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materia nº 37/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
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2020-04-02T08:30:34.192674-03:00 Aprovado 7 0 0

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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Oficio n? 131/2017
Piumhi/MG, 22 de Junho de 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apresentamos para deliberação desta Casa, o anexo projeto de Lei que
"Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos Servidores
Públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar meus protestos
de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Adeberto José dip Melo
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Antônio Fernando Gomes
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
ASSISTENTE administrativo
(37) 3371 1551
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
MENSAGEM AO PROJETO LEI N°.3):/2017
Senhor Presidente:
Em cordial visita, remeto à V.Sa., e por vosso intermédio aos 
demais Vereadores, o anexo Projeto de lei que dispõe sobre “antecipação de 50%
(cinquenta por cento) do 13° salário aos Servidores Públicos, ativos, inativos,
pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto”.
A faculdade de conceder antecipadamente, 50% do valor 
referente à gratificação do 13° salário está regulamentada pelo art. 46, I da Lei 
Complementar n°. 004/2006 e art. 4o da Lei n° 2.101/2012, razão pela qual é 
inteiramente legal a concessão antecipada.
Ressaltamos ainda, que é comum e habitual o pagamento de 
uma parcela do 13° salário em meados do mês de Julho de cada ano, sendo sabido 
inclusive, que muitos servidores já fazem compromisso com o valor.
Assim sendo, remetemos o anexo Projeto de Lei para 
apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Piumhi, 22 de Junfip de 2017
Adeberto José^e Melo 
PREFEITO MUNICIPAL
í
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PROJETO DE LEI N°3£/2017
Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta
por cento) do 13° salário aos Servidores
Públicos, ativos, inativos, pensionistas e
Secretários da Administração Direta Municipal e
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de
Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A
SEGUINTE LEI:
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder aos Servidores Públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da 
Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, 
Autarquia Municipal criada pela Lei n° 1.035/90, a antecipação de 50% (cinquenta 
por cento) do 13° salário de 2.017, sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a 
ser efetuado no mês de Julho do ano corrente.
Parágrafo único - É facultado ao Servidor Municipal o 
direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a 
dispensa através de ofício protocolado perante o Departamento Pessoal da 
Prefeitura Municipal até o dia 10 de Julho do ano corrente.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi-MG, 22 de Jui^ho de 2017
Adeberto José de Melo 
PREFEITO MUNICIPAL

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