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materia nº 20/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-05-04
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 11/2018 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. ^ 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 11/2018 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de
2019 e dá outras providências.”
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que tem como 
objetivo dispor sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019.
É, em síntese, o relatório.
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II-ANALISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será 
analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do 
Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão
da vontade legislativa e serão precedidos de títulos
enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma
clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
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entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal,
de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em 
face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, I da Constituição Federal e 
nos artigos 7o, I e V e 56, IX da Lei Orgânica Municipal de Piumhi.
Verifica-se, outrossim, que a iniciativa de projetos desta natureza é 
privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme se observa na análise conjunta do 
artigo 165, II da Constituição Federal e artigo 38, IV da Lei Orgânica Municipal, 
portanto, sob o aspecto jurídico, nada obsta a regular tramitação do projeto, cabendo 
aos nobres vereadores a análise do mérito.
2.3. Do Prazo para Encaminhamento
Dispõe o artigo 35, inciso I! do § 2o, DA Constituição Federal:
“Art. 35. O disposto no art. 165, § 7°, será cumprido de forma
progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os
recursos entre as regiões macroeconômicas em razão
proporcional à população, a partir da situação verificada no
biênio 1986-87.
(...)
§2° Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o
art. 165, § 9o, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
(...)
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado
até oito meses e meio antes do encerramento do exercício
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do
primeiro período da sessão legislativa;”
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Feita a análise dos procedimentos verifica-se que o Chefe do 
Executivo Municipal cumpriu o prazo para encaminhamento do Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, haja vista que o Projeto de Lei n°. 11/2018 foi protocolado 
nesta Casa de Leis em 13 de abril de 2018.
2.4. Do Prazo para Votação
O atendimento do prazo citado no subitem anterior se faz 
necessário para a devida tramitação deste projeto na Câmara Municipal, haja vista, 
que o Poder Legislativo também deve observar o prazo para votação estampado no 
inciso II, do § 2o do art.35 da CF : “II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão
legislativa;”
Importante ressaltarmos o disposto no artigo 57, § 2o da CF, que 
tem aplicação subsidiária na esfera municipal:
“Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na
Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a
22 de dezembro.
(...)
§ 2o A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação
do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. ”
No mesmo sentido, dispõe o § 1o do artigo 5o do Regimento Interno desta Casa:
“Art. 5o. A Câmara se reunirá em Sessão Legislativa:
(...)
§ 1o. A Sessão Legislativa não será interrompida sem a
aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.”
Desta forma, caberá aos nobres parlamentares, a obrigação de 
deliberar e concluir a votação do Projeto de Lei n°. 11/2018 antes de encerrar o 
primeiro período da sessão legislativa, ou seja, antes de adentrarem em recesso 
legislativo.
2.5. Da Audiência Pública
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Considerando a obrigatoriedade da transparência da gestão fiscal, 
caberá a Presidência da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis a 
obrigação de observar o disposto no artigo 48, § 1o, I, da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, com a realização de audiência pública na fase de deliberação do Projeto de 
Diretrizes Orçamentárias.
2.6. Dos Anexos
No que tange aos Anexos que foram encaminhados juntamente 
com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, esta Assessoria Jurídica s.m.j.,
RECOMENDA aos membros da Comissão de Orçamento e Finanças, que solicitem 
parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis, a fim de 
verificar a regularidade dos anexos fiscais indispensáveis, em atendimento ao 
disposto no art.4° da LC 101/2000.
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade. 
juridicidade e boa técnica legislativa, após observadas as recomendações previstas 
neste parecer, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica desta 
proposição.
No que tange ao mérito, esta Assessoria Jurídica não irá se 
pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, 
verificar os anexos e a viabilidade ou não da sua aprovação, respeitando-se as 
formalidades legais e regimentais vigentes.
É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante.
Piumhi, 04 de Maio de 2018
Cely Cristina C( a Alves
Assesso a
Alessandro Félix 
Assessor Jurídico 
OAB/MG 120.876

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