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materia nº 15/2018

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 11/2017 que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNP.I: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: vvvvvv.cam arapiunihi.ing.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI N? 11/2018
Trata-se o presente projeto de Lei “Lei de Diretrizes Orçamentárias do
município de Piumhi/MG e dá outras providências. ”
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade 
orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento 
do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as 
empresas públicas e autarquias.
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do 
governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, 
baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre 
esses dois documentos.
Outro ponto importante que necessita ser inserido na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias é toda e qualquer mudança de natureza tributária, ou seja, qualquer 
mudança, instituição ou complementação de tributos tem que estar inseridos na 
referida Lei.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de 
seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado 
legalmente. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor JuÍ2
Piumhi, 15 die máib de 2018.
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FLÁVIO HENRIQUE BORGES I '\ I
CONTADOR CRCNK3: 091.066/0

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