| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | Proposta de implantação da guarda municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EXM°. SR°. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI I N D I C A Ç Ã O N°. 113/2017 “PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL”. Ao Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG Adeberto José de Meio 01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Indicação proposta com fulcro no art. 136, §1° e 4o do Regimento Interno, in verbis: Art. 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função auxiliadora ou de assessoramento à administração pública municipal através de indicações. S I o- Indicação é a proposição que sueere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da ateada do município. Grifamos. (...) § 4o - As indicações independem de deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por quinze dias, desde que solicitado e devidamente justificado. Grifamos. 02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO: Com o recrudescimento da violência e o aumento estúpido da criminalidade em todo canto do país e, pelo fato das Polícias não estarem sendo suficientes o bastante para conter o surto da marginalidade, precisamos, além do apoio irrestrito da população, das ações relacionadas às Guardas Municipais, no sentido de bem proteger a sociedade. As guardas municipais são criadas com intuito de proteger bens e serviços municipais, além de contribuir para a melhoria das condições de vida na cidade. A guarda municipal faz parte não só do sistema de segurança, como o de ordem, garantindo o respeito dos cidadãos para com os demais e para com a própria cidade na qual habitam. Hoje é mais que notória a importância dos Municípios no contexto da segurança pública. O Estado hoje não comporta mais, sozinho, tamanha responsabilidade no que diz respeito à ordem pública e preservação do patrimônio. Tal medida vem sendo reivindicada por nossos munícipes, a exemplo do pedido encaminhado pela Escola Estadual Professor Francisco de Paula Rebelo Horta, que ora encaminhamos em anexo. A proposta é tentar de alguma forma proteger as instalações públicas, orientar o tráfego segundo as normas legislativas, orientar cidadãos a respeito do uso de bens públicos, orientar turistas, vigiar espaços públicos, colaborar com ações de defesa, dentre outras, o que acreditamos ser possível com a criação da Guarda Municipal em nossa cidade. Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo Executivo. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PROPOSTA DE PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI n°._____ /2017 Dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal no Município de Piumhi e dá outras providências 0 Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. Io - Fica criada a Guarda municipal no Município de Piumhi, instituição de caráter civil, uniformizada, organizada e calcada nos princípios de hierarquia e disciplina, em conformidade com as normas gerais para as guardas municipais, disciplinadas no § 8o do art. 144 da Constituição Federal e Lei Federal n° 13.022, de 08 de agosto de 2014 que Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Art. 2o São princípios mínimos de atuação da guarda municipal: 1 - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III - patrulhamento preventivo; IV - compromisso com a evolução social da comunidade; V - uso progressivo da força. Art. 3o. É competência geral da guarda municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais. Art. 4o. São atribuições específicas dentro dos limites de sua competência a saber: I - prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a segurança escolar; II - promover a vigilância dos logradouros públicos, realizando policiamento diurno e noturno; III. promover a vigilância dos próprios municipais; IV. fiscalizar a utilização adequada aos parques, jardins, praças e outros bens do domínio publico; V. promover a vigilância das áreas de preservação natural e cultural do Município, bem como dos mananciais, da fauna e da flora; VI. colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de guarda municipal do Município; VII. controlar e fiscalizar a ação de guardas particulares que exercem suas atividades utilizando-se de logradouros públicos; VIII. coordenar suas atividades com as ações do Governo do Estado, no sentido de oferecer e obter colaboração, principalmente no que se refere ao transito de veículos e defesa civil; IX. assessorar a Prefeitura Municipal na condução de política relacionada a área.de vigilância preventiva no âmbito do Município; X. a orientação à comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços públicos; Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI XI. o apoio e orientação à população em geral; XII. executar o serviço de patrulhamento escolar; XIII . promover a segurança das autoridades municipais, quando solicitada. Art. 5o. Fica o Poder Executivo incumbido de criar, dentro da Guarda municipal, um destacamento que cuidará especificamente da defesa do meio ambiente. Parágrafo Único. O quantitativo do destacamento será definido em ato do Poder Executivo. Art. 6o. Aos agentes da Guarda municipal de Piumhi é permitido o uso de equipamento e material próprio de sua corporação, exclusivamente quando em serviço. Parágrafo Único. O treinamento dos agentes da Guarda municipal atenderá, como método e currículo mínimo, às disposições da legislação federal relativa ao exercício da profissão de vigilante, além da preparação específica para a satisfação de suas funções institucionais típicas. Art. 7o. O interessado a integrar a Guarda municipal deverá satisfazer os seguintes requisitos básicos: I - nacionalidade brasileira; II - gozo dos direitos políticos; III - quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - nível médio completo de escolaridade; V - idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI - aptidão física, mental e psicológica; VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal. §1° O provimento dos cargos de Guarda municipal será feito mediante concurso público de provas e de títulos e curso de formação, conforme dispuser a legislação vigente e o respectivo edital. §2° Para atender a necessidade emergencial e temporária, até a nomeação dos integrantes da Guarda municipal prevista nesta lei, fica o poder executivo autorizado a iniciar os serviços previstos na presente lei, mediante contratação temporária conforme dispuser lei municipal. Art. 8o. A Guarda municipal obedecerá ao Regimento Interno da corporação e ao regime jurídico em vigor para os servidores públicos municipais. Parágrafo único. O Regimento Interno da Guarda municipal será aprovado pelo Executivo Municipal, através de decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei. Art. 9o. Os guardas municipais desempenharão suas atividades exclusivamente no território do Município, de maneira ostensiva e uniformizados. Art. 10. A administração municipal dará providencias no sentido de capacitar, aprimorar, reciclar os integrantes do quadro de servidores da Guarda municipal, tendo como princípio que a função dos guardas municipais é preventiva, comunitária, ostensiva e de promoção dos direitos humanos e fundamentais. Parágrafo Único. O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo. Art. 11. Quando do desempenho das atividades da Guarda municipal deverão ser observados as seguintes normas: I. em nenhuma hipótese a Guarda municipal será empregada em serviços de natureza pessoal ou particular; Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI II. quando o diretor Geral ou os guardas municipais, no exercício de suas funções, vierem a se envolver em quaisquer ocorrências serão assistidos, judicial e extrajudicialmente, por advogados da municipalidade; III. não se aplica o inciso anterior nos casos de inquérito ou processo judicial por infração disciplinar. Art. 12. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer material e meios necessários, com sede, transporte, fardamento e assessórios, aparelhos de comunicação e informática, identificação funcional, e tudo para o bom desempenho das funções. Art. 13. A Guarda municipal, quando no exercício de suas funções, terá ingresso em casa de diversões, espetáculos ou qualquer concentração social, bem como passe livre em transportes coletivos dentro da circunscrição do Município. Art. 14. A estrutura hierárquica e funcional da Guarda municipal é composta por: I. Comandante; II. Subcomandante; III. Guardas Municipais. Art. 15. O cargo de comandante e subcomandante da Guarda municipal são de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal e serão exercidos preferencialmente, por membros do efetivo. Parágrafo Único. A Guarda municipal, sendo uma instituição que exerce o seu serviço fardado, terá entre um dos seus integrantes um comandante, devidamente qualificado, os quais serão escolhidos através de lista tríplice, de livre nomeação do Prefeito. Art. 16. A Guarda municipal poderá receber instruções e orientações das Policias Estaduais ou Federais ou firmar convênio de assistência técnica com qualquer órgão da administração pública ou privada para aprimoramento de seus serviços e do desempenho de seus integrantes. Art. 17. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir os Créditos Especiais necessários ao funcionamento da Guarda municipal, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual lei orçamentária. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Piumhi, 23 de Maio de 2017 Adeberto José de Melo PREFEITO MUNICIPAL Proposta de Projeto de Lei Autores da Indicação: Vereadores: Shirley Elaine Gonçalves Faria e José Segundo Faria