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materia nº 17/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaDa Comissão de Finanças e Orçamentos e a Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 006/2020 que “Altera o art. 1º da Lei Municipal n° 2.417/2019 que instituiu no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro” - Policial Nota 10, e dá outras providências.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PARECER N° CM - 017/2020
Da Comissão de Finanças e Orçamentos e a
Comissão de Serviços, Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 006/2020 que “Altera o art. 1° da
Lei Municipal n° 2.417/2019 que instituiu no âmbito
da Câmara Municipal de Piumhi-MG o “Prêmio
Boina de Ouro” - Policial Nota 10, e dá outras
providências.”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 006/2020 que “Altera o art. 
1o da Lei Municipal n° 2.417/2019 que instituiu no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG o 
“Prêmio Boina de Ouro” - Policial Nota 10, e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores 
José Welington da Silva, José Segundo Faria e Antônio Astésio Tavares, protocolizado nesta Casa 
Legislativa em 13 de março de 2020.
A proposta em questão tem como justificativa a inclusão dos Oficiais da Marinha
para o reconhecimento, por parte desta Casa legislativa, da importância dos serviços honrosamente 
prestados à população Piumhiense, juntamente com as demais autoridades já contempladas na Lei 
Municipal n° 2.417/2019, quais sejam, a Polícia Militar, Polícia Rodoviária, Polícia Ambiental, Polícia 
Civil, Corpo de Bombeiros e Agentes Penitenciários.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil manifestou que a matéria encontra-se amparada legalmente 
e contabilmente dentro das normativas existentes e em conformidade com o Orçamento Municipal. 
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu,/trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vere
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k Assessoria Jurídica, manifestou, diante de todo exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela 
viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 006/2020, salientando que este parecer não substitui o 
parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do 
povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a 
opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser 
utilizados ou não pelos membros desta Casa.
Em continuidade ao processo legislativo, a matéria foi encaminhada à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, a qual reconheceu não haver óbices e acompanhando os Pareceres 
Contábil e Jurídico, votou favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 006/2020, em 
razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
Na sequência a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços, 
Políticas Públicas, Urbanismos e Cidadania, conjuntamente apresentaram o Requerimento n° 
29/2020, requerendo a análise conjunta pelas comissões, para manifestarem-se respectivamente 
dentro de suas competências sobre o mérito de ordem financeira e orçamentária, e manifestar-se 
sobre o mérito que digam respeito à concessão de títulos honoríficos e beneméritos, nos termos do 
disposto pelos artigos 4 2 ,1, e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta de concessão de homenagens às pessoas que reconhecidamente 
tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação 
exemplar de vida pública e particular, encontra respaldo legal no art. 28, inciso XVI da Lei Orgânica 
Municipal.
E a iniciativa desta propositura de matéria legislativa cabe à Câmara Municipal por 
seus representantes.
O projeto em estudo visa acrescentar os Oficiais da Marinha juntamente com as 
demais autoridades comtempladas na Lei Municipal 2.417/2019.
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CONCLUSÃO
Assim sendo, concluímos pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto 
financeiro, orçamentário e o mérito do Projeto de Lei n° 006/2020.
É o parecer.
Sala das Comissões, 18 de maio de 2020.
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 006/2020.
Piumhi, 20 de maio de 2020
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
\
JOSE ANTONIO
Vice-Presidente d
t
* t
GO JUNIOR
te Suplente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
. r . JÄU7 I
( SHIRLE>ÉLÂINE GONÇALVES FARIA
VEr©stcrénte da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 3 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e 
orçamentário do Projeto de Lei n° 006/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA: Por 3 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto 
de Lei n° 006/2020.

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