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materia nº 19/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 028/2020 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www .pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4
PARECER N° C M -019/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e
da Comissão de Finanças e Orçamento, referente
ao Projeto de Lei n° 028/2020 que “Dispõe sobre a
antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13°
salário aos servidores públicos, ativos, inativos,
pensionistas da Administração Direta Municipal e
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá
outras providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 28/2020, de 28 de maio de 
2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a antecipação de 50% 
(cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e 
Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras 
providências".
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 18a Sessão 
Ordinária no dia 1° de junho de 2020.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite 
Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, 
aos nobres Vereadores o poder da decisão.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o referido projeto não 
apresenta vício de iniciativa e de forma. Portanto, estando dentro dos moldes legais e preceitos 
constitucionais, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer 
impedimento à tramitação da matéria.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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Em continuidade ao processo legislativo, foi a proposição encaminhada a esta
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da 
matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O 13° salário é um direito social inserido na Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988 (art. 7o, inciso VIII) que dá direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais, além 
de outros que visem a melhoria de sua condição social de receberem o 13° salário com base na 
remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
O projeto em tela tem por finalidade conceder a antecipação de 50% da 
remuneração mensal de cada servidor.
Nos termos do artigo 7o, X da Lei orgânica Municipal é competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo Municipal dispor sobre pagamento e remuneração dos seus servidores.
Tal faculdade encontra-se expressamente prevista na Lei Complementar 052/2018, 
diploma este, que também traz a necessidade de regulamentação (por lei) no decorrer de todo 
exercício financeiro que se pretenda antecipar o décimo terceiro salário aos servidores, a teor dos 
artigos 47, inciso I e artigo 48.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 28/2020, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no 
que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de maio de 2020.
Secretário/Relator da CLJR e da CFO
PROTOCOLIZADO EN!
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CÂMARA MUNICIPAL DE PíÚMW
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Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- Telc fax: (37)3371-1551 / 1384 
, * CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cairtara.piumhj(V terra.com.br
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES AO PARECER DO PROJETO DE LEI N° 028/2020.
NA 8a REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTA - 10/06/2020
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
m
____________M B
Presidente da CLJR
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JOSE SEGCWDO fa r ia
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ ANTÓNI
Vice-Presidente
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i V .
ARGO JUNIOR
O
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 028/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao 
aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 028/2020.
Fellipe Cavalieri Lima
ASSESSOR LEGISLATIVO
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