| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 015/2020 que “Dá nome de Palestina Terra de Oliveira à Rua 01 do Loteamento Jardim Betel, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PARECER N° CM-022/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 015/2020 que “Dá nome de Palestina Terra de Oliveira à Rua 01 do Loteamento Jardim Betei, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. RELATORES: Vereador José Seabra de Oliveira Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 015/2020 de autoria do Vereador Antônio Fernando Gomes, que “Dá nome de Palestina Terra de Oliveira à Rua 01 do Loteamento Jardim Betei, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de maio de 2020. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 16a Sessão Ordinária realizada no dia 18 de maio de 2020. A apresentação do referido projeto tem como justificativa homenagear a cidadã Palestina Terra de Oliveira, esta é uma justa e merecida homenagem à memória de uma cidadã piumhiense que demonstrou durante sua existência uma história de amor e trabalho à família. Pessoa de grande coração que com suas mãos deu exemplo de caridade e amor ao próximo. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 3 ,1, do Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Síte: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal: “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina-se a produzir efeitos e gerais. §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ” Do ponto de vista técnico juridico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “VIII - autorizara denominação de vias e logradouros públicos”. E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza." Por outro lado, dispõe o artigo 144, § 1o, que os projetos de lei que dão nomes aos logradouros públicos poderão ser votados em um único turno. Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 15/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 10 de junho de 2020. Página 2 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37) 3371-1551 /1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 015/2020. Piumhi, 24 de junho de 2020 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOS Presidei DO FARIA LJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator J), ANTÔNIO FE DO GOMES Secretári Voto pelas conclusões do Parecer do Relator SHIRLEYê LÂINEGONÇALVES FARIA )NÇALVES FA Residente da CSPPMUC PROTfflCOLIZADO ÉM ^ •3 o Horas CÃfelARA MUNICIPAL De PIUMH» Voto pelas conclusões do Parecer do Relator m a g n o Ma n o e l m a r q u e s Vice-Presidente da CSPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade. forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 015/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 015/2020.