| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2020 |
| Date | 2020-05-18 |
| Ementa | Da Comissão de Finanças e Orçamentos e a Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 006/2020 que “Altera o art. 1º da Lei Municipal n° 2.417/2019 que instituiu no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro” - Policial Nota 10, e dá outras providências.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PARECER N° CM - 017/2020 Da Comissão de Finanças e Orçamentos e a Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 006/2020 que “Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 2.417/2019 que instituiu no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro” - Policial Nota 10, e dá outras providências.”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 006/2020 que “Altera o art. 1o da Lei Municipal n° 2.417/2019 que instituiu no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG o “Prêmio Boina de Ouro” - Policial Nota 10, e dá outras providências”, de autoria dos Vereadores José Welington da Silva, José Segundo Faria e Antônio Astésio Tavares, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de março de 2020. A proposta em questão tem como justificativa a inclusão dos Oficiais da Marinha para o reconhecimento, por parte desta Casa legislativa, da importância dos serviços honrosamente prestados à população Piumhiense, juntamente com as demais autoridades já contempladas na Lei Municipal n° 2.417/2019, quais sejam, a Polícia Militar, Polícia Rodoviária, Polícia Ambiental, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Agentes Penitenciários. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil manifestou que a matéria encontra-se amparada legalmente e contabilmente dentro das normativas existentes e em conformidade com o Orçamento Municipal. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu,/trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vere CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 k Assessoria Jurídica, manifestou, diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°. 006/2020, salientando que este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. Em continuidade ao processo legislativo, a matéria foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a qual reconheceu não haver óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votou favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 006/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. Na sequência a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços, Políticas Públicas, Urbanismos e Cidadania, conjuntamente apresentaram o Requerimento n° 29/2020, requerendo a análise conjunta pelas comissões, para manifestarem-se respectivamente dentro de suas competências sobre o mérito de ordem financeira e orçamentária, e manifestar-se sobre o mérito que digam respeito à concessão de títulos honoríficos e beneméritos, nos termos do disposto pelos artigos 4 2 ,1, e 43, II do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO A proposta de concessão de homenagens às pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar de vida pública e particular, encontra respaldo legal no art. 28, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal. E a iniciativa desta propositura de matéria legislativa cabe à Câmara Municipal por seus representantes. O projeto em estudo visa acrescentar os Oficiais da Marinha juntamente com as demais autoridades comtempladas na Lei Municipal 2.417/2019. Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 CONCLUSÃO Assim sendo, concluímos pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro, orçamentário e o mérito do Projeto de Lei n° 006/2020. É o parecer. Sala das Comissões, 18 de maio de 2020. Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 006/2020. Piumhi, 20 de maio de 2020 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator \ JOSE ANTONIO Vice-Presidente d t * t GO JUNIOR te Suplente da CSPPMUC Voto pelas conclusões do Parecer do Relator . r . JÄU7 I ( SHIRLE>ÉLÂINE GONÇALVES FARIA VEr©stcrénte da CSPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 3 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 006/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 3 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 006/2020.