente com as demais autoridades já contempladas na Lei 
Municipal n° 2.417/2019, quais sejam, a Polícia Militar, Polícia Rodoviária, Polícia Ambiental, Polícia 
Civil, Corpo de Bombeiros e Agentes Penitenciários.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, a fl. 6, apresentou parecer favorável à tramitação do referido 
projeto, por haver compatibilidade orçamentária, e encontra-se amparado legalmente e 
contabilmente dentro das normativas existentes e em conformidade com o orçamento legislativo.
A Assessoria Jurídica, às fls. 8 a 9, emitiu parecer favorável à tramitação do referido 
projeto, tendo em vista a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a 
Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 006/2 " e
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este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas 
pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do 
Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, 
podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal, 
jurídico, regimental e de técnica legislativa, nos termos do disposto pelo artigo 41, Id o Regimento 
Interno.
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FUNDAMENTAÇÃO:
Conforme art. 28, incisos III e XVI, da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as 
seguintes atribuições:
(...)
XVI - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens 
às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes 
serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação 
exemplar de vida pública e particular, na forma regimental;”
O art. 36 da Lei Orgânica Municipal dispõe que:
“Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e 
ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, 
subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de 
eleitores do Município.”
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Lei, 
obedecendo ao disposto no artigo 125 e 126, caput, do Regimento Interno.
“Art. 125. A Câmara obedece sua função legislativa por meio de 
Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária, Projeto de 
Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, além da Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município”
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n
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, 
transformando em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e 
gerais”
CONCLUSÃO:
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 006/2020, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissõer ^ ‘ L-:| onoA
ANTONIQJÉRNAND0-COMES
Secretário/Relator da CLJR e CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 006/2020.
Piumhi, 06 de maio de 2020.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSES
Presidenti
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Vice-Presidente da CLJR
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 006/2020.
j PROTOCOLIZADO EM
OT l 06

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