| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-05-07 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei n° 006/2020 que “Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 2.417/2019 que institui no âmbito da Câmara Municipal-MG o ‘Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10' e dá outras providências”. |
| native_id | 2299 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° CM-012/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei n° 006/2020 que “Altera o art.1° da Lei Municipal n° 2.417/2019 que institui no âmbito da Câmara Municipal-MG o ‘Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10” e dá outras providências”. RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 006/2020 que “Altera o art.1° da Lei Municipal n° 2.417/2019 que institui no âmbito da Câmara Municipal-MG o ‘Prêmio Boina de Ouro - Policial Nota 10” e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores José Welington da Silva, José Segundo Faria e Antônio Astésio Tavares, protocolizado em 13 de março de 2020. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 7a Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de março de 2020. O Projeto de Lei tem como justificativa a inclusão dos Oficiais da Marinha para o reconhecimento, por parte desta Casa legislativa, da importância dos serviços honrosamente prestados à população Piumhiense, juntamente com as demais autoridades já contempladas na Lei Municipal n° 2.417/2019, quais sejam, a Polícia Militar, Polícia Rodoviária, Polícia Ambiental, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Agentes Penitenciários. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, a fl. 6, apresentou parecer favorável à tramitação do referido projeto, por haver compatibilidade orçamentária, e encontra-se amparado legalmente e contabilmente dentro das normativas existentes e em conformidade com o orçamento legislativo. A Assessoria Jurídica, às fls. 8 a 9, emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 006/2 " e CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, nos termos do disposto pelo artigo 41, Id o Regimento Interno. ^7 FUNDAMENTAÇÃO: Conforme art. 28, incisos III e XVI, da Lei Orgânica Municipal. “Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (...) XVI - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar de vida pública e particular, na forma regimental;” O art. 36 da Lei Orgânica Municipal dispõe que: “Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município.” A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Lei, obedecendo ao disposto no artigo 125 e 126, caput, do Regimento Interno. “Art. 125. A Câmara obedece sua função legislativa por meio de Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, além da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município” Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 n “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformando em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais” CONCLUSÃO: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 006/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissõer ^ ‘ L-:| onoA ANTONIQJÉRNAND0-COMES Secretário/Relator da CLJR e CFO í P R O TO C O LIZA D O EM ] AU f Q Li I J o i o )l-OQ H ora» PA MUNICIPAL DE PIUMW àfi9Q &á2'. \L DE Plti' Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ^ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG ' CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 006/2020. Piumhi, 06 de maio de 2020. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSES Presidenti Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Vice-Presidente da CLJR DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 006/2020. j PROTOCOLIZADO EM OT l 06