| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2018 |
| Date | 2018-05-04 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 11/2018 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências”. |
| native_id | 2303 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. ^ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 11/2018 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências.” I - RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que tem como objetivo dispor sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019. É, em síntese, o relatório. w __ * II-ANALISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, I da Constituição Federal e nos artigos 7o, I e V e 56, IX da Lei Orgânica Municipal de Piumhi. Verifica-se, outrossim, que a iniciativa de projetos desta natureza é privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme se observa na análise conjunta do artigo 165, II da Constituição Federal e artigo 38, IV da Lei Orgânica Municipal, portanto, sob o aspecto jurídico, nada obsta a regular tramitação do projeto, cabendo aos nobres vereadores a análise do mérito. 2.3. Do Prazo para Encaminhamento Dispõe o artigo 35, inciso I! do § 2o, DA Constituição Federal: “Art. 35. O disposto no art. 165, § 7°, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87. (...) §2° Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9o, I e II, serão obedecidas as seguintes normas: (...) II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;” CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM H I Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-maií câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G Feita a análise dos procedimentos verifica-se que o Chefe do Executivo Municipal cumpriu o prazo para encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, haja vista que o Projeto de Lei n°. 11/2018 foi protocolado nesta Casa de Leis em 13 de abril de 2018. 2.4. Do Prazo para Votação O atendimento do prazo citado no subitem anterior se faz necessário para a devida tramitação deste projeto na Câmara Municipal, haja vista, que o Poder Legislativo também deve observar o prazo para votação estampado no inciso II, do § 2o do art.35 da CF : “II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;” Importante ressaltarmos o disposto no artigo 57, § 2o da CF, que tem aplicação subsidiária na esfera municipal: “Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a 22 de dezembro. (...) § 2o A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. ” No mesmo sentido, dispõe o § 1o do artigo 5o do Regimento Interno desta Casa: “Art. 5o. A Câmara se reunirá em Sessão Legislativa: (...) § 1o. A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.” Desta forma, caberá aos nobres parlamentares, a obrigação de deliberar e concluir a votação do Projeto de Lei n°. 11/2018 antes de encerrar o primeiro período da sessão legislativa, ou seja, antes de adentrarem em recesso legislativo. 2.5. Da Audiência Pública CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Considerando a obrigatoriedade da transparência da gestão fiscal, caberá a Presidência da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa de Leis a obrigação de observar o disposto no artigo 48, § 1o, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a realização de audiência pública na fase de deliberação do Projeto de Diretrizes Orçamentárias. 2.6. Dos Anexos No que tange aos Anexos que foram encaminhados juntamente com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, esta Assessoria Jurídica s.m.j., RECOMENDA aos membros da Comissão de Orçamento e Finanças, que solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis, a fim de verificar a regularidade dos anexos fiscais indispensáveis, em atendimento ao disposto no art.4° da LC 101/2000. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade. juridicidade e boa técnica legislativa, após observadas as recomendações previstas neste parecer, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica desta proposição. No que tange ao mérito, esta Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar os anexos e a viabilidade ou não da sua aprovação, respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes. É o parecer sub censura, de caráter opinativo e não vinculante. Piumhi, 04 de Maio de 2018 Cely Cristina C( a Alves Assesso a Alessandro Félix Assessor Jurídico OAB/MG 120.876