| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 020/2020 que “Dá nome de Nely Silva de Oliveira à Rua 06 do Loteamento Jardim Betel, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi- MG, e dá outras providências”. |
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C Â M A R A M UNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37 925-000 - Centro - Piumhi/MG CIMPJ 04 889 589/0001-81 Site www.piumlli.mg.leg.br E-mail; camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 1 1384 i PARECER N° CM-027(202D Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Politicas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nD 020(2020 que “Dá nome de Nely Silva de Oliveira à Rua 05 do Loteamento Jardim Betei, Bairro Novo Tempo, no Município de PiumhiMG, e dá outras providências". RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nJ 020(2020 de autoria do Vereador José Welington da Silva, que ‘Dá nome de Nely Silva de Oliveira à Rua 05 do Loteamento Jardim Betei, Bairro Novo Tempo, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providencias", protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de maio de 2020 A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 15a Sessão Ordinária realizada no dia 18 de maio de 2020 A apresentação do referido projeto tem como justificativa homenagear a cidadã Nely Silva de Oliveira, esta è uma justa e merecida homenagem à memória de uma cidadã piumhiense que demonstrou durante sua existência uma história de amor e trabalho â família Pessoa de grande coração que com suas mãos deu exemplo de caridade e amor ao próximo O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 50 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorías Jurídica e(ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes A Assessoría Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para anãiíse de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 43 ,1, do Regimento Interno CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37,925-000 - Centro - Piumhí/IMG CNPJ: 04,889,589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 FUNDAMENTAÇÃO Conforme art 126, §1 ®, do Regimento Interno da Câmara Municipal "Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma fegfsfaf/Va que, transformada em lei, destina-se a produzir efeitos e gerais. §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular." Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “ VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87 "O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza" Por outro lado, dispõe o artigo 144, § 1o, que os projetos de lei que dão nomes aos logradouros públicos poderão ser votados em um único turno Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n3 20/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 10 de junho de 2020 PROTOCOLIZADO EM \D I Q i. ° i3 ^ o Horas à i ,r í v * ' - ' - CÂM ARA MUNICIPAL d e p4 u m h ' Página 2 de 2 o CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rja: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37,925-000 - Centro - Píumhi/IMG CNPJ: 04 889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 020(2020, Piumhi, 24 de junho de 2020 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Vice-Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator S H IR C M LÃ IN E GONÇALVES FARIA V __ ^residente da CSPPMUC Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOÈE MARQUES Vice-Presidente da CSPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade. forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 020(2020 DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 020/2020