| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 11/2017 que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNP.I: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: vvvvvv.cam arapiunihi.ing.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI N? 11/2018 Trata-se o presente projeto de Lei “Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Piumhi/MG e dá outras providências. ” A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos. Outro ponto importante que necessita ser inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias é toda e qualquer mudança de natureza tributária, ou seja, qualquer mudança, instituição ou complementação de tributos tem que estar inseridos na referida Lei. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor JuÍ2 Piumhi, 15 die máib de 2018. JJsrlüJL, v' FLÁVIO HENRIQUE BORGES I '\ I CONTADOR CRCNK3: 091.066/0