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materia nº 113/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 113 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaProposta de implantação da guarda municipal.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXM°. SR°. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
I N D I C A Ç Ã O N°. 113/2017
“PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL”.
Ao Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG
Adeberto José de Meio
01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Indicação proposta com fulcro no art. 136, §1° e 4o do Regimento Interno, in verbis:
Art. 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função
auxiliadora ou de assessoramento à administração pública municipal através de
indicações.
S I o- Indicação é a proposição que sueere ao Poder Executivo medidas de interesse
público local, da ateada do município. Grifamos.
(...)
§ 4o - As indicações independem de deliberação plenária e deverão receber resposta
do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por quinze dias, desde que
solicitado e devidamente justificado. Grifamos.
02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO:
Com o recrudescimento da violência e o aumento estúpido da criminalidade em todo 
canto do país e, pelo fato das Polícias não estarem sendo suficientes o bastante para conter o surto da 
marginalidade, precisamos, além do apoio irrestrito da população, das ações relacionadas às Guardas 
Municipais, no sentido de bem proteger a sociedade.
As guardas municipais são criadas com intuito de proteger bens e serviços municipais, 
além de contribuir para a melhoria das condições de vida na cidade. A guarda municipal faz parte não 
só do sistema de segurança, como o de ordem, garantindo o respeito dos cidadãos para com os demais e 
para com a própria cidade na qual habitam.
Hoje é mais que notória a importância dos Municípios no contexto da segurança 
pública. O Estado hoje não comporta mais, sozinho, tamanha responsabilidade no que diz respeito à 
ordem pública e preservação do patrimônio.
Tal medida vem sendo reivindicada por nossos munícipes, a exemplo do pedido 
encaminhado pela Escola Estadual Professor Francisco de Paula Rebelo Horta, que ora encaminhamos 
em anexo.
A proposta é tentar de alguma forma proteger as instalações públicas, orientar o tráfego 
segundo as normas legislativas, orientar cidadãos a respeito do uso de bens públicos, orientar turistas, 
vigiar espaços públicos, colaborar com ações de defesa, dentre outras, o que acreditamos ser possível 
com a criação da Guarda Municipal em nossa cidade.
Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo Executivo.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI n°._____ /2017
Dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal no Município
de Piumhi e dá outras providências
0 Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica criada a Guarda municipal no Município de Piumhi, instituição de caráter civil, 
uniformizada, organizada e calcada nos princípios de hierarquia e disciplina, em conformidade com as 
normas gerais para as guardas municipais, disciplinadas no § 8o do art. 144 da Constituição Federal e 
Lei Federal n° 13.022, de 08 de agosto de 2014 que Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas 
Municipais.
Art. 2o São princípios mínimos de atuação da guarda municipal:
1 - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades 
públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade;
V - uso progressivo da força.
Art. 3o. É competência geral da guarda municipal a proteção de bens, serviços, logradouros 
públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso 
especial e os dominiais.
Art. 4o. São atribuições específicas dentro dos limites de sua competência a saber:
I - prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações
municipais, priorizando a segurança escolar;
II - promover a vigilância dos logradouros públicos, realizando policiamento diurno e noturno;
III. promover a vigilância dos próprios municipais;
IV. fiscalizar a utilização adequada aos parques, jardins, praças e outros bens do domínio 
publico;
V. promover a vigilância das áreas de preservação natural e cultural do Município, bem 
como dos mananciais, da fauna e da flora;
VI. colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício 
do poder de guarda municipal do Município;
VII. controlar e fiscalizar a ação de guardas particulares que exercem suas atividades 
utilizando-se de logradouros públicos;
VIII. coordenar suas atividades com as ações do Governo do Estado, no sentido de oferecer e 
obter colaboração, principalmente no que se refere ao transito de veículos e defesa civil;
IX. assessorar a Prefeitura Municipal na condução de política relacionada a área.de vigilância 
preventiva no âmbito do Município;
X. a orientação à comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços 
públicos;
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XI. o apoio e orientação à população em geral;
XII. executar o serviço de patrulhamento escolar;
XIII . promover a segurança das autoridades municipais, quando solicitada.
Art. 5o. Fica o Poder Executivo incumbido de criar, dentro da Guarda municipal, um 
destacamento que cuidará especificamente da defesa do meio ambiente.
Parágrafo Único. O quantitativo do destacamento será definido em ato do Poder Executivo.
Art. 6o. Aos agentes da Guarda municipal de Piumhi é permitido o uso de equipamento e 
material próprio de sua corporação, exclusivamente quando em serviço.
Parágrafo Único. O treinamento dos agentes da Guarda municipal atenderá, como método e 
currículo mínimo, às disposições da legislação federal relativa ao exercício da profissão de vigilante, 
além da preparação específica para a satisfação de suas funções institucionais típicas.
Art. 7o. O interessado a integrar a Guarda municipal deverá satisfazer os seguintes requisitos
básicos:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica;
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o 
Poder Judiciário estadual, federal.
§1° O provimento dos cargos de Guarda municipal será feito mediante concurso público de 
provas e de títulos e curso de formação, conforme dispuser a legislação vigente e o respectivo edital.
§2° Para atender a necessidade emergencial e temporária, até a nomeação dos integrantes da 
Guarda municipal prevista nesta lei, fica o poder executivo autorizado a iniciar os serviços previstos na 
presente lei, mediante contratação temporária conforme dispuser lei municipal.
Art. 8o. A Guarda municipal obedecerá ao Regimento Interno da corporação e ao regime 
jurídico em vigor para os servidores públicos municipais.
Parágrafo único. O Regimento Interno da Guarda municipal será aprovado pelo Executivo 
Municipal, através de decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 9o. Os guardas municipais desempenharão suas atividades exclusivamente no território do 
Município, de maneira ostensiva e uniformizados.
Art. 10. A administração municipal dará providencias no sentido de capacitar, aprimorar, 
reciclar os integrantes do quadro de servidores da Guarda municipal, tendo como princípio que a 
função dos guardas municipais é preventiva, comunitária, ostensiva e de promoção dos direitos 
humanos e fundamentais.
Parágrafo Único. O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando ao 
atendimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 11. Quando do desempenho das atividades da Guarda municipal deverão ser observados as 
seguintes normas:
I. em nenhuma hipótese a Guarda municipal será empregada em serviços de natureza 
pessoal ou particular;
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II. quando o diretor Geral ou os guardas municipais, no exercício de suas funções, vierem a 
se envolver em quaisquer ocorrências serão assistidos, judicial e extrajudicialmente, por 
advogados da municipalidade;
III. não se aplica o inciso anterior nos casos de inquérito ou processo judicial por infração 
disciplinar.
Art. 12. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer material e meios necessários, com sede, 
transporte, fardamento e assessórios, aparelhos de comunicação e informática, identificação funcional, 
e tudo para o bom desempenho das funções.
Art. 13. A Guarda municipal, quando no exercício de suas funções, terá ingresso em casa de 
diversões, espetáculos ou qualquer concentração social, bem como passe livre em transportes coletivos 
dentro da circunscrição do Município.
Art. 14. A estrutura hierárquica e funcional da Guarda municipal é composta por:
I. Comandante;
II. Subcomandante;
III. Guardas Municipais.
Art. 15. O cargo de comandante e subcomandante da Guarda municipal são de confiança, de 
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal e serão exercidos preferencialmente, por 
membros do efetivo.
Parágrafo Único. A Guarda municipal, sendo uma instituição que exerce o seu serviço 
fardado, terá entre um dos seus integrantes um comandante, devidamente qualificado, os quais serão 
escolhidos através de lista tríplice, de livre nomeação do Prefeito.
Art. 16. A Guarda municipal poderá receber instruções e orientações das Policias Estaduais ou 
Federais ou firmar convênio de assistência técnica com qualquer órgão da administração pública ou 
privada para aprimoramento de seus serviços e do desempenho de seus integrantes.
Art. 17. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir os Créditos Especiais necessários ao 
funcionamento da Guarda municipal, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual lei 
orçamentária.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Piumhi, 23 de Maio de 2017
Adeberto José de Melo
PREFEITO MUNICIPAL
Proposta de Projeto de Lei
Autores da Indicação: Vereadores: Shirley Elaine Gonçalves Faria e José Segundo Faria

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