| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2020 |
| Date | 2020-06-09 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 027/2020 que “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”. |
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. i i CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° CM -018/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 027/2020 que “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”. RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 27/2020, de 28 de maio de 2020, de autoria do Poder Executivo de Piumhi que “Dispõe sobre o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi e dá outras providências”. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 18a Sessão Ordinária no dia 1° de junho de 2020. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres Vereadores o poder da decisão. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o referido projeto não apresenta vício de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1, do Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 FUNDAMENTAÇÃO O 13° salário é um direito social inserido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 7o, inciso VIII) que dá direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social de receberem o 13° salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. O projeto em tela tem por finalidade conceder o pagamento do 13° salário aos Agentes Políticos do Município de Piumhi-MG. Existe a possibilidade de antecipar este pagamento em pelo menos 50% desde que haja orçamento suficiente para esta antecipação. É legítimo o pagamento do 13° salário aos agentes políticos municipais, com base no valor do subsídio integral (súmula n° 120 do TCMG). Razão pela qual é inteiramente legal a concessão da gratificação. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 27/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. É o parecer. Sala das Comissões, 09 de maio de 2020. ANTONIOEERNANDO GOMES Secretário/Relatorda CLJR e da CFO PROTOCOLIZADO EM ___0 ^ I P b ___ I 3 ^ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI \ Página 2 de 2 CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI T< ui: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / CNRf: 04.889.589/0001-81 E-Mail cainara.psumhi i/icrra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHÍ-MG 384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES AO PARECER DO PROJETO DE LEI N° 027/2020. NA 8a REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTA - 10/06/2020 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE SEG Presidente djb CjLJR ÁRIA Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ ANTÔNI Vice-Presidente DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 027/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 027/2020. Fellipe Cavalieri Lima ASSESSOR LEGISLATIVO CámarajMunicipal de Piumhi lo /o e H L .