| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2020 |
| Date | 2020-06-09 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 028/2020 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4 PARECER N° C M -019/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 028/2020 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”. RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 28/2020, de 28 de maio de 2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências". A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 18a Sessão Ordinária no dia 1° de junho de 2020. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres Vereadores o poder da decisão. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o referido projeto não apresenta vício de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. )í^ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O 13° salário é um direito social inserido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 7o, inciso VIII) que dá direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social de receberem o 13° salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. O projeto em tela tem por finalidade conceder a antecipação de 50% da remuneração mensal de cada servidor. Nos termos do artigo 7o, X da Lei orgânica Municipal é competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal dispor sobre pagamento e remuneração dos seus servidores. Tal faculdade encontra-se expressamente prevista na Lei Complementar 052/2018, diploma este, que também traz a necessidade de regulamentação (por lei) no decorrer de todo exercício financeiro que se pretenda antecipar o décimo terceiro salário aos servidores, a teor dos artigos 47, inciso I e artigo 48. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 28/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. É o parecer. Sala das Comissões, 09 de maio de 2020. Secretário/Relator da CLJR e da CFO PROTOCOLIZADO EN! —LÜ---/ Ofa ISn9n Página 2 de 2 ^ 1 J: V£lHoras _1 S.XV jLj /V fc ^ Q jq£1_l!í CÂMARA MUNICIPAL DE PíÚMW C Â M A R A M U N IC IP A L DH P iC M IIÍ Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- Telc fax: (37)3371-1551 / 1384 , * CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cairtara.piumhj(V terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PHJMHI-MG VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES AO PARECER DO PROJETO DE LEI N° 028/2020. NA 8a REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTA - 10/06/2020 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator m ____________M B Presidente da CLJR , < ú X P & JOSE SEGCWDO fa r ia Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ ANTÓNI Vice-Presidente t i V . ARGO JUNIOR O DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 028/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 028/2020. Fellipe Cavalieri Lima ASSESSOR LEGISLATIVO Ç^mara Municipal de Píumhl I V o lo C o tv & c /õ lo lo &